17 de abril de 2024

Dando continuidade à luta pela reinserção dos educadores e professores na Caixa Geral de Aposentações (CGA), a Fenprof endereçou um pedido de reunião, com carácter de urgência, à ministra do Trabalho da Solidariedade e da Segurança Social, Maria do Rosário Palma Ramalho.

Este pedido resulta da alteração de posição da CGA em relação à reinscrição de docentes, o que levou a Fenprof a efetuar vários contactos e reuniões com o ministério congénere do anterior governo, o que, dada a interrupção da legislatura, acabou por não resolver a questão, transitando para o atual governo. Ora, é neste quadro. Em que se aguarda uma solução, que a Fenprof solicita marcação da referida reunião. Atualmente, existem centenas de ações em Tribunal, tendo, até o momento, todas as decisões sido favoráveis aos educadores e professores. Importa, agora, a disponibilidade por parte do governo encontrar uma solução política.

19 de fevereiro de 2024

CGA — SPN/Fenprof entrega ações nos TAF (19/fev)

Tal como previsto, hoje, segunda-feira (19/fev), foram entregues nos Tribunais Administrativos e Fiscais de Porto, Braga, Coimbra, Lisboa, Beja e Loulé várias ações, interpostas por docentes, com o apoio dos Sindicatos que constituem a Fenprof e que exigem do governo a reinscrição na Caixa Geral de Aposentações (CGA).

Reportagem do «Correio da Minho» (TAF Braga)

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15 de fevereiro de 2024

CGA — SPN/Fenprof entrega ações nos TAF (19/fev)

Face à decisão do governo, Fenprof entrega ações no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF), visando a reinscrição dos docentes na Caixa Geral de Aposentações (CGA). António Costa não deixou alternativa aos educadores e aos professores que não fosse o recurso aos tribunais para repor a legalidade. É isso que os docentes estão e continuarão a fazer. Assim, na próxima segunda-feira (19/fev, 11h), serão entregues, em mão, ações nos TAF de Braga, Porto, Coimbra, Lisboa, Beja e Loulé.

A reinscrição na CGA é uma possibilidade legal, como confirmam todas as decisões até agora tomadas pelos tribunais, levando, inclusivamente, a que o conselho diretivo da CGA tivesse admitido a reinscrição dos interessados. Acontece que não é essa a vontade do governo que se encontra em gestão e, por esse motivo, não tendo competência para alterar a lei, decidiu suspender a reinscrição dos educadores, professores e outros trabalhadores, fundamentando na necessidade de avaliar a situação. A Fenprof reuniu com o secretário de Estado da Segurança Social que tutela a CGA e com membros do gabinete do primeiro-ministro, ficando claro que não há qualquer avaliação em curso. O que há é intenção de não aplicar a lei, isto é, de impedir a reinscrição na CGA de quem tem esse direito legal.

A esta atuação do governo, imprópria de um Estado de Direito Democrático, terão os docentes de responder continuando a recorrer aos tribunais para fazerem valer o seu direito. Vários já o fizeram e muitos outros têm tudo preparado para avançar com as respetivas ações. Depois da reunião com membros do gabinete do primeiro-ministro, aos quais a situação foi exposta com grande clareza, esperava-se uma resposta da parte do governo que deveria passar pelo cumprimento da lei e consequente reinscrição de quem o pretendesse fazer. Mas não| O governo não alterou a posição que tinha e os educadores e os professores continuam impedidos de se reinscreverem na CGA, exceto quando têm decisões favoráveis dos tribunais, como continua a acontecer, com os últimos acórdãos datados de janeiro deste ano.

Face ao que se está a passar, esgotada a via do diálogo com os governantes e com o objetivo de dar maior visibilidade à ilegalidade que está a ser cometida, bem como à forma de a combater, os Sindicatos que constituem a Fenprof irão, no dia 19 de fevereiro, pelas 11 horas, entregar ações em todos os tribunais administrativos e fiscais do território continental.

23 de janeiro de 2024

CGA — Fenprof questiona primeiro-ministro (23/jan)

Mais de uma centena de docentes, entre outros trabalhadores da administração pública, protestaram junto à Residência Oficial do Primeiro-Ministro, exigindo a reinscrição na Caixa Geral de Aposentações (CGA), processo que foi suspenso em outubro sem qualquer justificação e que está a deixar trabalhadores sem assistência médica, a impor a devolução de milhares de euros a alguns e, a outros, a exigir que sejam apresentados documentos de baixas médicas de doenças ocorridas há dois ou três meses. 

Sem explicação para a suspensão deste processo, a insistência da Fenprof acabou por dar frutos com a revelação, em reunião em 5 de janeiro, pelo secretário de Estado da Segurança Social da intenção do governo em alterar a lei para que os tribunais deixem de decidir em sentido contrário àquele que é a sua vontade política. Por isso, os trabalhadores decidiram dirigir-se ao chefe do atual governo, tendo os sindicatos, que foram recebidos por dois chefes de gabinete de António Costa, solicitado uma audiência ao (ainda) primeiro-ministro.

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17 de janeiro de 2024

Pelo direito à reinscrição na CGA (23/jan)

O governo tem de respeitar a Lei! Os professores não podem deixar de intervir, porque têm razão. Por isso a luta terá de continua, agora com a realização de uma concentração junto da residência-oficial do primeiro-ministro, no dia 23 de janeiro.

INSCRIÇÕES

 Sede do SPN ou respetivas delegações

É um direito legal inequívoco, confirmado por todas as decisões proferidas pelos tribunais, a reinscrição na Caixa Geral de Aposentações (CGA) dos trabalhadores da Administração Pública que já foram seus subscritores, mas, por motivos que não lhes são imputáveis, deixaram de ser. Ora, face à irredutibilidade do governo para resolver o problema, para o qual continua a ter competência, os professores concentrar-se-ão em 23/jan (11h30), junto à residência oficial do primeiro-ministro.

A Fenprof, em reunião realizada com o secretário de Estado da Segurança Social, integrando delegação da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública (FCSAP), ficou a saber que o governo, no sentido de travar as decisões dos tribunais, pretende alterar a lei que vigora. Como essa alteração legal já não poderá ter lugar na atual Legislatura, terá preparado o dossiê para que o próximo governo a concretize.

É reprovável, até no plano democrático, que um governo altere uma lei porque não a quer cumprir e porque pretende travar as decisões da justiça que o obrigam a tal. Face às decisões dos tribunais, o conselho diretivo da CGA terá tomado a decisão óbvia de permitir a reinscrição de todos os que pretenderam fazê-lo, o que, no entanto, terá sido suspenso por decisão da tutela governamental.

A situação, hoje, nas escolas é de desigualdade no tratamento dos professores, nesta matéria: há os que foram reinscritos, com validação da CGA; os que foram reinscritos na sequência de decisões judiciais; os que foram reinscritos, mas esta não foi validada pela CGA; os que não chegaram a ser reinscritos.

Por isto, a Fenprof estará presente na concentração convocada para o próximo dia 23 de janeiro (terça-feira), pelas 10:30 horas, junto à Residência Oficial do Primeiro-Ministro, tendo solicitado um pedido específico para uma audiência com o chefe do governo para as 11h30. Esta solicitação, justifica-se pelo facto de o problema criado ter particular expressão junto dos professores que, principalmente nos anos da troika, ficaram no desemprego ou com colocações temporárias, na sequência de políticas deliberadas para a redução de trabalhadores da Administração Pública que tiveram forte impacto na Educação.

05 de janeiro de 2024

CGA — Insistência fez cair a máscara do governo (5/jan)

Ficou, finalmente, a conhecer-se o motivo por que a Caixa Geral de Aposentações (CGA) suspendeu o processo de reinscrição de docentes: o governo não só pretende proibir a reinscrição de professores e de outros trabalhadores, como impedir os tribunais de decidirem favoravelmente nesse sentido. Isto ficou a saber-se na reunião com o Secretário de Estado da Segurança Social (5/jan). Convergindo com outras organizações sindicais no âmbito da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, a Fenprof convoca uma concentração para 23 de janeiro (11 horas), junto à Residência Oficial do Primeiro-ministro.

Para o governo, segundo o secretário de estado, só será admitida a reinscrição nos casos em que não houve qualquer hiato na contratação ao longo dos últimos 17 anos, ou seja, a atividade foi desenvolvida ininterruptamente. Ora, estes casos são residuais, pois só por erro de algumas escolas os docentes que exercem atividade ininterrupta desde janeiro de 2006 terão sido retirados da CGA e transferidos para a Segurança Social.

O que verdadeiramente se coloca é a reinscrição de milhares de educadores e professores que, ao longo destes 17 anos, ficaram algum tempo desempregados e que, por isso, estão impedidos de se reinscreverem na CGA. São esses que, esmagadoramente, estão a recorrer aos tribunais e, invariavelmente, a ter decisão favorável, garantindo o direito de voltarem ao sistema de proteção social de que já tinham sido subscritores.

Como está, agora, mais claro, o governo de António Costa não quer que isso aconteça, tendo tomado a decisão de alterar a lei, para que os tribunais deixem de decidir em sentido contrário àquele que é a sua vontade política. No entanto, não há tempo para a Assembleia da República aprovar uma lei que resulte da proposta que o governo terá elaborado. Como tal, segundo o secretário de estado que presidiu à reunião, o MTSSS deixará tudo organizado e indicações expressas, dirigidas à equipa que substituir a atual, para que seja aprovada a lei destinada a travar as decisões dos tribunais.

Esta forma de atuação é própria de regimes ditatoriais e não daqueles que respeitam os princípios do Estado de Direito Democrático: a lei que vigora respeita os direitos de quem trabalha, mas não serve as intenções dos governantes, pelo que... muda-se a lei.

Face a esta posição do governo, que se denuncia e repudia, a Fenprof:

• apela aos docentes que já foram subscritores da CGA e que pretendam reinscrever-se, como é seu direito, que se dirijam aos Sindicatos que constituem a Fenprof, no sentido de serem organizadas as necessárias ações a entrar em tribunal, devendo as mesmas avançar o mais rapidamente possível, antecipando-se à eventual alteração da lei;

• confrontará os partidos com esta situação, quando com eles reunir (a partir de 9/jan), reclamando uma posição clara sobre a matéria e o compromisso de permitir a reinscrição na CGA, por parte dos interessados;

• convergindo com outras organizações sindicais no âmbito da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, convoca uma concentração para 23 de janeiro, pelas 11 horas, junto à Residência Oficial do Primeiro-ministro, a quem será pedida uma audiência para que o governo altere a posição que tem assumido e pretende tornar legal. Resolver este problema não impõe qualquer novo diploma legal, mas, apenas, o respeito pelo que vigora.

Para a Fenprof, a posição que está a ser assumida pelo governo do PS só não surpreende porque corresponde à atitude que tem adotado relativamente aos docentes: desconsideração, desrespeito e desvalorização da profissão, com as consequências que os portugueses conhecem. Os educadores e os professores saberão responder adequadamente ao ataque de quem têm sido e continuam a ser alvo.

22 de dezembro de 2023

CGA — MTSSS marca reunião com Fenprof (5/jan)

A Fenprof deslocou-se ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS) onde exigiu a resolução do problema criado pela Caixa Geral de Aposentações (CGA). Conseguiu que fosse agendada uma reunião com o secretário de estado da Segurança Social, para o dia 5 de janeiro de 2024 (10h)

A CGA, a partir de julho de 2023, permitiu a reinscrição de docentes. No final de outubro suspendeu o processo, alegadamente por o processo se encontrar em avaliação. Tratando-se de um problema que afeta milhares de trabalhadores da Administração Pública, outras organizações sindicais que representam trabalhadores da Administração Pública aos quais tem sido vedada a reinscrição na CGA juntaram-se ao protesto, no caso a Federação Nacional de Sindicatos da Função Pública e o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local.

O caso arrasta-se desde o impedimento, em 2006, da reinscrição de docentes. Os Sindicatos que constituem a Fenprof recorreram aos tribunais que deram razão aos educadores e professores, o que terá levado a CGA, em julho de 2023, a alterar a posição. Incompreensivelmente, voltou atrás em finais de outubro. Face a esta suspensão, sem justificação conhecida, da reintegração de docentes na CGA, depois de esta ter sido autorizada, a Fenprof tem solicitado esclarecimentos ao MTSSS. Graças a esta insistência, as organizações sindicais conseguiram que fosse agendada uma reunião com o secretário de estado da Segurança Social para o dia 5 de janeiro de 2024, às 10 horas.

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19 de dezembro de 2023 

CGA — Fenprof desloca-se ao MTSSS (22/dez)

Face à suspensão, sem justificação conhecida, da reintegração de docentes na Caixa geral de Aposentações (CGA), depois de esta ter sido autorizada, a Fenprof tem solicitado esclarecimentos ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS), que, até ao momento, não foram satisfeitos. Devido à premência de resolução deste problema, a Fenprof deslocar-se-á ao MTSSS, em 22/dez (11h30) e apela à participação dos docentes afetados por este problema.

Em 7 de dezembro, a Fenprof reuniu com o chefe de gabinete do secretário de Estado da Segurança Social a quem expôs os problemas decorrentes da suspensão do processo de reinscrição de docentes na CGA. Ficou prevista uma reunião, com a presença do secretário de Estado, a realizar na semana de 11 a 15/dez. Tal reunião não aconteceu, nem houve qualquer justificação.

Devido à premência de resolução deste problema, a Fenprof deslocar-se-á ao MTSSS, em 22/dez (11h30), esperando ser recebida e que da reunião saia a solução para o problema que foi criado aos docentes que não conseguiram reinscrever-se na CGA. A Fenprof apela aos docentes afetados por esta situação que se juntem frente ao MTSSS, na Praça de Londres.

07 de dezembro de 2023

CGA — Fenprof exige reinscrição dos docentes interessados (7/dez)

A Fenprof deslocou-se ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS) onde exigiu a resolução do problema criado pela Caixa Geral de Aposentações (CGA) que em julho permitiu e validou a reinscrição dos docentes interessados, mas em outubro suspendeu o processo, alegadamente por o processo se encontrar em avaliação. Ficou o compromisso da marcação de uma reunião para a próxima semana.

Após dois pedidos de reunião ao conselho diretivo da CGA, que não mereceram resposta, a Fenprof dirigiu-se ao ministério de tutela da CGA para exigir a reabertura da reinscrição dos docentes interessados. A delegação da Fenprof integrou professoras afetadas pelo problema, uma das quais, inclusivamente, passou a descontar para a CGA, mas, posteriormente, foi informada de que a reinscrição não fora validada, regressando ao regime de segurança social.

O chefe de gabinete do secretário de Estado da Solidariedade e Segurança Social, que recebeu a Fenprof, por ausência do governante no estrangeiro, comprometeu-se a marcar uma reunião para a próxima semana, na qual participaria o secretário de Estado, que é quem acompanha este processo. A Fenprof aguarda a reunião e espera que saia a única decisão aceitável que é a reinscrição dos interessados na CGA.

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06 de dezembro de 2023

CGA — Fenprof desloca-se ao MTSSS (7/dez)

Milhares de educadores e professores foram impedidos de se reinscrever na Caixa Geral de Aposentações (CGA). Através dos Sindicatos que constituem a Fenprof, muitos recorreram aos tribunais e, invariavelmente, viram satisfeita a sua pretensão, o que terá levado o conselho diretivo da CGA a decidir pela possibilidade de reinserção de todos os interessados. No entanto, em finais de outubro, a CGA reverteu esta decisão. Ora, face à ausência de resposta por parte da CGA e do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS), a Fenprof desloca-se a este ministério, em 7/dez (9h30).

No final de outubro, quem ainda não tinha efetivado a reinscrição a CGA deixou de o poder fazer. Sem outra explicação que não fosse a de a situação estar sob avaliação, a CGA deixou de admitir reinscrições. Face ao justo protesto de quem foi impedido de se reinscrever, a Fenprof solicitou, por três vezes, reuniões ao conselho diretivo da CGA e à ministra do MTSSS, Ana Mendes Godinho, pois é este ministério que tutela a CGA. Em ambos os casos, os pedidos de reunião não mereceram qualquer resposta.

Porque o esclarecimento, para além de devido, é urgente, a Fenprof descolocar-se-á ao MTSSS, com o intuito de encontrar uma solução para este problema. Esta será a última tentativa de resolver o problema pela via do diálogo, sendo certo que, caso tudo permaneça igual, iniciativas de outra natureza terão lugar.

22 de novembro de 2023

CGA — Fenprof exige intervenção do ME (20/nov)

Aproveitando reunião sobre a vinculação dos professores das escolas portuguesas no estrangeiro (20/nov), a Fenprof colocou ao ministro da Educação a questão da Caixa Geral de Aposentações (CGA), cuja situação a Federação considera completamente inadmissível, contrária à que tem sido a decisão dos tribunais e um retrocesso relativamente à informação antes divulgada. Assim, a Fenprof exigiu do Ministério da Educação um envolvimento ativo neste processo, no sentido de resolver com urgência este problema.

É público o reconhecimento pela CGA do direito à reinscrição de todos aqueles que, antes de 1 de janeiro de 2006, eram subscritores e que, após 31 de dezembro de 2005, voltaram a exercer funções, às quais é aplicável o regime da CGA, independentemente da existência de interrupções temporais. Aquele reconhecimento culminou uma longa luta dos Sindicatos que constituem a Fenprof, tanto política como jurídica, que, finalmente, dá frutos.

Foi, pois, com grande surpresa que os docentes tomaram conhecimento do e-mail, de final de outubro, pelo qual a CGA informou que a reinscrição se encontrava em avaliação pelo governo, daí reservar as orientações a transmitir sobre a matéria para quando a avaliação estiver concluída. Na reunião, a Fenprof — que considera a situação completamente inadmissível, contrária à que tem sido a decisão dos tribunais e um retrocesso relativamente à informação antes divulgada — exigiu do ME um envolvimento ativo neste processo, no sentido de resolver com urgência este problema.

14 de novembro de 2023

CGA dá o dito por não dito!

A Caixa Geral de Aposentações (CGA) dá o dito por não dito! Afinal, o governo nada decidiu, apesar das sentenças dos tribunais que foram, invariavelmente, favoráveis aos professores: quem foi subscritor da CGA e transferido compulsivamente para a Segurança Social tem direito, querendo, a reinscrever-se na CGA.

No final de setembro, foi a própria CGA que tornou público que o processo de reinscrição seria autorizado aos interessados, sem necessidade de recurso aos tribunais. Vários o fizeram e viram satisfeita a sua pretensão, sendo, pois, com grande surpresa que os professores tomaram conhecimento de novo e-mail, de final de outubro, em que a CGA informa que a reinscrição de ex-subscritores se encontra em avaliação pelo governo, daí reservar as orientações a transmitir sobre a matéria para quando a avaliação estiver concluída.

A Fenprof considera esta situação completamente inadmissível, contrária à que tem sido a decisão dos tribunais e um retrocesso relativamente à informação antes divulgada. E não resignada com esta postura, a Fenprof solicitou hoje (14/nov) uma reunião ao Conselho Diretivo da CGA. Relativamente aos docentes a quem está a ser negada a reinscrição, até ser respeitada a decisão legítima, reconhecida pelos tribunais, a Fenprof voltará a apoiar os docentes na apresentação das indispensáveis ações em tribunal, requerendo a extensão das decisões anteriores.

31 de julho de 2023

CGA reconhece direito à reinscrição

Na sequência de uma das muitas ações judiciais intentadas pelo Sindicato dos Professores do Norte (SPN) para obter a reinscrição de um associado na Caixa Geral de Aposentações (CGA), esta entidade emitiu o Ofício Circular n.º 1/2023, de 28 de julho, que juntou à referida ação, e que, entretanto, divulgou junto dos agrupamentos de escolas e escolas não-agrupadas.

De acordo com esta informação, e de forma muito simples, a CGA reconhece que — fruto das muitas decisões judiciais que têm sido proferidas em ações patrocinadas pelo SPN — alterou o seu entendimento sobre esta questão. Assim, a CGA afirma reconhecer que aos docentes que até 31 de dezembro de 2005 tenham trabalhado para o Ministério da Educação e voltem a trabalhar após essa data (com ou sem interrupções) deve ser reconhecido o direito à sua reinscrição naquele organismo.

Perante esta disponibilidade da CGA para deferir os pedidos de reinscrição destes docentes, os associados do SPN (com ou sem ações judiciais em curso) podem requerer, nos termos do ofício circular, a sua reinscrição junto da escola/agrupamento onde exerçam funções.

Relativamente aos associados que tenham ações pendentes, caso este pedido lhes seja deferido, devem dar conhecimento desse facto ao departamento do Contencioso do SPN, de modo a informar o Tribunal de que a reinscrição com efeitos para o futuro estará resolvida, passando a ação a incidir apenas sobre o pedido retroativo.

08 de maio de 2023

Reinscrição na CGA — Informação atualizada

O Sindicato dos Professores do Norte (SPN) continua a intentar ações judiciais contra o Ministério da Educação (ME) e a Caixa Geral de Aposentações (CGA) com vista à manutenção da inscrição dos seus sócios que eram subscritores da CGA antes de janeiro de 2006. Estas ações continuam a merecer decisão favorável por parte dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o que tem levado o ME e a CGA a alterar o seu entendimento, no sentido de admitir a reinscrição dos docentes.

No âmbito das ações judiciais do SPN, têm sido atribuídos efeitos retroativos à reinscrição, mediante a transição dos descontos indevidamente efetuados para a Segurança Social para a CGA, com as consequências que daí decorrem, nomeadamente, o direito a uma carreira contributiva única.

O SPN sublinha o esforço e a importância que esta demanda tem representado para o Departamento Jurídico do SPN, sendo que o mesmo continuará a tudo fazer para conseguir que todos os seus associados, que o pretendam, consigam regressar ao Regime Social Convergente a que têm direito.

Informa-se, ainda, que, por força das várias decisões judiciais proferidas em sede de recurso interposto pelas entidades demandadas, o SPN conseguiu abrir a via processual da extensão de efeitos de sentença possibilitando, assim, que mais docentes possam recorrer a esta via judicial (sem prejuízo de outras formas de ação adequadas à situação de cada um), garantindo, dessa forma, o regresso ao regime de proteção social que entendemos oferecer melhores garantias aos docentes.

23 de novembro de 2022

Manutenção da inscrição na CGA. O papel decisivo do SPN

Informação da Direção do Sindicato dos Professores do Norte (SPN):

As ações judiciais interpostas pelo SPN contra o Ministério da Educação (ME) e a Caixa Geral de Aposentações (CGA), com vista à manutenção da inscrição dos seus sócios que eram subscritores da CGA antes de janeiro de 2006, têm sido favoráveis.

O Departamento Jurídico intentou mais de uma centena dessas ações junto dos tribunais administrativos e fiscais. Foi apreciado o mérito de cerca de 1/3 dessas ações, tendo todas elas sido julgadas procedentes. Algumas dessas decisões foram objeto de recurso pelo ME e CGA, estando os tribunais superiores a confirmar o direito à reinscrição destes docentes.

Em consequência, assistimos agora, finalmente, ao seu regresso à CGA.

O SPN entende estar, neste momento, em condições de proceder à apresentação de pedidos de extensão dos efeitos destes acórdãos aos sócios que possuam situações idênticas aos dos colegas que obtiveram ganho de causa nas ações referidas. Neste sentido, apelamos a todos os sócios interessados que contactem os serviços do SPN para o efeito, caso ainda não o tenham feito.

Esclarecimento: Temos conhecimento que outras associações sindicais têm publicitado as suas supostas conquistas judiciais nesta matéria. No entanto, em nome da verdade, cumpre aqui esclarecer que só com as ações ganhas pelos sócios do SPN nos tribunais superiores é que se tornou possível a todos recorrerem ao meio processual da extensão de efeitos de sentença.

23 de novembro de 2022

A Direção

8 de abril de 2022

Reinscrição na CGA — (Re)Veja a sessão de esclarecimento (7/abr)

Em resposta a muitas solicitações, o SPN disponibiliza a gravação da sessão de esclarecimento, realizada online no dia 7 de abril, às 18.30h.

(Re)Veja a sessão de esclarecimento sobre a a reinscrição na CGA

(Intervenções a partir de 01:47)

4 de abril de 2022

Sessão de esclarecimento sobre a reinscrição na CGA (online) — 7/abr, 18h30

1 de abril de 2022

Esclarecimento da Direção do Sindicato dos Professores do Norte:

A primeira ação judicial intentada pelo nosso departamento contencioso em representação de uma docente na qual se reclamava a sua reinscrição no Regime Social Convergente (CGA) data de 2013. Nessa ação administrativa de reconhecimento do direito à manutenção da inscrição da docente na CGA foi proferida decisão favorável. Essa decisão transitou em julgado e da sua execução decorreu a reinscrição da docente em apreço no regime da CGA.

Após esta ação e nos anos mais recentes (sobretudo a partir de 2019/20) o SPN patrocinou algumas dezenas (centenas?) de ações neste mesmo sentido, o de lograr a reinscrição dos docentes que iniciaram a docência antes de 2006 no regime da CGA. O estado destas ações é bastante diferenciado, existindo já decisões favoráveis transitadas em julgado e outras que se encontram em fase de recurso (quer por iniciativa do ME, quer por iniciativa dos autores).

Efetuado este ponto de situação, resta reiterar a disponibilidade do departamento contencioso do SPN para continuar a representar todos os docentes nossos associados que pretendam pugnar pela sua reinscrição no regime social convergente, regressando, por isso, ao domínio da CGA.

Assim, sugerimos que nos contacte se necessitar de algum apoio e / ou esclarecimento.

A Direção do SPN​

Ver artigos: 

Reinscrição de docentes retirados indevidamente da Caixa Geral de Aposentações para a Segurança Social: Tribunais reconhecem razão aos professores! (Fenprof)

Reinscrição na Caixa Geral de Aposentações (2019)