24 de julho de 2023

A Fenprof enviou a sua posição sobre o Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior (RJIES) à Comissão Independente, criada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (MCTES) para a avaliação da sua aplicação. E apela ao preenchimento, por parte dos docentes e investigadores, do inquérito sobre o RJIES, elaborado pela comissão nomeada pelo MCTES para a sua avaliação.

A Federação entende que a gestão das instituições de ensino superior (IES), tendo como missão o bem comum, deve ser mais participada, mais colegial, mais transparente, mais democrática. Neste sentido, defende a:

• eleição direta do Reitor ou Presidente;
• institucionalização obrigatória de um Senado cujas funções essenciais serão “assegurar a coesão da Universidade e a participação de todas as unidades orgânicas na sua gestão”;
• limitação das inerências nos órgãos de gestão, como acontece por exemplo em alguns Conselhos Científicos e Senados;
• reposição das assembleias anuais de doutorados:
• promoção de uma efetiva prestação de contas e transparência dos atos de gestão;
• eliminação da precariedade, limitando o recurso a contratos a termo certo às necessidades de especialistas ou transitórias, como acontece nos regimes gerais de contratação;
• integração nos Centros de Investigação nas IES;
• criação de um efetivo sistema de inspeção das IES.

Resposta ao inquérito sobre RJIES (até 31/jul)

Entretanto, decorre até 31 de julho o prazo para resposta ao inquérito sobre o RJIES elaborado pela comissão nomeada pelo MCTES para a sua avaliação.

Porque importa que não sejam quase só os titulares de cargos de gestão a manifestarem-se, apela-se aos docentes e investigadores que, em resposta ao inquérito, deem a sua opinião sobre os efeitos negativos do RJIES que identificam — em particular quanto à redução da democracia interna e à perda de capital social que a diminuição da participação e a concentração de poderes nas suas instituições terão provocado, sem esquecer os problemas trazidos pelo regime fundacional que aumentou o risco de captura das instituições por interesses privados e permitiu carreiras paralelas no direito privado, sem ter tido efeitos significativos ao nível do afastamento da burocracia do Estado.