Petição contra a Municipalização da Educação

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10 de novembro de 2020

Fenprof promove petição contra a Municipalização da Educação


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Numa altura em que o Parlamento debate a proposta de Orçamento do Estado para 2021, que insiste no erro da municipalização e na transferência de competências das escolas para os municípios, a Fenprof, pretendendo dar voz à posição dos educadores e professores nesta matéria, decidiu avançar com uma Petição, dirigida à Assembleia da República, na qual contesta esse processo a que só aderiram, até agora, 100 dos 278 municípios do continente, aos quais este se destina. 

A apresentação pública desta Petição realizou-se a 10 de novembro, em Coimbra. O local escolhido foi a Praça 8 de Maio, onde se encontra a Câmara Municipal, que é presidida pelo atual Presidente da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, sendo este um dos municípios que entrou no processo de municipalização este ano escolar (1/set).

Intervenção do secretário-geral da Fenprof

Intervenção do coordenador da frente reivindicativa contra a municipalização


12 de março de 2020

PETIÇÃO

Não à transferência de competências para os municípios (municipalização) em Educação

O processo de transferência de competências para os municípios e as comunidades intermunicipais, previsto na Lei n.º 50/2018, constitui uma clara desresponsabilização do poder central, que se pretende livrar de áreas sociais geradoras de descontentamento que resulta da falta de investimento público que garanta as respostas adequadas às necessidades dos portugueses. Tal é fruto de políticas antissociais e de contenção orçamental levadas a cabo por governos que, obcecados pelo designado défice zero, pela redução da dívida ou, até, por excedentes orçamentais, passam as pessoas para segundo plano.
Com o Decreto-Lei n.º 21/2019, o governo pretende transferir para as autarquias competências na área da educação, algumas indevidamente retiradas às escolas e livrar-se de problemas que têm vindo a gerar frequentes e justos protestos e insatisfações de pais, alunos, trabalhadores não docentes e professores. Além disso, um acréscimo de responsabilidades dos municípios, num quadro de subfinanciamento, porá em causa o direito universal de acesso a uma Escola Pública gratuita e de qualidade. Decisões sobre a organização da educação e do ensino em função das opções seguidas e da disponibilidade de recursos existente em cada município põem em grave risco o caráter universal do direito constitucional à educação.
O governo, com este Decreto-Lei, procura alijar para o Poder Local responsabilidades que devem pertencer ao governo e às escolas e agrupamentos. Contudo, o governo continua a guardar para si a decisão sobre o que de mais importante nas escolas poderia contribuir para o sucesso educativo das crianças e jovens, tal como constituição de turmas, organização dos horários, apoio a crianças que dele necessitam ou a organização de estruturas intermédias de gestão. Sobre estas matérias deverá caber às escolas e agrupamentos decidir, num quadro de reforço da sua autonomia, e não a outras entidades.
O governo, com o Decreto-Lei n.º 21/2019, ao invés de descentralizar, (re)centraliza, uma vez que transfere para as autarquias e para as CIM competências que hoje são exercidas pelos órgãos de gestão das escolas e agrupamentos.
A experiência, no nosso País e no estrangeiro, demonstra que esta opção é um erro, levando ao acentuar de assimetrias entre escolas de diferentes municípios e à desresponsabilização do Estado pelo financiamento público, pondo em causa a igualdade de oportunidades e comprometendo o direito a uma educação de qualidade para todos.
Os cidadãos abaixo-assinados, no exercício do direito de petição, apelam à Assembleia da República que proceda à reversão do processo em curso, na sequência da publicação do Decreto-Lei n.º 21/2019.

Primeiros subscritores:

José Correia (Coordenador do STAL), Filinto Lima (Presidente da ANDAEP), Manuel Pereira (Presidente da ANDE), Mário Nogueira (Secretário-Geral da FENPROF), Rui Martins (CNIPE), Sebastião Santana (Coordenador da FNSTFPS)


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