O Governo, pela voz do Primeiro-Ministro, anunciou hoje na Assembleia da República o fim da participação democrática na gestão das escolas.

Actualmente, o órgão de gestão das escolas é eleito por professores, pais, pessoal não docente e alunos (no ensino secundário). Do que se ouviu do discurso do Primeiro Ministro, o Governo propõe-se substituir esta eleição por um concurso público - solução que o Tribunal Constitucional reprovou, em 2006, a propósito de um Decreto Legislativo Regional de conteúdo semelhante do Governo Regional da Madeira.

Apreciando esse diploma, o Acórdão do Tribunal Constitucional considerou que tal solução não só contrariava a Lei de Bases do Sistema Educativo (LBSE) como a própria Constituição da República, que consagra a eleição como uma opção política e legislativa fundamental.

A FENPROF lamenta que seja um Governo do Partido Socialista a retomar o essencial das opções que o PSD e o CDS procuraram impor aquando da tentativa de revisão da LBSE, vetada pelo então Presidente da República, Jorge Sampaio, que alegou fundadas dúvidas de constitucionalidade, nomeadamente das normas respeitantes à gestão das escolas.

O modelo anunciado hoje pelo Primeiro Ministro aponta também para uma concentração de poderes num órgão unipessoal, contrariando uma cultura de colegialidade e participação democrática de todos os que se envolvem no quotidiano escolar, sufocados que ficam perante o desmesurado poder que o Governo quer atribuir aqueles que considera a liderança forte das escolas. 

A terminar, o Secretariado Nacional da FENPROF denuncia que se trata de uma reforma que aparece sem qualquer avaliação prévia do actual regime de autonomia e gestão das escolas, surgindo o seu anúncio, à semelhança de muitas outras medidas, como um facto consumado, à margem de qualquer negociação.

Lisboa, 11 de Dezembro de 2007

O Secretariado Nacional da FENPROF