Decreto-Lei nº30/2015, de 12 de fevereiro: Municipalização

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Governo publica decreto-lei que implica a municipalização da Educação

Após promulgação pelo Presidente da República, foi publicado (12/02/2015) o Decreto-Lei n.º 30/2015, de 12 de fevereiro, relativo à “transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais”.

Uma vez, mais o governo legisla sobre questões estruturantes para a educação e para o país sem ter em conta as posições da comunidade educativa, designadamente das organizações de professores, do Conselho das Escolas, das organizações de dirigentes escolares e da própria ANMP.

Na área da educação, o decreto-lei aponta para uma inaceitável transferência de competências das escolas para as câmaras municipais e não só do Estado para as autarquias, como refere o governo.

Neste domínio podem enumerar-se:

  • Gestão de matrículas e colocação de alunos, da orientação escolar e da ação social escolar;
  • Definição das ofertas educativas e formativas e de componentes curriculares locais;
  • Aquisição de equipamentos e materiais pedagógicos.

Mas, no que respeita ao objeto deste decreto-lei, importa recordar que a minuta de contrato interadministrativo de delegação de competências que o governo quer assinar com algumas autarquias inclui outras matérias que merecem igualmente firme recusa dos professores e educadores: intromissão na gestão dos docentes no âmbito do território municipal, recrutamento de docentes para as componentes curriculares locais e um incentivo financeiro para as autarquias que efetuem cortes na área da educação, intenção expresso no decreto-lei hoje publicado.

Bem podem o governo e algumas autarquias continuar a afirmar que as matérias relacionadas com o pessoal docente estão excluídas do processo de municipalização da educação – é o clausulado da minuta de contrato que desmente essas piedosas declarações.

A FENPROF vai prosseguir, em dois planos, o combate ao processo que o governo tem em curso:

  • continuando a organizar o protesto e a luta dos professores, sobretudo nos municípios envolvidos na contratualização com o governo;
  • promovendo o debate em torno da descentralização da administração do sistema educativo do sistema educativo e das formas que pode revestir. Neste âmbito, a FENPROF reafirma a necessidade de conhecer melhor experiências de municipalização noutros países e do seu impacto na desresponsabilização do Estado pelo financiamento da educação pública, levando ao acentuar de assimetrias entre escolas de diversos municípios e ao desenvolvimento de lógicas de privatização da educação.

Anexos

30_2015_transf_competencias_autarquias

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