Legislação relevante publicada em Outubro de 2019

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Legislação relevante publicada em Outubro de 2019

Car@ sóci@ do SPN,

Vimos, como é nosso hábito, enviar uma recolha da legislação relevante – nas áreas da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, mas também noutras de interesse –, publicada recentemente, concretamente no mês de Outubro de 2019.

Acrescentamos que, nas listagens de legislação enviadas, deixaram de constar, por opção nossa, diplomas que, mesmo emanados do ME ou do MCTES, se revestem claramente de menor ou mesmo nulo interesse para a generalidade dos docentes, como é o caso de contratos de natureza diversa estabelecidos com entidades desportivas, câmaras municipais e outras entidades, ou ainda despachos de criação ou alteração de cursos diversos em instituições de ensino superior ou outras. Apesar desta opção, continuamos a incluir nas listagens despachos de abertura de concursos para a direcção de escolas e agrupamentos na área de influência do SPN, de nomeação e tomada de posse de directores, subdirectores e adjuntos no mesmo âmbito, bem como despachos de homologação de classificações profissionais.

De entre os diplomas listados, salientamos, pela sua importância, e sem atender à ordem cronológica de publicação, antes procurando uma ordenação por assuntos, os abaixo destacados, sobre: 

  • a exoneração do Primeiro-Ministro do XXI Governo Constitucional
  • a nomeação do Primeiro-Ministro do XXII Governo Constitucional
  • a nomeação, sob proposta do Primeiro-Ministro, dos ministros e secretários de Estado do XXII Governo Constitucional
  • a rectificação à Lei n.º 90/2019, de 4 de Setembro, «Reforço da protecção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 89/2009, de 9 de Abril, que regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente, e 91/2009, de 9 de Abril, que estabelece o regime jurídico de protecção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade»
  • a alteração do prazo de garantia para acesso ao subsídio social de desemprego
  • a subdelegação de competências da Direcção-Geral da Administração Escolar nos directores dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas e nos presidentes das comissões administrativas provisórias, para a realização dos procedimentos concursais comuns restritos a candidatos no âmbito do PREVPAP
  • a divulgação da lista de aposentados e reformados a partir de 1 de Novembro de 2019
  • a rectificação à Lei n.º 116/2019, de 13 de Setembro, «Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de Julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva»
  • a regulamentação da modalidade de ensino a distância, prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de Julho, definindo as regras e procedimentos relativos à organização e operacionalização do currículo, bem como o regime de frequência
  • a divulgação da lista de entidades acreditadas como avaliadoras e certificadoras de manuais escolares para o ano de 2019
  • a rectificação à Lei n.º 96/2019, de 4 de Setembro, «Estabelece a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória na rede pública do Ministério da Educação, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adopção aplicável aos manuais escolares e outros recursos didáctico-pedagógicos do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares»
  • o apoio financeiro aos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública para aquisição de material didáctico, no ano lectivo 2019/2020
  • a alteração ao Regulamento do Emprego Científico

Lista global de legislação publicada na área da educação e afins, no período acima indicado:

 

  • Declaração de Rectificação n.º 45/2019 - Diário da República n.º 188/2019, Série I de 2019-10-01, da Assembleia da República, de rectificação à Lei n.º 92/2019, de 4 de Setembro, «Estabelece as utilizações permitidas de obras em benefício de pessoas cegas, transpondo a Directiva (UE) 2017/1564, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Setembro, e descriminaliza a execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente (Décima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março, segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 252/94, de 20 de Outubro, terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de Novembro, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 122/2000, de 4 de Julho)»

 

 

  • Despacho n.º 8675/2019 - Diário da República n.º 188/2019, Série II de 2019-10-01, dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Saúde – Gabinetes do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, que autoriza a cessação do mandato como membro da CAM do Prof. Doutor Jorge Manuel Moreira Gonçalves, proposto pela Ordem dos Farmacêuticos e como representante desta

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Despacho n.º 8839/2019 - Diário da República n.º 191/2019, Série II de 2019-10-04, dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação – Direcção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência, de designação, em comissão de serviço, da mestre Joana Netto de Miranda Duarte, para o cargo de direcção intermédia de 2.º grau, de chefe de divisão de Estudos e de Gestão do Acesso a Dados para Investigação, da Direcção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência

 

 

  • Declaração de Rectificação n.º 51/2019 - Diário da República n.º 192/2019, Série I de 2019-10-07, da Assembleia da República, de rectificação à Lei n.º 96/2019, de 4 de Setembro, «Estabelece a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória na rede pública do Ministério da Educação, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adopção aplicável aos manuais escolares e outros recursos didáctico-pedagógicos do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares»

 

 

 

 

 

 

 

  • Portaria n.º 361/2019 - Diário da República n.º 193/2019, Série I de 2019-10-08, do Ministério da Educação, que procede à criação e regulamentação, na Oeiras International School (OIS) em parceria com a Escola Profissional Val do Rio (EPVR), de cursos com planos próprios, definindo as regras e os procedimentos da concepção e da operacionalização do currículo, bem como da avaliação e certificação das aprendizagens

 

 

 

 

 

  • Deliberação n.º 1052/2019 - Diário da República n.º 193/2019, Série II de 2019-10-08, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Comissão de Reconhecimento de Graus e Diplomas Estrangeiros, de reconhecimento automático de graus académicos de ensino superior conferidos no 1.º e 2.º ciclos de Bolonha dos Países da União Europeia, vindo completar a tabela da Deliberação n.º 2430/2008, de 9 de Setembro, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de Agosto

 

 

  • Deliberação n.º 1054/2019 - Diário da República n.º 193/2019, Série II de 2019-10-08, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Comissão de Reconhecimento de Graus e Diplomas Estrangeiros, de reconhecimento automático de graus académicos de ensino superior anteriores à implementação do Processo de Bolonha nos países aderentes, vindo completar a tabela da Deliberação n.º 571/2009, de 26 de Fevereiro, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de Agosto

 

  • Deliberação n.º 1055/2019 - Diário da República n.º 193/2019, Série II de 2019-10-08, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Comissão de Reconhecimento de Graus e Diplomas Estrangeiros, de reconhecimento automático de graus académicos de ensino superior anteriores à implementação do Processo de Bolonha atribuídos na Bélgica, vindo completar a tabela da Deliberação n.º 3269/2009, de 10 de Dezembro, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de Agosto

 

  • Deliberação n.º 1056/2019 - Diário da República n.º 193/2019, Série II de 2019-10-08, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Comissão de Reconhecimento de Graus e Diplomas Estrangeiros, de reconhecimento automático de graus académicos de ensino superior anteriores à implementação do Processo de Bolonha da Federação Russa, vindo completar a tabela da Deliberação n.º 2152/2009, de 23 de Julho, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de Agosto

 

  • Deliberação n.º 1057/2019 - Diário da República n.º 193/2019, Série II de 2019-10-08, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Comissão de Reconhecimento de Graus e Diplomas Estrangeiros, de reconhecimento automático de graus académicos de ensino superior anteriores à implementação do Processo de Bolonha atribuídos na Holanda, Noruega e Roménia, vindo completar a tabela da Deliberação n.º 1494/2009, de 28 de Maio, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de Agosto

 

 

 

 

 

  • Deliberação n.º 1069/2019 - Diário da República n.º 194/2019, Série II de 2019-10-09, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Comissão de Reconhecimento de Graus e Diplomas Estrangeiros, de reconhecimento automático de graus académicos de ensino superior conferidos no 3.º Ciclo de Bolonha dos países da União Europeia, vindo completar a tabela da Deliberação n.º 2429/2008, de 9 de Setembro, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de Agosto

 

 

 

 

 

 

  • Despacho n.º 9217/2019 - Diário da República n.º 197/2019, Série II de 2019-10-14, dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Administração Interna, da Cultura e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinetes dos Ministros dos Negócios Estrangeiros, da Administração Interna, da Ministra da Cultura e do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, pelo qual é constituído o Grupo de Trabalho para acompanhamento das candidaturas à Lista Representativa do Património Cultural Imaterial da UNESCO, à Lista de Salvaguarda Urgente e à Lista de boas práticas do Património Cultural Imaterial, doravante designado por GTPCI

 

  • Despacho n.º 9218/2019 - Diário da República n.º 197/2019, Série II de 2019-10-14, dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Administração Interna, da Cultura, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Ambiente e Transição Energética – Gabinetes dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Administração Interna, da Ministra da Cultura e dos Ministros da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Ambiente e da Transição Energética, pelo qual é constituído o Grupo de Trabalho para acompanhamento das candidaturas à Lista do Património Mundial, Cultural e Natural, doravante designado por GTPM, com o objectivo de analisar e dar parecer sobre as candidaturas de bens inscritos na Lista Indicativa nacional, durante o período de vigência desta

 

 

 

 

  • Despacho n.º 9341/2019 - Diário da República n.º 199/2019, Série II de 2019-10-16, dos Ministérios das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinetes do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, pelo qual se reconhece, para efeitos do disposto no artigo 62.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que a actividade desenvolvida pela Fundação Vodafone é de natureza científica

 

  • Despacho n.º 9348/2019 - Diário da República n.º 199/2019, Série II de 2019-10-16, do Ministério da Educação – Direcção-Geral da Administração Escolar, de subdelegação de competências nos directores dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas e nos presidentes das comissões administrativas provisórias, para a realização dos procedimentos concursais comuns restritos a candidatos no âmbito do PREVPAP

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Despacho n.º 9546/2019 - Diário da República n.º 203/2019, Série II de 2019-10-22, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinete do Ministro, que reconhece, para efeitos do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que a Universidade Portucalense – Infante D. Henrique, Cooperativa de Ensino Superior, CRL, entidade instituidora de estabelecimento de ensino superior privado com reconhecimento de interesse público, prossegue actividades regulares consideradas de interesse educacional

 

 

 

 

 

  • Despacho n.º 9740/2019 - Diário da República n.º 206/2019, Série II de 2019-10-25, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinete do Ministro, que procede à segunda alteração ao Despacho n.º 13057/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 209, de 31 de Outubro de 2019, alterado pelo Despacho n.º 2061/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 41, de 27 de Fevereiro de 2018, que fixa as orientações para o financiamento dos Cursos Técnicos Superiores Profissionais a suportar pelo Orçamento do Estado

 

 

 

 

  • Decreto do Presidente da República n.º 61/2019 - Diário da República n.º 206-A/2019, Série I de 2019-10-26, da Presidência da República, que nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro: Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital; Augusto Ernesto Santos Silva Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros; Mariana Guimarães Vieira da Silva Ministra de Estado e da Presidência; Mário José Gomes de Freitas Centeno Ministro de Estado e das Finanças; João Titterington Gomes Cravinho Ministro da Defesa Nacional; Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Ministro da Administração Interna; Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem Ministra da Justiça; Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública; Ângelo Nelson Rosário de Souza Ministro do Planeamento; Graça Maria da Fonseca Caetano Gonçalves Ministra da Cultura; Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; Tiago Brandão Rodrigues Ministro da Educação; Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social; Marta Alexandra Fartura Braga Temido de Almeida Simões Ministra da Saúde; João Pedro Soeiro de Matos Fernandes Ministro do Ambiente e da Acção Climática; Pedro Nuno de Oliveira Santos Ministro das Infraestruturas e da Habitação; Ana Maria Pereira Abrunhosa Ministra da Coesão Territorial; Maria do Céu de Oliveira Antunes Albuquerque Ministra da Agricultura; Ricardo da Piedade Abreu Serrão Santos Ministro do Mar

 

  • Decreto do Presidente da República n.º 62/2019 - Diário da República n.º 206-A/2019, Série I de 2019-10-26, da Presidência da República, que nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro: José Duarte Silvestre Cordeiro Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares; Tiago Barreto Caldeira Antunes Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro; André Moz Caldas Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros; João Jorge Arêde Correia Neves Secretário de Estado Adjunto e da Economia; Rita Baptista Marques Secretária de Estado do Turismo; João Veloso da Silva Torres Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor; André Eduardo de Aragão Gonçalves de Azevedo Secretário de Estado para a Transição Digital; Ana Paula Baptista Grade Zacarias Secretária de Estado dos Assuntos Europeus; Maria Teresa Gonçalves Ribeiro Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação; Berta Ferreira Milheiro Nunes Secretária de Estado das Comunidades Portuguesas; Eurico Jorge Nogueira Leite Brilhante Dias Secretário de Estado da Internacionalização; Rosa Filomena Brás Lopes Monteiro Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade; Cláudia Patrícia da Cruz Pereira Secretária de Estado para a Integração e as Migrações; Ricardo Emanuel Martins Mourinho Félix Secretário de Estado Adjunto e das Finanças; João Rodrigo Reis Carvalho Leão Secretário de Estado do Orçamento; António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais; Álvaro António da Costa Novo Secretário de Estado do Tesouro; Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Secretário de Estado Adjunto da Defesa Nacional; Catarina Teresa Rola Sarmento Castro Secretária de Estado de Recursos Humanos e Antigos Combatentes; Antero Luís Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna; Patrícia Alexandra Costa Gaspar Secretária de Estado da Administração Interna; Mário Belo Morgado Secretário de Estado Adjunto e da Justiça; Anabela Damásio Caetano Pedroso Secretária de Estado da Justiça; Maria de Fátima de Jesus Fonseca Secretária de Estado da Inovação e da Modernização Administrativa; José Correia Fontes Couto Secretário de Estado da Administração Pública; Jorge Manuel do Nascimento Botelho Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local; José Fernando Gomes Mendes Secretário de Estado do Planeamento; Ângela Carvalho Ferreira Secretária de Estado Adjunta e do Património Cultural; Nuno Artur Neves Melo da Silva Secretário de Estado do Cinema, Audiovisual e Media; João Alberto Sobrinho Teixeira Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; João Miguel Marques da Costa Secretário de Estado Adjunto e da Educação; Susana de Fátima Carvalho Amador Secretária de Estado da Educação; João Paulo de Loureiro Rebelo Secretário de Estado da Juventude e Desporto; Miguel Filipe Pardal Cabrita Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional; Gabriel Gameiro Rodrigues Bastos Secretário de Estado da Segurança Social; Ana Sofia Pedroso Lopes Antunes Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência; Rita da Cunha Mendes Secretária de Estado da Acção Social; Jamila Bárbara Madeira e Madeira Secretária de Estado Adjunta da Saúde; António Lacerda Sales Secretário de Estado da Saúde; João Saldanha de Azevedo Galamba Secretário de Estado Adjunto e da Energia; Inês dos Santos Costa Secretária de Estado do Ambiente; João Paulo Marçal Lopes Catarino Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território; Eduardo Nuno Rodrigues e Pinheiro Secretário de Estado da Mobilidade; Alberto Afonso Souto de Miranda Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações; Jorge Moreno Delgado Secretário de Estado das Infraestruturas; Ana Cláudia da Costa Pinho Secretária de Estado da Habitação; Carlos Manuel Soares Miguel Secretário de Estado Adjunto e do Desenvolvimento Regional; Isabel Cristina Fernandes Rodrigues Ferreira Secretária de Estado da Valorização do Interior; Nuno Tiago dos Santos Russo Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural; José Apolinário Nunes Portada Secretário de Estado das Pescas

 

 

  • Despacho n.º 9870/2019 - Diário da República n.º 209/2019, Série II de 2019-10-30, do Ministério da Educação – Gabinete do Secretário de Estado da Educação, que procede à alteração do Despacho n.º 11664/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 173, de 9 de Setembro de 2013, na sua redacção actual, e designa como representante da Associação de Professores de Matemática no conselho científico do Instituto de Avaliação Educativa, I. P., Teresa Paula Silva Moreira