Ministro das Finanças retém homologação de pareceres favoráveis do PREVPAP

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19 de novembro de 2020

Ministro das Finanças retém pareceres favoráveis do PREVPAP

Ministro das Finanças retém há mais de 5 meses a homologação de 116 pareceres favoráveis do PREVPAP, relativos a Instituições do Ensino Superior. Fenprof envia carta de protesto ao Primeiro-Ministro

O Ministro das Finanças não está, desde a sua publicação em 1 de julho, a cumprir a Resolução do Conselho de Ministros (RCM) que lhe fixa o prazo de 5 dias úteis para decidir da homologação dos processos do PREVPAP (alínea e) do n.º 1 da RCM n.º 52/2020).

Terá o Ministro das Finanças lido mal a RCM e confundido o prazo de 5 dias com o de 5 meses? É pouco provável.

Encontram-se, ao dia de hoje, pendentes no Ministério das Finanças 28 despachos para homologação, 3 ainda com data de 2018 e 2019, e os restantes 25 datados de 2020.

Não satisfeito com a enorme ineficácia que, com a preciosa ajuda de muitas universidades e institutos politécnicos, os representantes dos ministros impuseram à aplicação do PREVPAP aos docentes e investigadores com contratos precários – só 13% dos requerentes obtiveram parecer favorável –, o Ministro das Finanças atrasa de forma inaceitável a regularização dos vínculos precários de uma parte desses poucos, violando de forma grosseira uma RCM que ele próprio aprovou.

Os prejuízos causados a estes 116 requerentes são elevados, pois só após a homologação adquirem o direito, até que se efetive a regularização, à prorrogação dos contratos, ou ao retomar dos que tenham, entretanto, cessado.

Por tudo isto, a Fenprof enviou ontem uma carta de protesto ao Primeiro-Ministro, responsável primeiro pelo cumprimento das Resoluções do órgão do governo a que preside, solicitando que, no cumprimento da referida RCM, seja urgentemente desbloqueado o processo de homologação.

Tenho deixado de existir representação do Ministro das Finanças nas CAB CTES, a Fenprof vem há vários meses, reiteradamente, solicitando aos presidentes das CAB CTES e aos restantes representantes dos ministros, que interviessem junto dos governantes de quem dependem para que, urgentemente, fosse posto fim a este inaceitável bloqueio às homologações por parte do Ministro das Finanças.

Não tendo tido sucesso as iniciativas que terão sido tomadas por esses representantes, decidiu a Fenprof dirigir-se diretamente ao Primeiro-Ministro.

Anexos

PREVPAV - Carta ao Primeiro-Ministro