Tempo de valorização, já! [2024-...]

12 de setembro de 2025

A Fenprof participou na audição da Comissão de Educação e Ciência (CEC) da Assembleia da República (11/set), enquanto entidade responsável pela petição “Pela urgente valorização da carreira docente”, anexada a um abaixo-assinado que juntou mais de 15 000 assinaturas de educadores e professores.

A Federação justificou a pertinência da petição, uma vez que a medida estrutural para combater o problema da falta de professores, a revisão urgente e em alta do Estatuto da Carreira Docente (ECD), continua por fazer e, consequentemente, a necessária valorização do vencimento dos professores, a correção das ultrapassagens na carreira, a melhoria dos horários e condições de trabalho e a criação de apoios à deslocação e à fixação de docentes em zonas carenciadas. Medidas que confeririam outra atratividade à profissão e à carreira docentes, e que continuam a ser adiadas.

Agência para a Gestão do Sistema Educativo (AGSE) 

Aproveitou, ainda, para colocar aos deputados da CEC as dúvidas de constitucionalidade do Decreto-Lei n.º 99/2025, de 28 de agosto, que extinguiu a DGAE, a DGEstE e o IGeFE e criou a AGSE. Este diploma transfere para esta agência, uma entidade de administração indireta do Estado, responsabilidades e competências que são, nos termos do artigo 199.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), da responsabilidade exclusiva do governo. Com efeito, à AGSE são atribuídas competências que vão desde a concessão da gestão dos concursos, das carreiras e da avaliação do desempenho docente, até à possibilidade de contratualização com entidades privadas ou constituição de sociedades anónimas para fornecimento do serviço público de Educação.

Perante esta cenário, a Fenprof solicitará, nos próximos dias, reuniões ao Presidente da República e à Provedora de Justiça, denunciando que está em curso um processo de privatização da gestão do sistema educativo, sustentado por um decreto-lei que não respeita o consagrado no artigo 199.º da CRP.

24 de janeiro de 2025

Fenprof entrega petição, com o dobro das assinaturas necessárias (24/jan)

24 de janeiro foi dia de entrega da petição “Pela urgente valorização da carreira docente”, nos serviços da Assembleia da República (AR). A intensa agenda sindical não permitiu a deslocação de uma delegação da Fenprof, o que acontecerá, aquando da discussão da petição na Comissão de Educação e Ciência. Apesar de serem necessárias 7500 assinaturas, são mais de 15 000 os docentes que subscreveram uma petição sobre a revisão do Estatuto da Carreira Docente (ECD), identificando-se com a indicação do agrupamento de escolas ou escola não agrupada em que exercem funções.

Esta petição, que correu sob a forma de abaixo-assinado, assume, desde logo, a recusa de o ECD vir a ser lei, em vez de decreto-lei, o que foi assegurado, apenas verbalmente, pelo Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI), na reunião realizada no final de dezembro.

Há outro aspeto de grande importância que esta petição contempla, tendo em conta a competência de fiscalização atribuída à AR sobre a ação do governo: a necessidade de o processo negocial respeitar as normas estabelecidas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas relativamente à negociação coletiva e de, num quadro de boa-fé negocial, as reuniões em que esteja em causa a eventual assinatura de acordo decorrerem em mesa única ou em mesas simultâneas. De acordo com aquela lei de valor reforçado, nenhuma organização poderá ser excluída ou ter tratamento distinto ao longo do processo negocial, a partir do momento em que reúna um dos dois requisitos previstos no artigo 349.º. A Fenprof reúne os dois.

A petição reitera, também, a necessidade de o ECD ser revisto e valorizado até o final do ano letivo e assinala as diversas áreas que deverão estar em cima da mesa das negociações. Desde logo, a estrutura da carreira, a escala indiciária, a transição entre carreiras ou a aposentação, matérias não contempladas no protocolo que outras organizações sindicais assinaram e motivo, entre outros, para que a Federação não assinasse.

12 de dezembro de 2024

Abaixo-assinado — Pela urgente valorização da carreira docente

Com a aproximação do dia 13 de dezembro, data da realização da reunião de negociação do protocolo negocial da revisão do Estatuto da Carreira Docente (ECD), importa envolver os docentes no conhecimento dos factos e na luta pela resolução dos problemas. Nessa perspetiva, a Fenprof promove, junto dos educadores e os professores, um abaixo-assinado e apela ao envolvimento dos mesmos, quer na sua subscrição, quer na divulgação junto dos educadores e professores da escola / agrupamento.

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Importa, desde logo, exigir do Ministério da Educação, Ciência e Inovação o estabelecimento de um calendário e a definição de prioridades que se coadunem com a urgente valorização profissional dos docentes. Um calendário que não vá para além de julho de 2025 e um processo participado que seja resultado da discussão nas escolas e de construção das propostas baseadas naquilo que são os anseios e as expectativas dos educadores e dos professores. O processo de negociação do articulado e dos vários capítulos do ECD, que se desenrolará no imediato, terá de refletir o envolvimento dos educadores e dos professores.