Legislação publicada em Setembro de 2018

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Car@ sóci@ do SPN,

Vimos, como é habitual, enviar uma recolha da legislação nas áreas da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior publicada em Setembro de 2018.

 Acrescentamos que, nas listagens de legislação, por opção do SPN, deixam de constar diplomas que, embora emanados do Ministério da Educação, se revestem claramente de menor ou mesmo nulo interesse para a generalidade dos docentes, como é o caso de contratos de natureza diversa estabelecidos com entidades desportivas, câmaras municipais e outras entidades, ou ainda despachos de criação ou alteração de cursos diversos em instituições de ensino superior ou outras.

De entre os diplomas listados, salientamos, pela sua importância, e sem atender à ordem cronológica de publicação, antes tentando uma ordenação por assuntos, os abaixo destacados, sobre:

  • a lista de aposentados e reformados a partir de 1 de Outubro de 2018
  • a publicitação de listas unitárias de ordenação final no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários na Administração Pública
  • a delegação nos directores dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas e nos presidentes das comissões administrativas provisórias, conforme os casos, a competência para a realização dos procedimentos concursais comuns restritos a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública (PREVPAP)
  • a rectificação do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de Julho, da Educação, que estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 129, de 6 de Julho de 2018
  • a rectificação da Portaria n.º 229-A/2018, de 14 de Agosto, que procede à regulamentação dos cursos artísticos especializados de Dança, de Música, de Canto e de Canto Gregoriano, a que se refere a alínea c) do n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de Julho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 156, 1.º suplemento, de 14 de Agosto de 2018
  • o alargamento do âmbito pessoal do regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente com muito longas carreiras contributivas aos beneficiários que iniciaram a carreira contributiva com 16 anos ou em idade inferior
  • a delegação de competências nos diretores dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas para a realização de procedimento concursal comum
  • a delegação e subdelegação de competências, pela Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, nos Delegados Regionais de Educação
  • a subdelegação de poderes do Secretário de Estado da Educação na Diretora-Geral dos Estabelecimentos Escolares, mestre Maria Manuela Pinto Soares Pastor Fernandes Arraios Faria

De assinalar ainda a publicação de múltiplos avisos ou despachos de criação de cursos técnicos superiores profissionais, de alguns avisos ou despachos de eleição, recondução ou tomada de posse de directores, de vários despachos de homologação de classificações profissionais, a publicação de alguns contratos-programa de natureza diversa e ainda múltiplas recomendações da Assembleia da República ao Governo para que promova obras em diversos estabelecimentos de ensino degradados.

Lista global de legislação publicada na área da educação e afins, no período acima indicado:

 

 

 

 

 

  • Aviso n.º 108/2018 - Diário da República n.º 171/2018, Série I de 2018-09-05, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de que foi aprovado o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Checa nos domínios da Língua, Cultura, Educação, Ciência, Juventude e Desporto com o objectivo de apoiar, desenvolver e fortalecer a cooperação nos domínios da língua, cultura, educação, ciência, juventude e desporto

 

 

  • Portaria n.º 249-A/2018 - Diário da República n.º 172/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-09-06, dos Ministérios das Finanças, da Administração Interna, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, da Educação, do Planeamento e das Infraestruturas e do Ambiente, que procede à alteração às condições de atribuição do «passe 4_18@escola.tp», fixadas na Portaria n.º 138/2009, de 3 de Fevereiro, alterada pela Portaria n.º 982-A/2009, de 2 de Setembro, pela Portaria n.º 34-A/2012, de 1 de Fevereiro, e pela Portaria n.º 268-A/2012, de 31 de Agosto, e alteração às condições de monitorização, fiscalização e compensação financeira do «passe sub23@superior.tp», fixadas na Portaria n.º 982-B/2009, de 2 de Setembro, alterada pela Portaria n.º 34-A/2012, de 1 de Fevereiro, pela Portaria n.º 268-A/2012, de 31 de Agosto, e pela Portaria n.º 261/2017, de 1 de Setembro

 

 

 

 

 

  • Despacho n.º 8762/2018 - Diário da República n.º 178/2018, Série II de 2018-09-14, da Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete da Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade, que fixa a composição da Comissão Técnica de Acompanhamento do plano de acção para a igualdade entre mulheres e homens 2018-2021, da Comissão Técnica de Acompanhamento do plano de acção para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica 2018-2021 e da Comissão Técnica de Acompanhamento do plano de acção para o combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género, e características sexuais 2018-2021

 

  • Despacho n.º 8771/2018 - Diário da República n.º 178/2018, Série II de 2018-09-14, do Ministério da Educação – Direcção-Geral da Administração Escolar, que delega nos directores dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas e nos presidentes das comissões administrativas provisórias, conforme os casos, a competência para a realização dos procedimentos concursais comuns restritos a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública (PREVPAP)

 

  • Decreto-Lei n.º 73/2018 - Diário da República n.º 179/2018, Série I de 2018-09-17, da Presidência do Conselho de Ministros, que alarga o âmbito pessoal do regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente com muito longas carreiras contributivas aos beneficiários que iniciaram a carreira contributiva com 16 anos ou em idade inferior

 

 

  • Despacho n.º 8834/2018 - Diário da República n.º 180/2018, Série II de 2018-09-18, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Direção-Geral do Ensino Superior, de substituição de perita da comissão de peritos do contingente especial para candidatos com deficiência no âmbito do Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2018-2019

 

 

 

 

  • Portaria n.º 458-B/2018 - Diário da República n.º 183/2018, 1º Suplemento, Série II de 2018-09-21, dos Ministérios das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinetes do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Secretário de Estado do Orçamento, que autoriza a Universidade de Lisboa a proceder à assunção de compromissos plurianuais, no âmbito da execução do contrato de prestação de serviços do fiscal único pelo período de 5 (cinco) anos, renovável por igual período