Caso Magalhães - Com que base legal nos obrigam a fazer este tipo de tarefa?

Exº(ª) Senhor(a)

Presidente do Conselho Executivo

do Agrupamento ..................

Assunto: Programa e-escolinha – Inserção de dados pelo docente

Subsistindo fundadas dúvidas relativamente à inserção destas tarefas no conteúdo funcional do meu/nosso serviço docente, solicito muito respeitosamente a V. Exª que seja servido indicar-me qual o quadro normativo que sustenta a obrigatoriedade do cumprimento da referida função.

Com os melhores cumprimentos

O(s) Professor(es)

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