Legislação mensal

Car@ sóci@,

O SPN vem, como é habitual, enviar uma recolha da legislação nas áreas da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior publicada em agosto de 2025.

De entre os diplomas listados, salienta-se, pela sua importância na definição das políticas educativas e no âmbito laboral, os abaixo destacados, sobre:

• a lista de aposentados e reformados a partir de 1 de setembro de 2025

• as linhas orientadoras para a reforma do Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI)

• a criação da Agência de Gestão do Sistema Educativo

• as alterações ao Estatuto do Aluno e Ética Escolar, restringindo a utilização de dispositivos eletrónicos de comunicação móvel com acesso à Internet no espaço escolar (1.º e 2.º CEB)

• o calendário escolar relativo aos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como aos estabelecimentos particulares de ensino especial

• a Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania, enquanto referencial da componente curricular de Cidadania e Desenvolvimento

Lista global de legislação publicada em agosto/2025 na área da educação e outras de interesse:

Despacho n.º 9147/2025-Diário da República n.º 148/2025, Série II de 2025-08-04, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Designa, em regime de substituição, para exercer o cargo de subdiretora-geral da Direção-Geral do Ensino Superior, a licenciada Inês Vaz Pinto Almeida Vasques Branco.

Aviso n.º 19671/2025/2, de 06 de agosto, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Caixa Geral de Aposentações, IP — Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de setembro de 2025.

Despacho n.º 9303/2025-Diário da República n.º 150/2025, Série II de 2025-08-06, Educação, Ciência e Inovação - Direção-Geral da Administração Escolar — Delegação e subdelegação de competências na subdiretora-geral da Direção-Geral da Administração Escolar.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 116-A/2025-Diário da República n.º 151/2025, Suplemento, Série I de 2025-08-07, Presidência do Conselho de Ministros — Autoriza a Direção-Geral da Administração Escolar a realizar a despesa relativa aos apoios financeiros decorrentes da celebração de contratos de associação para o ciclo de ensino compreendido nos anos letivos 2025/2026, 2026/2027 e 2027/2028.

Diário da República n.º 151/2025, Suplemento, Série II de 2025-08-07, Educação, Ciência e Inovação e Saúde - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete da Ministra da Saúde — Procede-se à homologação do protocolo de colaboração celebrado entre a Faculdade de Medicina da Universidade do Porto e a Unidade Local de Saúde de São João, EPE.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 121/2025-Diário da República n.º 154/2025, Série I de 2025-08-12, Presidência do Conselho de Ministros — Aprova as linhas orientadoras da Reforma dos Ministérios.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 122/2025-Diário da República n.º 154/2025, Série I de 2025-08-12, Presidência do Conselho de Ministros — Autoriza a Universidade do Algarve a assumir a realização da despesa correspondente à celebração do contrato de empreitada de obras públicas de construção do «Edifício Digital» para promover a transição digital nos processos internos da instituição.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/2025-Diário da República n.º 154/2025, Série I de 2025-08-12, Presidência do Conselho de Ministros — Autoriza a realização da despesa relativa ao apoio financeiro decorrente da celebração de contratos-programa, no âmbito das ofertas formativas do ensino profissional, para o ciclo de formação de 2025 a 2028.

Despacho n.º 9556/2025-Diário da República n.º 154/2025, Série II de 2025-08-12, Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças — Aprova a transferência de imóveis do domínio privado do Estado para o património do Instituto Politécnico de Lisboa.

Portaria n.º 285-A/2025/1-Diário da República n.º 155/2025, Suplemento, Série I de 2025-08-13, Finanças e Educação, Ciência e Inovação — Procede à terceira alteração à Portaria n.º 172-A/2015, de 5 de junho, que fixa as regras e os procedimentos aplicáveis à atribuição de apoio financeiro pelo Estado a estabelecimentos de ensino particular e cooperativo de nível não superior.

Decreto-Lei n.º 95/2025, de 14 de agosto - Diário da República n.º 156/2025, Série I de 2025-08-14, Presidência do Conselho de Ministros — Regulamenta a Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro, que aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, restringindo a utilização de dispositivos eletrónicos de comunicação móvel com acesso à Internet no espaço escolar pelos alunos do 1.º e do 2.º ciclos do ensino básico.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 125/2025 - Diário da República n.º 156/2025, Série I de 2025-08-14, Presidência do Conselho de Ministros — Designa os membros do conselho de administração do Mecanismo Nacional Anticorrupção.

Declaração de Retificação n.º 757/2025/2 – Diário da República n.º 156/2025, Série II de 2025-08-14, Educação, Ciência e Inovação - Direção-Geral da Administração Escolar — Retifica o Despacho n.º 9303/2025, de 6 de agosto, de delegação e subdelegação de competências na subdiretora-geral da Direção-Geral da Administração Escolar.

Portaria n.º 287-A/2025/1-Diário da República n.º 156/2025, Suplemento, Série I de 2025-08-14, Finanças e Justiça — Altera a Portaria n.º 185/2024/1, de 14 de agosto, que aprova o modelo de declaração de inexistência de conflitos de interesses destinada aos membros dos órgãos de administração, dirigentes e trabalhadores das entidades públicas abrangidas pelo Regime Geral da Prevenção da Corrupção.

Despacho n.º 9712-A/2025-Diário da República n.º 156/2025, Suplemento, Série II de 2025-08-14, Presidência do Conselho de Ministros e Finanças - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças, Gabinete do Ministro da Presidência e Gabinete do Ministro Adjunto e da Reforma do Estado — Altera o Despacho n.º 9075-A/2024, de 9 de agosto, que cria o grupo de trabalho com a missão de preparar e executar a reforma orgânica e funcional da Administração Pública.

Despacho n.º 9815/2025-Diário da República n.º 158/2025, Série II de 2025-08-19, Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças — Autoriza a assunção de compromissos plurianuais ― empreitada de remodelação do armazém de publicações da Academia das Ciências de Lisboa (ACL).

Despacho n.º 9892/2025-Diário da República n.º 159/2025, Série II de 2025-08-20, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Delega no conselho diretivo da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, IP, a competência para assinar com o Comité Polar Espanhol um protocolo com vista à criação de um laboratório designado por Iberian Clean Laboratory at Deception Island (ICLADI).

Decreto-Lei n.º 96/2025-Diário da República n.º 160/2025, Série I de 2025-08-21, Presidência do Conselho de Ministros — Reestrutura a Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, IP (antiga Agência para a Modernização Administrativa, IP).

Despacho n.º 9941/2025-Diário da República n.º 160/2025, Série II de 2025-08-21, Negócios Estrangeiros e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Gabinete da Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação e Gabinete do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas — Aprova as redes de cursos do ensino português no estrangeiro da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, para o ano letivo de 2025-2026, e do Ensino superior e organismos internacionais, para o ano letivo de 2025-2026 e 2026.

Despacho n.º 9989/2025-Diário da República n.º 160/2025, Série II de 2025-08-21, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Altera o Despacho n.º 8368/2024, de 25 de julho, que estabelece o calendário escolar relativo aos anos letivos de 2024-2025 a 2027-2028 destinado aos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como aos estabelecimentos particulares de ensino especial.

Despacho n.º 10173/2025-Diário da República n.º 164/2025, Série II de 2025-08-27, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete da Secretária de Estado da Ciência e Inovação — Designa, como chefe do Gabinete da Secretária de Estado da Ciência e Inovação, a licenciada Maria João Pereira de Freitas Rodrigues.

Decreto-Lei n.º 99/2025-Diário da República n.º 165/2025, Série I de 2025-08-28, Presidência do Conselho de Ministros — Cria a Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P., e aprova a respetiva orgânica, e extingue o Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P., a Direção-Geral da Administração Escolar e a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares.

Despacho n.º 10221/2025-Diário da República n.º 165/2025, Série II de 2025-08-28, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Procede ao registo de alterações aos Estatutos da Escola Superior de Educação João de Deus, abreviadamente designada por ESEJD, apresentado pela respetiva entidade instituidora, a Associação de Jardins-Escolas João de Deus.

Despacho n.º 10222/2025-Diário da República n.º 165/2025, Série II de 2025-08-28, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Delegação de competências na inspetora-geral da Educação e Ciência, Prof.ª Doutora Ariana Maria de Almeida Matos Cosme.

Despacho n.º 10223/2025-Diário da República n.º 165/2025, Série II de 2025-08-28, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Delegação e subdelegação de poderes no conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Educação, IP

Despacho n.º 10224/2025-Diário da República n.º 165/2025, Série II de 2025-08-28, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Delegação de competências no diretor-geral de Estatísticas da Educação e Ciência, licenciado Nuno Miguel Correia dos Santos Neto Rodrigues.

Despacho n.º 10225/2025-Diário da República n.º 165/2025, Série II de 2025-08-28, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Delegação de competências no secretário-geral da Educação e Ciência, mestre António Raúl da Costa Tôrres Capaz Coelho.

Despacho n.º 10226/2025-Diário da República n.º 165/2025, Série II de 2025-08-28, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete da Secretária de Estado da Administração Escolar — Designa, como chefe do Gabinete da Secretária de Estado da Administração Escolar, o mestre António Duarte Conde Almeida da Cunha.

Despacho n.º 10228/2025-Diário da República n.º 165/2025, Série II de 2025-08-28, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete da Secretária de Estado do Ensino Superior — Designa, como chefe do Gabinete da Secretária de Estado do Ensino Superior, a Doutora Maria Goreti Faria da Costa e Silva.

Portaria n.º 485-A/2025/2-Diário da República n.º 165/2025, Suplemento, Série II de 2025-08-28, Presidência do Conselho de Ministros, Finanças, Economia e Coesão Territorial, Defesa Nacional, Educação, Ciência e Inovação, Saúde, Ambiente e Energia e Agricultura e Mar - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças, Gabinete do Ministro da Economia e da Coesão Territorial, Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, Gabinete do Ministro das Infraestruturas e Habitação, Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Gabinete da Ministra da Saúde, Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia e Gabinete do Ministro da Agricultura e Mar — Regula os procedimentos relativos à integração dos técnicos superiores doutorados na carreira especial de investigação científica, nos termos do Regime transitório da carreira de investigação científica, constante do anexo III à Lei n.º 55/2025, de 28 de abril.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2025-Diário da República n.º 166/2025, Série I de 2025-08-29, Presidência do Conselho de Ministros — Aprova a Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania, enquanto referencial da componente curricular de Cidadania e Desenvolvimento.

Despacho Normativo n.º 10/2025-Diário da República n.º 166/2025, Série II de 2025-08-29, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Homologa as alterações aos Estatutos da Universidade do Porto.