Minuta de reclamação para pagamento pelo novo escalão

20 de dezembro de 2019

Se ainda não estás a ser pago pelo novo escalão, reclama

A Fenprof divulga uma proposta de minuta de reclamação (acompanhada de um documento explicativo) para os docentes a quem já foi efetuada a progressão, na plataforma específica da DGAE, mas ainda não recebe pelo novo escalão. 

A Fenprof considera que este atraso configura uma violação dos princípios da legalidade, da prossecução do interesse público e da proteção dos direitos e interesses dos cidadãos e do princípio da boa administração, previstos, respetivamente, nos artigos 3.º, 4.º e 5.º do CPA e 266.º da Constituição da República Portuguesa 

Anexos

Nota Explicativa Fenprof (20-12-2019) Requerimento (minuta)

Partilha