11 de nocvembro de 2022

O Ministério da Educação (ME) apresentou um projeto de revisão do regime de concursos que é inaceitável, não só pelo seu conteúdo, mas por constituir uma forma encapotada de revisão do Estatuto da Carreira Docente (ECD) no que toca aos quadros de pessoal e à vinculação dos educadores e professores.

Inadmissível!  

O que pretende o ME:

• Fim dos quadros de escola e de agrupamento e a criação dos mapas de pessoal, com consequências muito graves que acabarão com os concursos tal como os conhecemos, passando o recrutamento a ser feito através de escolha pelos diretores, em função dos projetos aprovados pelas comunidades intermunicipais (CIM) e dos objetivos que estas estabeleçam.
• O ME pretende acabar com a mobilidade interna, impedindo a legítima expetativa de aproximação à residência e impedindo que professores que pertençam a uma determinada área geográfica concorram segundo critérios nacionais.

O objetivo desta alteração é obrigar os educadores e professores que estão longe das suas residências a fixar-se nessas regiões, nessas áreas de colocação, impedindo a estabilização dos professores nas suas comunidades e junto das suas famílias.

Absolutamente reprovável!

Por outro lado, a transformação dos quadros em mapas de pessoal cria uma enorme insegurança porque são atualizados anualmente e estarão sujeitos a todas as discricionariedades que decorrem das alterações introduzidas pelas autarquias para a seleção de professores.

Não é, ainda, compreensível como se fará, de acordo com este projeto, a transição dos atuais quadros de zona pedagógica (QZP) para as novas áreas das CIM. Por exemplo, o distrito de Viseu integra 4 CIM que integram concelhos de outros distritos. Esta será também matéria de grande preocupação e que poderá, logo de imediato, produzir situações de enorme precariedade.

Fim da paridade

Os docentes já perceberam que estão em vias de perder a paridade com a carreira técnica superior. Ao mesmo tempo, sabem que, a manter-se a proposta do governo, vão perder mais 9% em 2022 e mais 3% em 2023 do seu poder de compra, a somar aos 20% que perderam nos últimos 10 anos. Uma situação que será cada vez mais insustentável, tendo em conta que são dos profissionais da administração pública que mais despesa têm com a sua profissão (deslocações, alojamento, refeições fora de casa, duplicação das despesas com habitação, aumento das despesas com creches e ocupação dos tempos livres dos filhos, etc).

Por outro lado, com esta proposta de Orçamento do Estado (OE/2023), o governo não prevê a contagem integral do tempo de serviço, ao mesmo tempo que pretende manter milhares e milhares de professores em escalões intermédios da carreira, impedindo que cheguem ao topo, apesar de terem uma avaliação do desempenho positiva.

Perante toda esta contestação, a Fenprof decidiu:

• emitir pré-aviso de greve para a greve da Administração Pública, em 18 de novembro;

• apelar à participação dos educadores e professores na concentração de 25 de novembro, junto à Assembleia da República, convocada pela CGTP (dia da votação final do OE/2023);

• realizar plenários distritais presenciais de 14 a 24 de novembro só sobre vencimento e concursos;

• promover concentrações que poderão ser regionais, vigílias, acampamento à porta do ministério, greves parcelares, uma grande manifestação de professores;

• manifestar disponibilidade para reunir com as organizações que convergiram na convocação da greve de 2 de novembro (a maioria já manifestou essa disponibilidade).