23 de agosto de 2012

O SPN/FENPROF contestou e contesta as medidas que o Governo tomou para retirar professores/as às escolas onde eles/as são necessários/as, lançando milhares de contratados/as no desemprego. A FENPROF lutou e luta contra essas medidas; neste combate é e será decisiva a força que os professores, em particular os/as que o Governo ameaça com o afastamento da profissão, expressam pelo protesto público.

· A 31 de Agosto, acompanharemos a saída das listas de colocação. A opinião pública deve tomar consciência do gravíssimo problema social do desemprego que o Governo se prepara para agravar ao extinguir deliberadamente milhares de postos trabalhos nas escolas, o que, por sua vez, constitui um ataque demolidor à Escola Pública e à Educação em Portugal.

· A 3 de Setembro, a FENPROF e os seus sindicatos vão estar em centros de emprego por todo o país, contactando os/as colegas que o Governo atira propositadamente para o desemprego e apelando à sua acção e luta pelo rápido regresso à profissão e às escolas onde são necessários/as.

· A mudança de políticas é condição indispensável para atingir este objectivo, para poder ser professor/a e pela necessária estabilidade no trabalho: pela luta, é preciso exigir outras políticas na Educação e para o País! Informa-te no teu sindicato. Acompanha a acção nos centros de emprego, no primeiro dia útil de Setembro. Participa, dá o teu testemunho, expressa a tua opinião! É tempo de o poder político sentir a tua indignação!

O Ministério da Educação usa vários expedientes para, ignorando os direitos legais dos professores contratados, evitar o pagamento de retribuições. É um comportamento deplorável que já foi usado por anteriores equipas ministeriais e no qual os actuais governantes insistem. Esta vertigem do corte de despesas traduz-se num profundo desrespeito pelos docentes contratados, bem patente, também, na insensibilidade revelada pelo Governo no seu projecto de, em Setembro, promover um enorme despedimento colectivo de milhares de professores necessários às escolas, muitos deles com largos anos de serviço.

É muito importante que os/as colegas contratados/as pugnem pelos direitos que a lei lhes confere. A situação de precariedade e incerteza a que foram consecutivamente sujeitos/as por opção dos governos – e não por fatalidade – é mais uma forte razão para essa atitude. Contrariamente ao que por vezes poderia parecer, abdicar de direitos mínimos não é critério nem vantagem para o acesso ao emprego. Este conjunto brutal de medidas tem de ser combatido por uma cada vez maior intervenção através da luta daqueles/as que o Governo quer retirar às escolas e à profissão. A alteração de políticas é o caminho para evitar que as escolas percam os/as professores/as de que necessitam e para que os/as professores/as contratados/as possam exercer a sua profissão e o façam com a estabilidade que é um direito e um requisito para o melhor envolvimento na docência.

A FENPROF e os seus sindicatos estão na luta dos/as professores/as. Também o fazem com o apoio jurídico a que os/as seus/suas associados/as devem recorrer para fazer valer os direitos previstos na legislação em vigor.

REQUERER O PAGAMENTO DA COMPENSAÇÃO

Uma das ilegalidades a que o MEC continua a recorrer é o não pagamento das compensações por caducidade, uma disposição contratual em vigor na legislação. Trata-se de uma atitude que devia envergonhar os membros da equipa ministerial e o Governo, atingindo precisamente os/as que, por opção política, são sujeitos a uma situação mais frágil. É um procedimento que está a obrigar muitos/as colegas ao recurso aos tribunais, ocupando desnecessariamente recursos da justiça.

A FENPROF tem denunciado o atropelo em diversas instâncias. A Provedoria de Justiça instou o MEC a repor a legalidade. Na Assembleia da República, o Ministério foi questionado sobre a sua actuação. Nos tribunais, já contabilizámos, patrocinadas pelos vários sindicatos da FENPROF, 44 sentenças a obrigar ao pagamento a que o MEC tem querido esquivar-se.

Como tornámos público, a questão da compensação por caducidade foi uma das matérias que o ministro Nuno Crato se comprometeu a analisar na reunião com uma delegação da FENPROF no passado dia 27 de Julho. Mas como é evidente, pelo historial do processo, não é sensato repousar nesse compromisso: por certo que, com tudo o que já sucedeu, o Ministério não insiste nestas condenáveis práticas por distracção. O compromisso de Nuno Crato reforça, inclusivamente, a importância de que os/as professores/as contratados/as não abdiquem de defender o seu direito à compensação. Tal postura contribuirá, inclusivamente, para aumentar a pressão sobre o MEC no sentido do cumprimento da lei.

Os/as colegas que não viram abonada a compensação por caducidade devem requerer o seu pagamento junto da escola onde estiveram contratados/as [adapta a minuta disponível aqui].

REQUERER A EXTENSÃO DE EFEITOS DE SENTENÇA

Quem já tenha feito o requerimento acima referido, mesmo que anteriormente, deverá requerer, se ainda o não fez, a extensão de efeitos de sentenças produzidas pelos tribunais [encontras a minuta aqui]. Isto não dispensa um contacto com o SPN, de forma a melhor se inteirarem de prazos e procedimentos subsequentes.

A falta de resposta positiva às justas pretensões de cada contratado/a no que à compensação por caducidade diz respeito continuará a obrigar ao recurso aos tribunais, para o que cada um/a pode contar com o apoio dos serviços jurídicos do seu sindicato. Como acima referimos, são já 44 os/as colegas que anteriormente assim fizeram e que, desta forma, acabaram por ver o MEC condenado a proceder ao pagamento do que lhes era devido.