Ultrapassagens na carreira — Mais de 200 associad@s presentes na sessão de esclarecimento do SPN

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14 de agosto

Mais de 200 associad@s presentes na sessão de esclarecimento do SPN

Mais de 200 docentes estiveram presentes na reunião, por videoconferência, promovida pelo SPN, no dia 13 (quinta-feira), sobre as ultrapassagens na carreira resultantes do processo de reposicionamento operado pela Portaria n.º 119/2018. A reunião contou com a presença do advogado que instruiu a ação, Dr. José Miguel Pinho, e do dirigente do SPN responsável pelo Departamento de Atendimento a Sócios, José Manuel Costa.

A ação

A Fenprof estima que 56 000 docentes foram ultrapassados na carreira por muitos dos quase 11 000 que foram recentemente reposicionados. Facto que levou os Sindicatos da Fenprof a reclamar junto dos tribunais a reparação desta injustiça. 

Isto acontece porque os docentes que estavam na carreira em 2010 – e se encontram nos primeiros 4 escalões da carreira, e, também, alguns do 5.º escalão –, perderam, em 2007 e 2009, em média, 4 anos, com as transições então verificadas entre diferentes estruturas de carreira. Em consequência, foram ultrapassados pelos docentes agora reposicionados, com igual tempo de serviço ou com menos vários anos de serviço. 

Ora, de acordo com o nosso entendimento, fundado na nossa doutrina jurídica e nas decisões da nossa jurisprudência como é exemplo o Acórdão n.º 293/2013 do Tribunal Constitucional, esta situação é inconstitucional, sendo essa a motivação que leva os professores, representados pelos Sindicatos da Fenprof, a recorrer aos tribunais. Assim, é requerido aos tribunais que considerem a inconstitucionalidade da ultrapassagem e decidam pelo posicionamento dos docentes ultrapassados no escalão em que se encontram os docentes agora reposicionados com igual tempo de serviço.  

Que fique claro: não são, de modo algum, postas em causa a legitimidade, a justiça ou a legalidade do reposicionamento recentemente conseguido, mas sim a inconstitucionalidade da ultrapassagem. Recorda-se que o reposicionamento produziu efeitos a janeiro de 2018, portanto, há mais de 2 anos, o que permitiu consolidar a situação de carreira de quem foi abrangido por ele. O que se pretende é que deste posicionamento resulte um tratamento igual para quem já se encontrava na carreira em 2010.

As custas

É entendimento do SPN que esta ação, se enquadra na defesa dos direitos e interesses coletivos legalmente protegidos, pelo que, desde a primeira hora, o Sindicato decidiu patrocinar da ação e respetivos encargos e custas processuais, designadamente taxas de justiça. Contudo, assim não entendeu o TAF Porto que considerou que se trata de uma ação na qual se impõe obrigatoriamente a identificação individual de cada docente lesado nos seus direitos e o consequente pagamento de uma taxa de justiça por cada docente representado.

Esta foi uma das questões mais solicitadas na reunião da qual resultou claro e evidente que o valor monetário não se destina à cobrança de qualquer serviço do Departamento de Contencioso do SPN (elaboração e instrução da ação ou serviço do advogado) que continua, obviamente, a ser gratuito para @s associad@s, mas destina-se, isso sim, ao pagamento ao Estado pela interposição da ação por cada docente, de forma a assegurar a tramitação processual até à sentença em primeira instância. Em caso de vitória, nenhuma outra quantia terá de ser paga e este valor será devolvido. Em caso de perda da ação, o valor da taxa de justiça não será recuperado, acrescendo, ainda, o pagamento das custas finais ao tribunal e custas de parte devolvidas à parte contrária.

Contrariamente ao valor da taxa de justiça inicial que é tabelado e cujo montante se sabe de forma rigorosa, o valor das custas finais, nesta fase, apenas pode ser calculado por estimativa, sabendo-se que quantos mais docentes entrarem na ação menos dispendiosa será a quantia a disponibilizar, uma vez que as custas serão repartidas por todos os docentes envolvidos. Isto, claro está, sem prejuízo de aqueles que pretendam recorrer às instâncias superiores o poderem fazer, mediante decisão individual.

As perdas e os benefícios

No essencial, importa que o Tribunal reconheça a justeza do pedido formulado na ação. Resultante desse reconhecimento, os benefícios serão os que o acórdão do tribunal determinar e que terão, naturalmente, repercussões várias em função de cada caso. Poder-se-ão traduzir na subida na carreira de um escalão, colocação imediata ou faseada no escalão em que o docente deveria estar,  recuperação dos anos de ultrapassagem, poderão ter efeitos retroativos (ou não!)... enfim, um conjunto de situações que serão analisadas caso a caso, na certeza de que existem mecanismos e instrumentos jurídicos disponíveis a que, à luz da decisão tomada, os docentes podem recorrer (caso assim o entendam).

Para além da questão pecuniária, não há qualquer prejuízo em termos de carreira. Se perderem a ação, os docentes ficarão onde estão, sem qualquer alteração da sua esfera jurídica! 

Abrangência do Acórdão

Questão igualmente abordada na reunião foi a de saber o que acontece aos docentes que não interpuserem a ação. Será que todos os docentes irão beneficiar da decisão do Tribunal? Esta decisão será generalizada e estendida a todos os docentes que se encontram em situação idêntica àqueles que interpuseram a ação? Em resposta a estas questões, o Dr. José Miguel foi claro: os efeitos de uma decisão judicial favorável respeitarão àqueles que forem expressamente representados na ação. Assim, a abrangência da decisão diz apenas respeito a cada um dos requerentes e não poderá ser generalizada. Só há uma possibilidade de a decisão produzir jurisprudência: haver 5 acórdãos de tribunais superiores (e não de 1.ª instância), o que muito dificilmente acontecerá!

Tempos (para entrega e decisão da ação)

Não existe um prazo previamente definido para a entrada da ação. Em teoria, ela poderá ser entregue assim que o docente entender. A questão que se coloca é o prazo da decisão. Como se sabe o legislador não estabelece um prazo-limite para as decisões dos tribunais que na generalidade são demoradas, a que acresce, frequentemente, os tempos inerentes aos recursos. Por esta razão, considera-se que o atraso na entrega da ação irá prolongar ainda mais esses prazos, pelo que a melhor estratégia será a de avançar com todos os casos de uma só vez!

Modo de procedimento

Perante a decisão do TAF Porto, impõe-se proceder à identificação dos associados representados e à auto liquidação de uma taxa de justiça por cada docente, de forma a salvaguardar a viabilidade da ação até ao seu final. Assim, os docentes cuja defesa foi coletivamente assumida pelo SPN (que pretendam continuar ou vir a ser representados pelo Sindicato) devem contactar o Sindicato, manifestando essa intenção nominalmente, procedendo ao preenchimento, assinatura e envio desta declaração, para um dos seguintes emails:

Os docentes que já estão integrados na ação, podem vir a ser contactados, se os serviços considerarem necessário o envio de uma nova cópia atualizada do seu registo biográfico (se o quiser fazer antecipadamente também o pode fazer).

Para os novos docentes interessados, os que só neste momento queiram integrar a ação, para além da declaração, devem enviar obrigatoriamente a cópia atualizada do seu registo biográfico.

Os sócios que confirmarem a sua intenção de serem representados pelo SPN serão depois contactados pelo Sindicato com instruções relativas ao pagamento desta taxa inicial.

Os referidos emails estarão, igualmente disponíveis para qualquer esclarecimento adicional.

Prazo de envio — dia 20 de Agosto de 2020.


Ver todas as iniciativas do SPN e da Fenprof sobre esta questão

 

11 de agosto de 2020

SPN promove sessão de esclarecimento

 

13 de agosto (quinta-feira), às 17:30h

Reunião/sessão de esclarecimento online com @s sóci@s incluíd@s na ação sobre as ultrapassagens na carreira docente por força do reposicionamento operado pela Portaria n.º 119/2018 

 

Na sequência das ultrapassagens na carreira docente resultantes do processo de reposicionamento regulado pela Portaria n.º 119/2018, o SPN, após apuramento dessas situações junto dos seus associad@s, procedeu à interposição de uma ação judicial com vista à reparação da situação, por considerar a mesma manifestamente ilegal, assumindo o Sindicato o patrocínio da ação e respetivos encargos e custas processuais, designadamente taxas de justiça. 

Contudo, o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto decidiu que se trata de uma ação na qual se impõe obrigatoriamente a identificação individual de cada docente lesado nos seus direitos e o consequente pagamento de uma taxa de justiça por cada docente representado.

Perante esta decisão, entendeu a Direção do SPN promover uma reunião/sessão de esclarecimento online com os sócios incluídos na ação sobre as ultrapassagens na carreira docente por força do reposicionamento operado pela Portaria n.º 119/2018.

Esta sessão realizar-se-á por videoconferência, no dia 13 (quinta-feira), com início às 17:30h, e contará com a presença do advogado que instruiu a ação, Dr. José Miguel Pinho, e do dirigente do SPN responsável pelo Departamento de Atendimento a Sócios, José Manuel Costa.

@s associad@s interessad@s em participar nesta sessão de esclarecimento deverão confirmar essa intenção através do email ultrapassagens@spn.pt, onde devem escrever o nome completo e o n.º de sócio, após o qual receberão um link que lhes permitirá a participação.