IAVE publicou uma nota informativa que vem clarificar algumas questões em relação aos Direitos de quem efectua este serviço em 2016:

Informação conjunta IAVE / JNE / nº1 / 2016 (pdf)

Artigo 32º Diário da República, 2.ª série — N.º 45 — 5 de março de 2014

4 — Constituem direitos dos professores classificadores:

1. a) Serem consideradas prioritárias as funções de classificação das provas e exames relativamente a quaisquer outras atividades na escola, com exceção das atividades letivas e das reuniões de avaliação dos alunos;
2. b) Ser autorizada a marcação de férias até ao 5.º dia útil do mês de setembro;
3. c) Serem abonados das ajudas de custo e das despesas de transporte correspondentes às deslocações necessárias ao levantamento e entrega das provas no agrupamento de exames, por parte da escola em que prestam serviço, de acordo com a legislação em vigor;

d) Serem dispensados das atividades não letivas durante os períodos fixados anualmente para a classificação das provas e exames;