Foi publicada no Diário da República, 1.ª Série, n.º 222, de 19 de Novembro de 2007, a Portaria n.º 1483/2007, que estende a aplicação do Contrato Colectivo de Trabalho do Ensino Particular e Cooperativo, publicado no Boletim de Trabalho e Emprego, 1.ª Série, n.º 11, de 22 de Março de 2007, para os Estabelecimentos de Ensino Particular não filiados na associação de empregadores subscritora (AEEP).

A Direcção do SPN