Lei de Bases da Educação politicamente vetada (2004)

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LEI DE BASES

LEI DE BASES DA EDUCAÇÃO POLITICAMENTE VETADA


A Federação Nacional dos Professores, FENPROF, tomou hoje conhecimento da decisão de Sua Excelência, o Sr. Presidente da República, de vetar politicamente a Lei de Bases da Educação anteriormente aprovada na Assembleia da República pela maioria de direita e com os votos contrários de todos os partidos da oposição.

Trata-se de um decisão que vem confirmar a razão de todos aqueles que denunciaram quer os malefícios para o sistema educativo português que esta Lei acarreta, quer a ausência de consenso social e político alargados que a coloca à mercê de qualquer outra maioria conjuntural que venha a formar-se no nosso Parlamento, quer ainda as margens de inconstitucionalidade que ultrapassa em alguns domínios fundamentais.

A FENPROF lamenta que este veto político por parte da Presidência da República não tenha sido antecedido do pedido de verificação prévia da constitucionalidade de tão polémica Lei, e receia que, ultrapassada que foi a possibilidade de recomposição política da Assembleia da República pela não convocação de eleições legislativas, a mesma maioria volte a devolver a Lei intacta, pelo menos nos seus conteúdos mais gravosos. Assim sendo, a FENPROF apela ao sentido de responsabilidade de todos os deputados e grupos parlamentares no sentido de entenderem o significado da decisão política do senhor Presidente da República retomando a discussão da proposta de lei em causa com o objectivo de ser atingida uma lei consensual. Seria ilegítimo do ponto de vista democrático que a maioria parlamentar se limitasse a insistir no texto que mereceu o veto presidencial.

Resta ainda, para além de tudo, a determinação com que a FENPROF - e outros parceiros sociais que desde cedo entenderam a ofensiva contra a Escola Pública que esta Lei e esta política perseguem - continuará a denunciar os seus objectivos e a lutar pela alteração do seu conteúdo no sentido do respeito pela democracia nas escolas portuguesas e por uma educação de qualidade e para todos.

O Secretariado Nacional da FENPROF