Inclusão — Novo modelo entra em vigor em janeiro
09 de novembro de 2026
Após promulgação do Presidente da República, foi publicado o Decreto-Lei n.º 208/2026, de 3 de novembro (DL208/2026), que, partindo do regime em vigor, Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho (DL54/2018), cria um modelo de educação inclusiva, assente num Sistema Nacional de Apoio à Inclusão (SNAI). O que foi publicado corresponde, (praticamente) na íntegra, à proposta que tinha sido colocada em consulta pública, confirmando que, para o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI), audição não passa de performance para escrever, entre o preâmbulo e o articulado, que se realizou a consulta, o que confere um aparente ar democrático à forma de agir do ministro da Educação.
Entrada em vigor a meio do ano (?!)
Quanto ao modelo, a primeira objeção tem a ver com a entrada em vigor em 1 de janeiro de 2027, isto é, em pleno ano letivo, o que significa que, até final deste ano, as escolas e os professores terão de lidar com dois modelos — o existente para alunos que estiverem a ser apoiados e o novo para situações que venham a surgir nos 2.º e 3.º períodos letivos. Uma opção que potencia dificuldades de organização e de resposta educativa, num contexto em que a estabilidade e a continuidade dos apoios são fundamentais. Este novo modelo, só poderá ser compreendido na totalidade quando forem divulgados os muitos documentos que faltam (regulamentos, regulamentações, definições e o manual) e que são indispensáveis à clarificação de aspetos importantes. São exemplos o diploma que definirá o funcionamento, organização e competências do SNAI (artigo 2.º A, n.º 8); a regulamentação sobre formas de cooperação e articulação das designadas escolas de suporte, cuja natureza não é percetível (artigo 16.º, n.º 3); a regulamentação do funcionamento, organização, acreditação e intervenção dos CRI (artigo 18.º, n.º 5); as condições de acesso, de frequência e o financiamento dos estabelecimentos de educação especial (artigo 37.º, n.º 1); e, naturalmente, o manual de apoio à prática inclusiva (artigo 32.º, n.º 3).
Estes são cinco documentos, de um conjunto de nove, em falta e sobre os quais a Fenprof solicitou a realização de reuniões ou audições ao ministro da Educação, visando clarificar diversos aspetos do diploma legal publicado no dia 3 de novembro. É preciso evitar interpretações diversas, porventura contraditórias, compreender o nível do investimento público em recursos para as escolas e garantir que, em particular, as salas de aula continuam a ser o espaço privilegiado de permanência de todos os alunos, princípio básico de uma educação efetivamente inclusiva.
Críticas da Fenprof
A Federação mantém, no essencial, as críticas que fez quando teve conhecimento da proposta e interveio no âmbito da consulta pública. São criadas novas estruturas, como SNAI, ELAI e CCAI que entrarão em funcionamento sem qualquer experiência-piloto prévia; é estabelecida uma cadeia hierárquica dentro do SNAI que pode resultar em burocracia e constrangimentos; é dúbio o papel dos docentes de educação especial, não surgindo qualquer referência ao trabalho direto com as crianças, o que sugere que poderão reduzir o seu papel à assessoria junto dos docentes das turmas; os titulares das turmas terão de lidar sozinhos com os alunos a quem se aplicam medidas seletivas, só excecionalmente podendo aconselhar-se junto de docentes de educação especial e não contar com o trabalho e apoios diretos deles; são abertas as portas à externalização dos apoios, em particular dos que são prestados aos alunos com medidas adicionais, pois, embora o articulado refira que deve ser privilegiado o espaço sala de aula, faz depender o trabalho a desenvolver internamente da existência de recursos adequados, (como se sabe, o principal obstáculo na aplicação do DL54/2018 foi a grave insuficiência dos recursos).
Objetivo do MECI — Reduzir o número de docentes de educação especial
À alteração e à pressa do ministro da Educação na entrada em vigor do novo modelo não serão alheias às intenções de reduzir o número de docentes de educação especial necessários às escolas, obrigando os sobrantes a regressar aos grupos de recrutamento de origem. Eis mais uma medida do MECI, para mitigar a falta de professores, ainda que, neste caso, à custa de apoios a alunos e com sobrecarga dos docentes titulares de turma; da diminuição do número de alunos com medidas, principalmente seletivas, que, integrados em turmas, muitas delas sobrelotadas, deixarão de ser apoiados diretamente por docentes de educação especial; e do desinvestimento no reforço dos recursos existentes nas escolas, transferindo para fora delas (CRI, empresas e outras modalidades externas) apoios a alunos com medidas adicionais.
Como é do conhecimento público, a sanha demolidora do atual ministro da Educação tem gerado problemas em vez de soluções. Foi o que aconteceu com a destruição da administração educativa pública, com a digitalização dos exames ou com a abertura do ano letivo. A Fenprof espera não ter de confirmar que, com o novo modelo de educação inclusiva, vai acontecer o mesmo.
