A FENPROF recebeu do M.E. por mail, durante o fim de semana, dois projectos de decretos-lei: um sobre contratação de professores, quer para o exercício transitório de funções, quer para contratação directa pelas escolas; outro sobre o designado processo de reclassificação e reconversão de docentes incapacitados para o exercício de funções docentes.

Sobre estes documentos, a FENPROF manifesta as seguintes posições:

1.      É inaceitável que o ME, em pleno período de negociações do ECD, continue a tentar impor quadros legais avulsos que alteram matérias que são do âmbito do Estatuto da Carreira Docente e a revogar alguns dos seus artigos (artigos 29.º e 33.º), além de também pretender revogar normas do Decreto-lei 20/2006 (regime de concursos) aprovado há menos de 6 meses.

2.      É inaceitável a aprovação de regras de contratação que apontam para períodos máximos de 3 meses de contrato, renováveis por duas vezes. Ou seja, estamos perante um quadro legal constituído para despedir com facilidade e não pagar, no período de férias, a quem garantiu o trabalho ao longo de todo o ano.

3.      É inaceitável a tentativa de aposentar compulsivamente, ou remeter para a situação de licença sem vencimento, professores que, por razões alheias à sua vontade ("falta de interesse do serviço da preferência" manifestada pelo professor) não conseguem colocação em serviço alternativo ao da sua escola.

O M.E., no mail enviado à FENPROF, informa que decorrerão reuniões para discussão destas matérias nos dias 18 e 19 de Julho. Todavia, na reunião que se realizará no ME na próxima 4.ª feira, dia 5, a partir das 15 horas (para discussão de aspectos da revisão do ECD e negociação do projecto de despacho sobre créditos sindicais para 2006/2007), a FENPROF apresentará um veemente protesto por mais esta atitude do ME pela qual se confirma a ausência de disponibilidade da ministra da Educação e da sua equipa para um processo verdadeiramente negocial em torno da revisão do Estatuto da Carreira Docente.

 O Secretariado Nacional