O Sindicato dos Professores do Norte (SPN) patrocinou diversas acções para que fosse declarada a extensão dos efeitos das sentenças já proferidas no âmbito do pagamento das actividades de substituição realizadas até 19 de Janeiro de 2007 como serviço extraordinário.

Entretanto, o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto já se pronunciou em dois destes processos, tendo dado provimento à pretensão dos sócios do SPN em causa, condenando o Ministério da Educação ao pagamento dos montantes peticionados, acrescidos dos respectivos juros de mora vencidos.

Aproveitamos para informar os sócios do SPN que pretendam intentar acções semelhantes (extensão dos efeitos das sentenças inicialmente proferidas) de que podem ainda contactar os serviços do SPN no Porto, pois o prazo para a entrada destas acções apenas termina em Dezembro de 2010. Ao fim e ao cabo, umas centenas ou, em muitos casos, uns milhares de euros sempre fazem jeito, não?!