Fenprof entrega petição contra a municipalização

23 de março de 2021

A Fenprof entregou, na Assembleia da República (AR), uma petição contra o processo de transferência de competências para os municípios em termos de Educação que conta com 8281 assinaturas. A Fenprof pretende que a questão volte a ser debatida pelos deputados na AR a fim de se evitar um erro gravíssimo, cujas consequências podem ser irreversíveis.

Embora 2/3 dos municípios do continente não tenham optado pela entrada no processo de transferência de competências em Educação, o governo impôs, na lei, que o mesmo será compulsivo em 2022. Contra este processo de municipalização da Educação, a Fenprof promoveu uma petição que foi assinada por mais de 8200 peticionários, e que teve como primeiros subscritores o secretário-geral da Fenprof, os presidentes das associações de diretores/dirigentes escolares (ANDAEP e ANDE), os coordenadores das organizações sindicais representativas de trabalhadores não docentes das escolas (STAL e FNSTFPS) e o presidente da CNIPE, uma das organizações representativas de associações de pais e encarregados de educação. 

Segundo os peticionários, o processo de transferência de competências para os municípios e comunidades intermunicipais constitui uma clara desresponsabilização do poder central e um acréscimo de responsabilidades dos municípios, num quadro de subfinanciamento, que porá em causa o direito universal de acesso a uma Escola Pública gratuita e de qualidade. Trata-se de um processo que fragiliza, ainda mais, a autonomia das escolas, retirando-lhes competências em alguns domínios e mantendo centralizadas decisões que deveriam ser suas, como a constituição de turmas, organização dos horários, apoio a alunos que dele necessitam ou a organização das estruturas intermédias de gestão. 

Experiências no nosso país e no estrangeiro demonstram que esta opção é um erro, pelo que é necessário evitar que seja cometido. Ao entregar, agora, esta petição na AR, pretende-se criar uma nova oportunidade para travar o processo, razão por que os peticionários apelam aos/às deputados/as a sua reversão. 


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Primeiros subscritores:

José Correia (Coordenador do STAL), Filinto Lima (Presidente da ANDAEP), Manuel Pereira (Presidente da ANDE), 
Mário Nogueira (Secretário-Geral da FENPROF), Rui Martins (CNIPE), Sebastião Santana (Coordenador da FNSTFPS)


19 de março de 2021

É no dia 23 de março (terça-feira) que a Fenprof entregará na Assembleia da República, a Petição “Não à alegada descentralização (municipalização) da Educação”, esperando que venha a ser uma oportunidade decisiva para repensar um erro que, a concretizar-se, demorará, por certo, muito tempo a emendar.

Se ainda não a subscreveu, faça-o agora!

As razões para a sua subscrição são várias e estão plasmadas no texto da Petição que considera este processo de transferência de competências para os municípios e as comunidades intermunicipais (Lei n.º 50/2018) constitui uma clara desresponsabilização do poder central, que pretende livrar-se de áreas sociais geradoras de descontentamento que resulta da falta de investimento público que garanta as respostas adequadas às necessidades dos portugueses. O governo procura, assim, alijar para o poder local responsabilidades que lhe devem pertencer e outras que deverão pertencer ou permanecer nos agrupamentos e escolas não agrupadas. Assim, ao invés de descentralizar, o governo (re)centraliza, uma vez que transfere para as autarquias e para as comunidades intermunicipais competências que hoje são exercidas pelos órgãos de gestão dos agrupamentos e escolas não agrupadas.

O texto da Petição considera este é um processo de “alegada descentralização”, porque, na verdade, o governo continua a guardar para si as principais decisões, tais como a constituição de turmas, organização dos horários, apoio a crianças que dele necessitam ou a organização de estruturas intermédias de gestão. Descentralização haveria se a decisão sobre estas, e outras, matérias coubesse às escolas, num quadro de reforço da sua autonomia.

Além disso, a experiência no estrangeiro, e também no nosso país, demonstra que esta opção é um erro, levando ao acentuar de assimetrias entre escolas de diferentes municípios e à desresponsabilização do Estado pelo financiamento público, colocando em causa a igualdade de oportunidades e comprometendo o direito a uma educação de qualidade para todos.


10 de novembro de 2020

Petição contra a Municipalização da Educação

Numa altura em que o Parlamento debate a proposta de Orçamento do Estado para 2021, que insiste no erro da municipalização e na transferência de competências das escolas para os municípios, a Fenprof, pretendendo dar voz à posição dos educadores e professores nesta matéria, decidiu avançar com uma Petição, dirigida à Assembleia da República, na qual contesta esse processo a que só aderiram, até agora, 100 dos 278 municípios do continente, aos quais este se destina. 

A apresentação pública desta Petição realizou-se a 10 de novembro, em Coimbra. O local escolhido foi a Praça 8 de Maio, onde se encontra a Câmara Municipal, que é presidida pelo atual Presidente da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, sendo este um dos municípios que entrou no processo de municipalização este ano escolar (1/set).

Intervenção do secretário-geral da Fenprof

Intervenção do coordenador da frente reivindicativa contra a municipalização


12 de março de 2020

PETIÇÃO

Não à transferência de competências para os municípios (municipalização) em Educação

O processo de transferência de competências para os municípios e as comunidades intermunicipais, previsto na Lei n.º 50/2018, constitui uma clara desresponsabilização do poder central, que se pretende livrar de áreas sociais geradoras de descontentamento que resulta da falta de investimento público que garanta as respostas adequadas às necessidades dos portugueses. Tal é fruto de políticas antissociais e de contenção orçamental levadas a cabo por governos que, obcecados pelo designado défice zero, pela redução da dívida ou, até, por excedentes orçamentais, passam as pessoas para segundo plano.
Com o Decreto-Lei n.º 21/2019, o governo pretende transferir para as autarquias competências na área da educação, algumas indevidamente retiradas às escolas e livrar-se de problemas que têm vindo a gerar frequentes e justos protestos e insatisfações de pais, alunos, trabalhadores não docentes e professores. Além disso, um acréscimo de responsabilidades dos municípios, num quadro de subfinanciamento, porá em causa o direito universal de acesso a uma Escola Pública gratuita e de qualidade. Decisões sobre a organização da educação e do ensino em função das opções seguidas e da disponibilidade de recursos existente em cada município põem em grave risco o caráter universal do direito constitucional à educação.
O governo, com este Decreto-Lei, procura alijar para o Poder Local responsabilidades que devem pertencer ao governo e às escolas e agrupamentos. Contudo, o governo continua a guardar para si a decisão sobre o que de mais importante nas escolas poderia contribuir para o sucesso educativo das crianças e jovens, tal como constituição de turmas, organização dos horários, apoio a crianças que dele necessitam ou a organização de estruturas intermédias de gestão. Sobre estas matérias deverá caber às escolas e agrupamentos decidir, num quadro de reforço da sua autonomia, e não a outras entidades.
O governo, com o Decreto-Lei n.º 21/2019, ao invés de descentralizar, (re)centraliza, uma vez que transfere para as autarquias e para as CIM competências que hoje são exercidas pelos órgãos de gestão das escolas e agrupamentos.
A experiência, no nosso País e no estrangeiro, demonstra que esta opção é um erro, levando ao acentuar de assimetrias entre escolas de diferentes municípios e à desresponsabilização do Estado pelo financiamento público, pondo em causa a igualdade de oportunidades e comprometendo o direito a uma educação de qualidade para todos.
Os cidadãos abaixo-assinados, no exercício do direito de petição, apelam à Assembleia da República que proceda à reversão do processo em curso, na sequência da publicação do Decreto-Lei n.º 21/2019.

Primeiros subscritores:

José Correia (Coordenador do STAL), Filinto Lima (Presidente da ANDAEP), Manuel Pereira (Presidente da ANDE), Mário Nogueira (Secretário-Geral da FENPROF), Rui Martins (CNIPE), Sebastião Santana (Coordenador da FNSTFPS)


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