ORÇAMENTO DE ESTADO 2013: VAMOS ESCREVER AOS DEPUTADOS

Colega,

O Orçamento de Estado para 2013 está em debate na Assembleia da República, onde a actual ou outra versão será aprovada. A ser aprovada a proposta apresentada pelo Governo, poderemos estar perante um descalabro social, sendo difícil afirmar o que será o nosso país e como estarão os portugueses quando 2013 chegar ao final.

Colega,
Como saberá, esta proposta nem sequer contempla a prometida reposição da legalidade no que respeita ao salário dos professores adjuntos e auxiliares que estão a ser contratados ao abrigo do regime transitório dos Estatutos de Carreira, após terem concluído os seus doutoramentos (ou, no caso do Politécnico, obtido o título de especialista). Foi o próprio Ministro que considerou que não se trata de nenhuma valorização salarial, mas tão-só do cumprimento da obrigação legal de contratar aqueles colegas, naquelas circunstâncias (ver comunicado do Ministério). A ser aprovada a proposta apresentada pelo Governo, na sua formulação actual, esta vai estar, portanto, ilegal até na opinião do MEC, sendo um atentado à dignidade das carreiras profissionais do ensino superior.

Além disso, a ser aprovada, a proposta do Governo: impõe, à generalidade dos docentes do Ensino Superior, uma redução do salário líquido, com o aumento do IRS a ser superior ao subsídio que no próximo ano deixará de ser confiscado; prevê alterações violentas nos regimes de aposentação com cortes enormes nas pensões ou grande aumento dos anos de serviço necessários para a aposentação; mantem os professores que concluam a agregação sem a correspondente valorização salarial.

Colega,
A proposta de OE para 2013 prevê mais uma fortíssima redução do orçamento da Educação e em particular do Ensino Superior, a acrescentar aos que já tiveram lugar nos últimos dois anos, com consequências muito negativas para o sector. A juntar ao corte, já anunciado no verão, de quase 3% (em média), as Instituições do Ensino Superior vão ser obrigadas a aumentar a sua contribuição para a Caixa Geral de Aposentações, que passa de 15 para 20% da massa salarial. Tendo em conta que o Orçamento que o Estado transfere para muitas instituições do Ensino Superior é hoje inferior às suas despesas com pessoal, o aumento na contribuição para a CGA é equivalente a uma redução adicional do financiamento público superior a 5%. A maioria das instituições não tem condições de acomodar mais este corte, tendo até o Instituto Superior Técnico, apesar de ter uma elevada taxa de receitas próprias, declarado não conseguir funcionar com as verbas propostas.
A ser aprovada a proposta do Governo, muitas instituições ficarão à beira da ruptura financeira e serão forçadas a despedir docentes, não renovando os seus contratos.

Colega,
Este caminho da austeridade, para quem trabalha, e de cortes na Educação e no Ensino Superior não é solução, mas é por aí que o Governo quer continuar.
Este Orçamento do Estado está agora a ser debatido na Assembleia da República e terá que ser aí aprovado pelos deputados eleitos. É preciso pressioná-los para que tenham em conta as opiniões das pessoas. Por essa razão apelamos a que lhes faça chegar a sua indignação, a sua revolta, as suas opiniões, os seus protestos, as suas propostas e as suas exigências. Para que o possa fazer, indicamos-lhe os endereços de correio electrónico e os links dos grupos parlamentares, da Comissão de Educação, Ciência e Cultura da Assembleia da República, bem como dos deputados que a integram. Escreva-lhes, é um direito que tem.

Exerça-o a partir deste acesso: http://www.fenprof.pt/?aba=27&mid=115&cat=226&doc=6787

Departamento de Ensino Superior do SPN