CCT - Ensino Particular e Cooperativo
Como se previa, a FENPROF foi, finalmente, notificada, pela Direção Geral do Emprego e das Relações do Trabalho (DGERT), para se pronunciar, em sede de audiência de interessados, sobre a provável decisão daquela direção-geral, que vai no sentido da caducidade do CCT do EPC, outorgado pela FENPROF e AEEP, publicado em agosto de 2011. A FENPROF tem agora um prazo de dez dias úteis para contestar a decisão provável, o que irá fazer, estando já o seu departamento jurídico a trabalhar nesse sentido. A contestação da FENPROF terá, como fundamentação principal, o entendimento de que o CCT se manterá em vigor até setembro de 2017.
Após ter recebido a contestação da FENPROF, a DGERT (MSESS) terá mais dez dias úteis para tomar a decisão final – caducidade ou não caducidade do CCT da FENPROF. Caso a decisão final seja favorável à caducidade em 2011, a FENPROF avançará, de imediato, com as adequadas ações judiciais, incluindo com providência cautelar no sentido de suspender essa decisão.
Entretanto, tendo a FENPROF conhecimento de que muitas entidades empregadoras têm pressionado os docentes a aderir ao CCT outorgado pela FNE, devem todos os colegas saber que não estão obrigados a tal. Os professores poderão informar as entidades empregadoras da sua não adesão àquela convenção, ficando salvaguardadas algumas normas específicas, designadamente em relação a salário e horário de trabalho, sendo, em relação a outras matérias, aplicadas normas estabelecidas no Código do Trabalho, algumas menos negativas do que as aceites pela FNE.
Na medida em que esta opção é livre, consideramos que deve ser tomada pelos professores na posse da informação necessária sobre todas as implicações inerentes à mesma. Assim, elaborámos um quadro comparativo para diversas situações.
|
|
CCT da FENPROF - 2011 |
CCT da FNE - 2015 |
Código do Trabalho |
|
Retribuição |
Conforme tabelas salariais do CCT |
Conforme tabelas salariais do CCT |
A retribuição devida é aquela que na data de 13 de maio, se se confirmar ser essa a data de caducidade do CCT, o docente auferia compreendendo a retribuição base e outras prestações regulares e periódicas, tais como o número de horas letivas pagas no ano letivo anterior. Não poderá ocorrer diminuição da retribuição em função da distribuição horária do presente ano letivo. |
|
Horário de trabalho semanal
|
35 horas semanais |
35 horas semanais |
35 horas semanais |
|
Horário letivo
|
22 horas = 1080 minutos |
22 horas = 1100 a 1320 minutos |
A duração, que compreende a respetiva organização, do tempo de trabalho não poderá ser afetada pela caducidade do CCT. Apesar da aplicação das normas do Código do Trabalho, o horário distribuído terá de considerar as componentes letiva e não letiva do horário, que decorrem da reconhecida especificidade da função docente. Eventuais aumentos do horário letivo, para além de ilegais, levariam, conse-quentemente, a mais tempo de compo-nente não letiva e a um horário semanal superior a 35 horas, o que seria ilegal ou, para assim não, obrigaria ao pagamento de trabalho suplementar. |
|
Horário não letivo de estabelecimento |
6,30 horas |
De 3 a 6,30 horas |
|
|
Horário não letivo de trabalho individual |
6,30 horas |
6,30 horas |
|
|
Reduções letivas para cargos pedagógicos |
Sim |
Só para direção de turma |
- |
|
Intervalos de descanso |
Apenas um (almoço) |
Sem prejuízo do intervalo de descanso para o almoço, poderão ser impostos mais dois intervalos de descanso em cada um dos períodos do dia, o que é mais negativo que o previsto no CT. |
Apenas um (almoço) |
|
Banco de horas e adaptabilidade
|
Não |
Sim |
Só com acordo individual |
|
Duração do período de férias
|
Entre 22 e 25 dias úteis |
22 dias úteis |
22 dias úteis |
|
Marcação de férias |
Entre 1 de maio e 31 de outubro e até 25% nas interrupções letivas |
Entre 1 de maio e 31 de outubro e em todos os períodos de interrupções letivas estabelecidos por lei |
Entre 1 de maio e 31 de outubro e até 5 dias na interrupção letiva do Natal, em caso de encerramento do estabelecimento. |
|
Feriado de Carnaval
|
Sim |
Não |
Não |
|
Contabilização de faltas
|
1 dia = 4 horas letivas |
1 dia = 4 horas letivas |
1 dia = 7 horas |
|
Duração dos escalões da carreira
|
Entre 1 e 4 anos |
Entre 1 e 6 anos |
- |
|
“Congelamento” da carreira
|
Não |
2 anos |
- |
|
Duração da carreira
|
34 anos |
37 anos |
- |
|
Transição entre tabelas salariais |
Com salvaguarda da manutenção do vencimento |
Possibilidade de redução de retribuição |
O CT não prevê reduções da retribuição mas também não contempla progressões |
No seguimento do quadro comparativo, nomeadamente no que respeita à retribuição, verificámos que existem situações de docentes enquadrados atualmente nas tabelas salariais A e B, que, ao transitarem para a nova tabela A do CCT da FNE, ficam prejudicados nas progressões seguintes, pois verão diminuída a sua retribuição, relativamente à atual carreira, em valores que poderão variar entre 100 e 600 euros.
Relativamente a uma eventual valorização da carreira, argumento utilizado por algumas entidades empregadoras, no sentido de pressionarem os docentes a optarem pelo CCT da FNE, por norma, este argumento é pura ilusão. Como se pode constatar nos novos CCT (2014/2015 e 2015/2016) assinados entre a FNE e a AEEP, não só a carreira estagnou dois anos entre 2013 e 2015, como também a duração dos níveis aumentou em função de uma nova carreira de 37 anos, havendo muitos docentes que não progredirão durante vários anos.
Por último, o SPN e a FENPROF não podem, mais uma vez, deixar de lamentar o papel que a FNE, entre outros, aceitou desempenhar neste processo. Quando se justifica uma cada vez maior aproximação entre o exercício da profissão no ensino público e no ensino particular e cooperativo, aquela organização aceitou o aprofundamento das diferenças, tanto em relação a remunerações, como a horários de trabalho. A convergência entre as organizações sindicais teria criado condições para pressionar as entidades empregadoras. O que fez a FNE está a permitir, em vez disso, que sejam aquelas entidades a pressionar os professores. A pressão patronal não pode levar a que se crie um clima de chantagem que faz os trabalhadores, neste caso os docentes, terem de aceitar tudo o que lhes é proposto/imposto e perder cada vez mais direitos, sejam laborais, sociais ou salariais.
A FENPROF continua disponível para celebrar acordos com as entidades empregadoras, como aconteceu recentemente com a União das Misericórdias, sejam elas para todo o setor ou acordos de empresa. Terá abertura para encontrar soluções equilibradas que respeitem os direitos dos docentes e defendam os seus postos de trabalho. Não terá é disponibilidade para, em nome de um lucro que as entidades empregadoras não querem perder, fazer aumentar esse lucro à custa do empobrecimento de quem trabalha. Além de que, pelos valores que têm sido conhecidos, o financiamento público de algumas dessas entidades continua a ser de largos milhões, com tendência para aumentar.
11 de setembro 2015
A Direção do SPN
