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O SPN vem, como é habitual, enviar uma recolha da legislação nas áreas da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior publicada em agosto 2023.

De entre os diplomas listados, salienta-se, pela sua importância na definição das políticas educativas e no âmbito laboral, os abaixo destacados, sobre:

• a lista dos aposentados a partir de 1 de setembro

• o financiamento das autarquias locais para atividades educativas

• os mecanismos de aceleração na carreira dos educadores e professores

Lista global de legislação publicada em agosto/2023 na área da educação e outras de interesse:

[Clicar nos diplomas.]  

• Portaria n.º 248-A/2023, de 1 de agosto — Aprova o Regulamento do Concurso dos Regimes Especiais de Acesso e Ingresso no Ensino Superior

• Despacho n.º 7891-A/2023, de 1 de agosto — Fixa limites de candidaturas e vagas a observar nos regimes especiais de acesso e ingresso ao ensino superior

• Lei n.º 38/2023, de 2 de agosto — Lei das Grandes Opções para 2023-2026

• Aviso n.º 14486/2023, de 2 de agosto — Procedimento concursal para diretor/a Agrupamento de Escolas Infante D. Henrique, Porto

• Deliberação n.º 763/2023, de 2 de agosto — Divulga alterações de elencos de provas de ingresso para as candidaturas ao ensino superior de 2024, 2025 e 2026

• Aviso n.º 14795/2023, de 7 de agosto — Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de setembro de 2023

• Aviso n.º 15117/2023, de 11 de agosto — Recondução da diretora do Agrupamento de Escolas de Alfena, Valongo

• Aviso n.º 15119/2023, de 11 de agosto — Tomada de posse do diretor do Agrupamento de Escolas Dr. Vieira de Carvalho, Maia

• Despacho n.º 8272/2023, de 14 de agosto — Designação, em comissão de serviço, no cargo de delegado regional de Educação da Direção de Serviços da Região Norte

• Despacho n.º 8275/2023, de 14 de agosto — Delegação de competências no chefe do Gabinete da Secretária de Estado da Inclusão

• Lei n.º 43/2023, de 14 de agosto — Composição, organização e funcionamento do Conselho para a Ação Climática

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2023, de 14 de agosto — Aprova os Planos de Ação no âmbito da Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação - Portugal + Igual, para o período de 2023-2026

• Despacho n.º 8271/2023, de 14 de agosto —Estabelece as regras de atribuição do crédito horário semanal para afetação de docentes, bem como as regras para atribuição de número de técnicos de orientação e validação de competências (TORVC) a Centros Qualifica regulados pela Portaria n.º 62/2022, de 31 de janeiro

• Despacho n.º 8272/2023, de 14 de agosto — Designação, em comissão de serviço, no cargo de delegado regional de Educação da Direção de Serviços da Região Norte

• Portaria n.º 262/2023, de 17 de agosto — Altera a Portaria n.º 10/2023, de 4 de janeiro, que determina a fórmula de cálculo das transferências financeiras do Fundo de Financiamento da Descentralização para o exercício, pelos órgãos das autarquias locais, da competência relativa ao financiamento das despesas com a aquisição de equipamentos utilizados para a realização das atividades educativas

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2023, de 21 de agosto — Autoriza a despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos-programa no âmbito do ensino profissional para o ciclo de formação de 2023-2026

• Aviso n.º 15574/2023, de 21 de agosto — Lista do pessoal docente da rede do ensino português no estrangeiro que cessa a comissão de serviço no ano 2023

• Aviso (extrato) n.º 15575/2023, de 21 de agosto — Renovação das comissões de serviço no cargo de professor da rede do ensino português no estrangeiro para o biénio de 2023-2025

• Aviso (extrato) n.º 15618/2023, de 22 de agosto — Renovação das comissões de serviço no cargo de leitor da rede do ensino português no estrangeiro para o biénio de 2023-2025

• Aviso n.º 15689/2023, de 23 de agosto — Lista do pessoal docente da rede do ensino de Português no estrangeiro que cessa a comissão de serviço em 2022 e 2023

• Aviso n.º 15702/2023, de 23 de agosto — Recondução no cargo de diretor do Agrupamento de Escolas Fernão de Magalhães, Chaves

• Aviso n.º 15714/2023, de 23 de agosto — Resultado da eleição do diretor do Agrupamento de Escolas Terras do Ave, Vila Nova de Famalicão

• Despacho n.º 8577/2023, de 24 de agosto — Extinção dos Centros Qualifica de acordo com a Portaria n.º 62/2022, de 31 de janeiro, que procede à regulação da criação e o regime de organização e funcionamento dos centros especializados em qualificação de adultos.

• Decreto-Lei n.º 74/2023, de 25 de agosto — Estabelece os termos de implementação dos mecanismos de aceleração de progressão na carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário

• Decreto-Lei n.º 74-A/2023, de 28 de agosto — Altera o regime jurídico do transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos

• Decreto-Lei n.º 74-B/2023, de 28 de agosto — Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e o regime das secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social

• Decreto-Lei n.º 75/2023, de 29 de agosto — Define uma medida especial de aceleração do desenvolvimento das carreiras dos trabalhadores com vínculo de emprego público

• Despacho n.º 8811/2023, de 30 de agosto — Subdelega no Secretário de Estado da Educação, António de Oliveira Leite, com faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2023, de 25 de julho que autoriza a realização da despesa relativa aos contratos de cooperação a celebrar no âmbito da educação especial para o ano letivo de 2023-2024

• Despacho n.º 8812/2023, de 30 de agosto — Subdelega no Secretário de Estado da Educação, António de Oliveira Leite, com faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2023, de 25 de julho, que autoriza a realização da despesa relativa aos apoios financeiros decorrentes da celebração de contratos de associação

• Aviso (extrato) n.º 16364/2023, de 30 de agosto — Recondução do diretor do Centro de Formação de Associação de Escolas dos Conselhos de Póvoa de Varzim e Vila do Conde (CFAEPVVC)