Publicado o decreto-lei sobre a habilitação profissional (DL 112/2023)

30 de novembro de 2023

Foi publicado o decreto-Lei n.º 112/2023, de 29 de novembro que altera o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário.


Outras questões tratadas na reunião (28/jul):
Do veto às conversas secretas entre PR e PM
Técnicas especiais — Perto do Acordo

28 de julho de 2023

28/jul — Contra o abaixamento das habilitações e outras questões 

Em 28 de julho, a Fenprof reuniu com o Ministério da Educação (ME) para concluir os processos negociais referentes à vinculação e modelo de seleção e recrutamento dos docentes do ensino artístico especializado (artes visuais e audiovisuais), bem como aos requisitos para a docência que o governo pretende reduzir.

Quanto à questão das habilitações para a docência, e perante a insistência na redução de exigência e qualificação, não existem condições para qualquer acordo. Assinalando que a falta de professores é real, como há muito vinha alertando, a Fenprof reiterou a sua posição de que o caminho para resolver o problema passa, de forma obrigatória, pela valorização da profissão e o aumento da capacidade de manter e recrutar profissionais devidamente qualificados, e não pelo abaixamento das habilitações, como o governo vem fazendo.

Declarações do secretário-geral da Fenprof (a partir de 5:58)

Transcrição das notas da delegação da Fenprof sobre outras questões abordadas na reunião de 28 de julho:

  • ME propôs uma alteração ao DL sobre constituição e funcionamento dos centros de formação de associações de escolas (CFAE). A alteração foi que o número de mandatos dos diretores dos centros passasse de 3 para 4 ficando igual ao dos diretores de escolas / agrupamentos. Independentemente de acordo ou desacordo, dissemos que não manifestávamos oposição.
  • Concursos: 2.ª feira, dia 31 de julho, sairão as listas provisórias de ordenação. Durante a 3.ª semana de agosto serão publicadas as definitivas de colocação.
  • Procedimentos disciplinares a docentes que fizeram greve em 17 de março: ministro disse ser sua vontade arquivar todos os processos e justificar faltas. Estão a agir nesse sentido, procurando que isso aconteça em breve. Informámos que quando o fizerem informaremos o DIAP, enquanto não acontecer continuaremos a ação que ali apresentámos.
  • Recuperação de aprendizagens: criticámos o corte de crédito de horas às escolas que implica cerca de 3000 horários de docentes, dizendo que isso é o que acontece quando as medidas resultam de fundos comunitários enão de investimento do Estado. Ouviram.
  • Desburocratização: criticámos não terem apresentado medidas na reunião de dia 14 de julho, fazendo-o junto da comunicação social 4 dias depois. Criticámos a criação de comissões nas escolas em vez de recorrerem aos órgãos existentes. Demos um ou outro exemplo de medidas pouco claras. Comprometemo-nos a enviar um comentário às 20 medidas. Lembrámos o comunicado do ME de julho de 2018 e o que não foi feito, embora aí se preveja, incluindo a criação de uma comissão que nada fez.
  • Intervalos na monodocência: reafirmaram que para eles era claro que os intervalos eram dos professores. Estranharam (e disseram não poder ser) se há conteúdos curriculares, em Gaia, para os intervalos. Estranharam que direito aos intervalos só se aplique aos titulares de turma. Exemplos de situações que não correspondam ao que consideramos ser correto (intervalo é intervalo e supervisão não é vigilância) deverão ser enviados ao ME.
  • MpD: Ouviram as críticas e nada disseram. Segundo o ME, só houve 4 casos de professores que acederam a processos de outros, mas foram logo resolvidos os erros, na sequência do nosso contacto. Para o próximo ano vão rever regime e só não houve revisão porque o PR aceitou que regime experimental fosse por dois anos.
  • Concurso externo: criticámos a vinculação dinâmica, ao que eles disseram que, ainda assim, percentagem de vagas por preencher não atingiu os 50% de que falámos. Pois não, ficou em 32%. Faltam 18%. Veremos o que acontece para o ano quando chegar o concurso a nível nacional.
  • Grupos de recrutamento de Teatro e IP: reafirmaram estar a refletir sobre assunto e que admitiam vir a criá-los, mas sem esclarecer quando.
  • Recomposição da carreira "aspirador": ministro não quis dizer quais as alterações que foram introduzidas no diploma devolvido pelo PR, apenas informando que neste momento esta é matéria que está a ser articulada diretamente entre o PR e o PM. Reafirmámos disponibilidade para negociar, devendo o processo estar concluído antes da Proposta de Lei do OE2024. Respondeu o ministro que se da articulação entre PR e PM resultar a necessidade de negociação, o respetivo processo será aberto, mas, de momento, não podia ir além disso. Cá fora, dissemos à comunicação soial que seria uma opção do governo. A dos professores estava tomada: a não haver a recuperação do seu tempo de serviço haveria luta já a partir de setembro.
  • Habilitações próprias: ainda que reconhecendo que no atual quadro o recurso a habilitações próprias poderia ser inevitável, reafirmámos descordo com o facto de se baixarem ainda mais os requisitos mínimos. Como tal, da nossa parte, sobre esta matéria não haveria acordo. Creio que a FNE, segundo ouvi dizer, estará disponível para acordo sobre esta matéria. Pois que esteja.
  • Vinculação e concursos para docentes das escolas artísticas: colocámos na mesa as questões que, em nossa opinião, deverão constar do diploma legal. Ministro manifestou concordância com todas as que dependiam do ME. Apresentou-nos texto para acordo que foi assinado pela FNE. A nossa posição foi que só diríamos se assinaríamos acordo depois de conhecermos nova versão do diploma, nele constando o que propusemos na reunião. Para além disso, também devemos algumas alterações ao texto que nos apresentaram. Portanto, teremos de aguardar e uma eventual assinatura não passará por qualquer sessão fotográfica ou cena mediática, mas apenas pelo envio do texto com assinatura digitalizada.

25 de julho de 2023

Fenprof reúne com o ME sobre habilitações (28/jul)

A Fenprof reunirá no Ministério da Educação sobre os diplomas que estiveram em apreciação na última reunião (14/jul): habilitações próprias e vinculação e recrutamento nas escolas de ensino artístico. A reunião foi convocada para 28 de julho, pelas 11:00 horas.


14 de julho de 2023

Fenprof discorda da redução de habilitações 

A Fenprof reuniu com o Ministério da Educação (ME), no dia 14 de julho. Em cima da mesa estiveram duas matérias: 1) projeto de diploma que aprova um regime de vinculação extraordinário de docentes das escolas de ensino artístico especializado das artes visuais e dos audiovisuais, bem como a aprovação de um regime específico de concursos para aquelas escolas (ver artigo); 2) projeto de Decreto-Lei sobre os requisitos mínimos para o exercício da docência sem habilitação profissional. Para além de confrontar o ME com falta de outras respostas, a Fenprof discorda de redução de habilitações e colmata insuficiências na vinculação para escolas artísticas.

 

Quanto à proposta de DL sobre o acesso à docência sem habilitação profissional, a Fenprof mostrou-se preocupada com a intenção do governo em aligeirar os critérios de admissão à profissão e com o impacto que essa decisão poderá ter na qualidade do ensino e na organização da escola pública. Do projeto destaca-se o facto de o ME pretender reduzir requisitos que já se consideravam mínimos e apenas aceitáveis devido à falta de professores nas escolas. Quando deveria ter tomado medidas de valorização da profissão docente, com o objetivo de atrair jovens para a profissão, recuperando quem abandonou, mantendo quem ainda permanece e atraindo quem está a fazer opções no acesso ao ensino superior, os governantes parecem querer resolver os problemas baixando os níveis de exigência no acesso ao exercício da docência, posição que a Fenprof não acompanha e entregou parecer sobre a questão.

Recuperação do tempo de serviço, vagas e quotas para progressão, burocracia, condições de trabalho nas escolas, monodocência foram, entre outros, assuntos levados à reunião e para os quais o ME continua sem respostas!

 


10 de julho de 2023

Cursos Pós-Bolonha — ME convoca reunião (14/jul)

O Ministério da Educação marcou uma reunião negocial, para dia 14 de julho, às 9h30, com a seguinte ordem de trabalhos:

1 – Apreciação e discussão do DL 151 — Docentes do Ensino Artístico- Docentes de Artes Visuais e Audiovisuais

2 – Apreciação e Discussão do DL 291 — Define os requisitos das áreas disciplinares dos docentes titulares de cursos Pós-Bolonha em procedimentos de contratação de Escola


Ver artigo:

Despacho das habilitações próprias aos cursos pós-Bolonha (2022)

 

 

Anexos

Decreto-Lei n.º 112/2023, de 29 de novembro

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