Toda a legislação mensal (desde 2016)

Car@ sóci@ do SPN,

Vimos, como é habitual, enviar uma recolha da legislação nas áreas da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior publicada em fevereiro de 2021.

De entre os diplomas listados, salientamos, pela sua importância, toda a legislação no âmbito da resposta à pandemia de COVID-19, no âmbito laboral e não só, e ainda, sem atender à ordem cronológica de publicação, antes procurando uma ordenação por assuntos, os abaixo destacados, sobre:

• a renovação, modificação e regulamentação do estado de emergência

• a regulamentação, na Região Autónoma dos Açores, da aplicação do estado de emergência

• o estabelecimento de medidas excepcionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, para 2021 

• o estabelecimento de medidas excepcionais e temporárias relativas ao sector das comunicações electrónicas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

• a alteração do calendário de funcionamento das actividades educativas e lectivas dos estabelecimentos de ensino e do calendário das provas e exames

• a aquisição de conectividade destinada a alunos de estabelecimentos de ensino públicos abrangidos pela Acção Social Escolar e a docentes

• a autorização da realização da despesa com a aquisição de computadores e conectividade

• o estabelecimento da actualização da base remuneratória da Administração Pública e o valor do montante pecuniário correspondente aos níveis 5, 6 e 7 da tabela remuneratória única

• a designação do licenciado César Israel Mendes de Sousa Paulo para exercer, em comissão de serviço, o cargo de subdirector-geral da Direcção-Geral da Administração Escolar

• a divulgação da lista de aposentados e reformados a partir de 1 de Março de 2021

• as recomendações da Assembleia da República ao Governo, para que:

— promova a contratação de mais professores, técnicos especializados e trabalhadores não docentes para a escola pública

— promova a integração de assistentes operacionais precários na escola pública

— divulgue informação sobre a COVID-19 em contexto escolar e desenvolva um programa de rastreio

— disponibilize testes COVID-19 gratuitos a professores, trabalhadores não docentes e alunos

— garanta a simplificação da comunicação entre os vários actores educativos e entre os diferentes níveis de ensino

— adopte medidas de prevenção e de resposta à violência em contexto escolar

— proceda à simplificação do regime legal de emissão de atestados médicos de incapacidade multiuso e à adopção de medidas de urgência para acelerar a sua emissão e revalidação

— adopte medidas para travar o aumento das desigualdades estruturais de género desencadeadas pelos impactos socioeconómicos da COVID-19

— elabore um estudo nacional rigoroso sobre o trabalho infantil em Portugal, com vista à sua total erradicação

— apresente e submeta à aprovação da Assembleia da República a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção 2020-2024

• a renovação, modificação e regulamentação do estado de emergência

• a regulamentação, na Região Autónoma dos Açores, da aplicação do estado de emergência

• o alargamento do apoio excepcional à família no âmbito da suspensão das actividades lectivas e não lectivas presenciais

• a reafectação até ao final do ano lectivo de 2020-2021 da reserva de capacidade no Multiplexer A da televisão digital terrestre para a emissão do #EstudoEmCasa – Ensino Secundário

• a resolução da Assembleia Legislativa Região Autónoma dos Açores sobre a garantia de acesso a equipamentos informáticos para os alunos em ensino à distância e realização de estudo sobre os impactos desta modalidade de ensino durante a pandemia

• a aprovação do Regulamento das Medidas de Apoio à Cultura no contexto de resposta à pandemia da doença COVID-19

• a cessação e a renovação de comissões de serviço do pessoal docente da rede do ensino português no estrangeiro

• a renovação das comissões de serviço no cargo de leitor da rede do ensino português no estrangeiro para o biénio de 2020-2022

• o provimento para os cargos de professor e de leitor, em regime de comissão de serviço, pelo período de dois anos

• a regulamentação da actualização extraordinária das pensões prevista na Lei do Orçamento do Estado para 2021

• a alteração do regime de protecção nas eventualidades de invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social

• a alteração ao reconhecimento e manutenção do Estatuto do Cuidador Informal

• a rectificação à Lei n.º 75-B/2020, de 31 de Dezembro, «Orçamento do Estado para 2021»

• a segunda alteração ao Despacho n.º 779/2019, de 18 de Janeiro (formação contínua)

• a alteração do Despacho n.º 7424/2018, de 6 de Agosto (aquisição de qualificação profissional)

• a criação do Programa Ciência no Património Cultural

• a delegação de competências do Secretário de Estado Adjunto e da Educação, com a faculdade de subdelegar, no secretário-geral da Educação e Ciência, António Raúl da Costa Tôrres Capaz Coelho

• a subdelegação de competências da Secretária de Estado da Educação na directora-geral da Administração Escolar, Dr.ª Susana Maria Godinho Barreira Castanheira Lopes, no director-geral de Estatística da Educação e Ciência, licenciado Nuno Miguel Correia dos Santos Neto Rodrigues e no director-geral dos Estabelecimentos Escolares, licenciado João Miguel dos Santos Gonçalves

Lista global de legislação publicada na área da educação e outras de interesse, no período acima indicado:

• Resolução da Assembleia da República n.º 20/2021 - Diário da República n.º 21/2021, Série I de 2021-02-01, da Assembleia da República, que recomenda ao Governo que apresente e submeta à aprovação da Assembleia da República a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção 2020-2024

• Resolução da Assembleia da República n.º 22/2021 - Diário da República n.º 21/2021, Série I de 2021-02-01, da Assembleia da República, que recomenda ao Governo a integração de assistentes operacionais precários na escola pública

• Resolução da Assembleia da República n.º 24/2021 - Diário da República n.º 21/2021, Série I de 2021-02-01, da Assembleia da República, que recomenda ao Governo que apoie as instituições do sector social e solidário que disponham de estrutura residencial para pessoas idosas no âmbito das medidas excepcionais e temporárias relativas à situação epidemiológica da COVID-19

• Decreto-Lei n.º 10/2021 - Diário da República n.º 21/2021, Série I de 2021-02-01, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece a actualização da base remuneratória da Administração Pública e o valor do montante pecuniário correspondente aos níveis 5, 6 e 7 da tabela remuneratória única

• Lei n.º 4-B/2021 - Diário da República n.º 21/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-01, da Assembleia da República, que estabelece um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adoptadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março

• Aviso n.º 2012/2021 - Diário da República n.º 21/2021, Série II de 2021-02-01, do Ministério da Educação – Conselho das Escolas, de tomada de posse de membro do Conselho das Escolas

• Resolução da Assembleia da República n.º 31/2021 - Diário da República n.º 22/2021, Série I de 2021-02-02, da Assembleia da República, que recomenda ao Governo que divulgue informação sobre a COVID-19 em contexto escolar e desenvolva um programa de rastreio

• Resolução da Assembleia da República n.º 35/2021 - Diário da República n.º 22/2021, Série I de 2021-02-02, da Assembleia da República, que recomenda ao Governo a adopção de medidas para travar o aumento das desigualdades estruturais de género desencadeadas pelos impactos socioeconómicos da COVID-19

• Deliberação n.º 130/2021 - Diário da República n.º 22/2021, Série II de 2021-02-02, do Ministério dos Negócios Estrangeiros – Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., de designação do mestre Rui Emanuel Neves da Fonseca Vaz para exercer, em regime de comissão de serviço, o cargo de director de serviços da Língua

• Despacho n.º 1334/2021 - Diário da República n.º 22/2021, Série II de 2021-02-02, do Ministério dos Negócios Estrangeiros – Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., de subdelegação de poderes do presidente do conselho directivo

• Despacho n.º 1352/2021 - Diário da República n.º 22/2021, Série II de 2021-02-02, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinete do Ministro, de designação do grupo de trabalho técnico para apoiar o processo de fixação de vagas do concurso nacional de acesso ao ensino superior em 2021

• Aviso n.º 2094/2021 - Diário da República n.º 22/2021, Série II de 2021-02-02, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas de Idães, Felgueiras, de tomada de posse do director do Agrupamento de Escolas de Idães

• Resolução da Assembleia da República n.º 38/2021 - Diário da República n.º 23/2021, Série I de 2021-02-03, da Assembleia da República, que recomenda ao Governo a elaboração de um estudo nacional rigoroso sobre o trabalho infantil em Portugal, com vista à sua total erradicação

• Resolução da Assembleia da República n.º 40/2021 - Diário da República n.º 23/2021, Série I de 2021-02-03, da Assembleia da República, que recomenda ao Governo que informe os cidadãos sobre as melhores práticas de utilização corrente de material de protecção individual, como máscaras, viseiras ou luvas, e que incentive a opção por material reutilizável

• Resolução da Assembleia da República n.º 41/2021 - Diário da República n.º 23/2021, Série I de 2021-02-03, da Assembleia da República, que recomenda ao Governo a disponibilização de testes COVID-19 gratuitos a professores, trabalhadores não docentes e alunos

• Resolução da Assembleia da República n.º 46/2021 - Diário da República n.º 23/2021, Série I de 2021-02-03, da Assembleia da República, que recomenda ao Governo que adopte medidas de prevenção e de resposta à violência em contexto escolar

• Resolução da Assembleia da República n.º 48/2021 - Diário da República n.º 24/2021, Série I de 2021-02-04, da Assembleia da República, que recomenda ao Governo a contratação de mais professores, técnicos especializados e trabalhadores não docentes para a escola pública

• Resolução da Assembleia da República n.º 51/2021 - Diário da República n.º 24/2021, Série I de 2021-02-04, da Assembleia da República, que recomenda ao Governo a simplificação do regime legal de emissão de atestados médicos de incapacidade multiuso e a adopção de medidas de urgência para acelerar a sua emissão e revalidação

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 8-B/2021 - Diário da República n.º 24/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-04, da Presidência do Conselho de Ministros, que autoriza a realização da despesa com a aquisição de computadores e conectividade

• Decreto-Lei n.º 10-B/2021 - Diário da República n.º 24/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-02-04, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece medidas excepcionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, para 2021

• Despacho n.º 1448-B/2021 - Diário da República n.º 24/2021, 2º Suplemento, Série II de 2021-02-04, do Ministério da Educação – Gabinete do Ministro, de subdelegação de competências no Secretário-Geral da Educação e Ciência, mestre António Raúl da Costa Tôrres Capaz Coelho, com faculdade de subdelegação, para a prática dos actos resultantes da Resolução do Conselho de Ministros n.º 8-B/2021, de 4 de Fevereiro

• Resolução da Assembleia da República n.º 54/2021 - Diário da República n.º 25/2021, Série I de 2021-02-05, da Assembleia da República, que recomenda ao Governo medidas com vista à retoma da prática desportiva e normalização gradual das competições em contexto de pandemia

• Resolução da Assembleia da República n.º 57/2021 - Diário da República n.º 25/2021, Série I de 2021-02-05, da Assembleia da República, que recomenda ao Governo que garanta a simplificação da comunicação entre os vários actores educativos e entre os diferentes níveis de ensino

• Portaria n.º 27/2021 - Diário da República n.º 25/2021, Série I de 2021-02-05, dos Ministérios do Planeamento e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que procede à quarta alteração ao regulamento geral do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas e à regulamentação específica do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas em Portugal

• Aviso n.º 2342/2021 - Diário da República n.º 25/2021, Série II de 2021-02-05, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas Frei João de Vila do Conde, Vila do Conde, de abertura do concurso a director do Agrupamento de Escolas Frei João de Vila do Conde

• Decreto-Lei n.º 11/2021 - Diário da República n.º 26/2021, Série I de 2021-02-08, da Presidência do Conselho de Ministros, que procede ao alargamento da prestação social para a inclusão a pessoas cuja incapacidade resulte de acidente ocorrido no âmbito de funções relacionadas com missões de protecção e socorro, prevê a acumulação com o subsídio ao cuidador informal e o pagamento a pessoa colectiva em cuja instituição sejam prestados cuidados a pessoa com deficiência

• Portaria n.º 28/2021 - Diário da República n.º 26/2021, Série I de 2021-02-08, do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que determina as medidas de carácter extraordinário, temporário e transitório, destinadas ao sector social e solidário

• Despacho n.º 1515/2021 - Diário da República n.º 26/2021, Série II de 2021-02-08, do Ministério da Educação – Gabinete da Secretária de Estado da Educação, de reconhecimento do Colégio Português, localizado em Luanda, estabelecimento de educação e de ensino de iniciativa privada, como entidade devidamente habilitada a exercer a leccionação da educação pré-escolar e dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico

• Declaração de rectificação de anúncio n.º 40/2021 - Diário da República n.º 26/2021, Série II de 2021-02-08, dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação – Secretaria-Geral do Ministério da Educação e Ciência, sobre a aquisição de conectividade destinada a alunos de estabelecimentos de ensino públicos abrangidos pela Acção Social Escolar e a docentes

• Decreto-Lei n.º 12/2021 - Diário da República n.º 27/2021, Série I de 2021-02-09, da Presidência do Conselho de Ministros, que assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 910/2014, relativo à identificação electrónica e aos serviços de confiança para as transacções electrónicas no mercado interno

• Declaração n.º 2-A/2021 - Diário da República n.º 27/2021, 3º Suplemento, Série I de 2021-02-09, do Tribunal Constitucional, sobre a eleição para o cargo de presidente do Tribunal Constitucional do juiz conselheiro João Pedro Barrosa Caupers e para o cargo de vice-presidente do juiz conselheiro Pedro Manuel Pena Chancerelle de Machete

• Despacho n. º 1545/2021 - Diário da República n.º 27/2021, Série II de 2021-02-09, do Ministério da Educação – Gabinete da Secretária de Estado da Educação, que designa o licenciado César Israel Mendes de Sousa Paulo para exercer, em comissão de serviço, o cargo de subdirector-geral da Direcção-Geral da Administração Escolar

• Aviso n.º 2569/2021 - Diário da República n.º 28/2021, Série II de 2021-02-10, do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Caixa Geral de Aposentações, I. P., que divulga a lista de aposentados e reformados a partir de 1 de Março de 2021

• Decreto do Presidente da República n.º 11-A/2021 - Diário da República n.º 29/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-11, da Presidência da República, que renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

• Resolução da Assembleia da República n.º 63-A/2021 - Diário da República n.º 29/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-11, da Assembleia da República, de autorização da renovação do estado de emergência

• Despacho n.º 1630/2021 - Diário da República n.º 29/2021, Série II de 2021-02-11, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinete do Ministro, que designa o licenciado Vítor Miguel Rodrigues Braz para exercer as funções de técnico especialista no Gabinete do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

• Decreto Regulamentar Regional n.º 1-F/2021/A - Diário da República n.º 30/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-12, da Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo, que regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 11-A/2021, de 11 de Fevereiro, que renova o estado de emergência

• Decreto-Lei n.º 14-A/2021 - Diário da República n.º 30/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-02-12, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece medidas excepcionais e temporárias relativas ao sector das comunicações electrónicas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

• Decreto n.º 3-E/2021 - Diário da República n.º 30/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-02-12, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República

• Despacho Normativo n.º 7/2021 - Diário da República n.º 30/2021, Série II de 2021-02-12, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinete do Ministro, que homologa as alterações aos Estatutos da Universidade de Évora

• Despacho n.º 1668/2021 - Diário da República n.º 30/2021, Série II de 2021-02-12, do Ministério da Educação – Gabinete do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, de manutenção da atribuição de competências ao Comité Olímpico de Portugal relativas ao Programa de Preparação Olímpica Rio 2016 e Jogos Olímpicos 2020 e 2024 no âmbito da modalidade de taekwondo

• Despacho n.º 1689-A/2021 - Diário da República n.º 30/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-02-12, do Ministério da Educação – Gabinetes do Secretário de Estado Adjunto e da Educação e da Secretária de Estado da Educação, que altera o calendário de funcionamento das actividades educativas e lectivas dos estabelecimentos de ensino e o calendário das provas e exames, aprovados pelo Despacho n.º 6906-B/2020, de 2 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 128, 2.º suplemento, de 3 de Julho de 2020

• Portaria n.º 37/2021 - Diário da República n.º 31/2021, Série I de 2021-02-15, do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, de alteração ao reconhecimento e manutenção do Estatuto do Cuidador Informal

• Portaria n.º 37-A/2021 - Diário da República n.º 31/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-15, do Ministério da Cultura, que aprova o Regulamento das Medidas de Apoio à Cultura no contexto de resposta à pandemia da doença COVID-19

• Aviso n.º 2755/2021 - Diário da República n.º 31/2021, Série II de 2021-02-15, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas de Ovar, de abertura de procedimento concursal para director do Agrupamento de Escolas de Ovar

• Despacho n.º 1750/2021 - Diário da República n.º 32/2021, Série II de 2021-02-16, dos Ministérios da Educação e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinetes da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, que nomeia o mestre Nuno André Monteiro Coelho Chaves para presidente da direcção da Movijovem – Mobilidade Juvenil, Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-B/2021 - Diário da República n.º 33/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-17, da Presidência do Conselho de Ministros, que reafecta até ao final do ano lectivo de 2020-2021 a reserva de capacidade no Multiplexer A da televisão digital terrestre para a emissão do #EstudoEmCasa – Ensino Secundário

• Aviso n.º 2843/2021 - Diário da República n.º 33/2021, Série II de 2021-02-17, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Direcção-Geral do Ensino Superior, de eleição do presidente e vice-presidente da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior

• Aviso n.º 2851/2021 - Diário da República n.º 33/2021, Série II de 2021-02-17, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas Dr. Flávio Gonçalves, Póvoa de Varzim, de tomada de posse da directora Luísa Maria Moreira Nunes Guerra Gomes

• Aviso (extracto) n.º 2856/2021 - Diário da República n.º 33/2021, Série II de 2021-02-17, do Ministério da Educação – Instituto de Avaliação Educativa, I. P., de prorrogação da Equipa Multidisciplinar de Estudos Internacionais de Avaliação de Alunos

• Resolução da Assembleia da República n.º 66/2021 - Diário da República n.º 34/2021, Série I de 2021-02-18, da Assembleia da República, que recomenda ao Governo que apoie as organizações não governamentais de cariz ambiental no âmbito da crise pandémica, económica e social

• Aviso n.º 2947/2021 - Diário da República n.º 34/2021, Série II de 2021-02-18, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas de Pedome, Vila Nova de Famalicão, de abertura de concurso para director do Agrupamento de Escolas de Pedome

• Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 6/2021/A - Diário da República n.º 36/2021, Série I de 2021-02-22, da Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa, sobre a garantia de acesso a equipamentos informáticos para os alunos em ensino à distância e realização de estudo sobre os impactos desta modalidade de ensino durante a pandemia

• Decreto-Lei n.º 14-B/2021 - Diário da República n.º 36/2021, Série I de 2021-02-22, da Presidência do Conselho de Ministros, que alarga o apoio excepcional à família no âmbito da suspensão das actividades lectivas e não lectivas presenciais

• Decreto Regulamentar n.º 1-A/2021 - Diário da República n.º 36/2021, Série I de 2021-02-22, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a actualização extraordinária das pensões prevista na Lei do Orçamento do Estado para 2021

• Aviso (extracto) n.º 3164/2021 - Diário da República n.º 36/2021, Série II de 2021-02-22, do Ministério dos Negócios Estrangeiros – Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., de cessação das comissões de serviço do pessoal docente da rede do ensino português no estrangeiro

• Aviso (extracto) n.º 3165/2021 - Diário da República n.º 36/2021, Série II de 2021-02-22, do Ministério dos Negócios Estrangeiros – Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., de renovação das comissões de serviço no cargo de leitor da rede do ensino português no estrangeiro para o biénio de 2020-2022

• Aviso (extracto) n.º 3166/2021 - Diário da República n.º 36/2021, Série II de 2021-02-22, do Ministério dos Negócios Estrangeiros – Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., de renovação das comissões de serviço no cargo de professor da rede do ensino português no estrangeiro para o biénio de 2020-2022

• Aviso (extracto) n.º 3167/2021 - Diário da República n.º 36/2021, Série II de 2021-02-22, do Ministério dos Negócios Estrangeiros – Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., de provimento para o cargo de professor, em regime de comissão de serviço, pelo período de dois anos

• Aviso (extracto) n.º 3168/2021 - Diário da República n.º 36/2021, Série II de 2021-02-22, do Ministério dos Negócios Estrangeiros – Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., de provimento para o cargo de leitor, em regime de comissão de serviço, pelo período de dois anos

• Despacho n.º 1926/2021 - Diário da República n.º 36/2021, Série II de 2021-02-22, do Ministério dos Negócios Estrangeiros – Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., de renovação da comissão de serviço da Doutora Mónica Sofia de Almeida Bastos, no cargo de adjunta de coordenação da estrutura de coordenação do ensino português no estrangeiro, no Luxemburgo

• Despacho n.º 1935/2021 - Diário da República n.º 36/2021, Série II de 2021-02-22, do Ministério da Educação – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação, que delega, com a faculdade de subdelegar, competências no secretário-geral da Educação e Ciência, António Raúl da Costa Tôrres Capaz Coelho

• Despacho n.º 1936/2021 - Diário da República n.º 36/2021, Série II de 2021-02-22, do Ministério da Educação – Gabinete da Secretária de Estado da Educação, que subdelega competências na directora-geral da Administração Escolar, Dr.ª Susana Maria Godinho Barreira Castanheira Lopes

• Aviso n.º 3186/2021 - Diário da República n.º 36/2021, Série II de 2021-02-22, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas de Vale d'Este, Barcelos, de nomeação para o cargo de director do professor Luís Dias Ramos

• Despacho n.º 1992/2021 - Diário da República n.º 37/2021, Série II de 2021-02-23, dos Ministérios da Cultura e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinetes da Ministra da Cultura e do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, que cria o Programa Ciência no Património Cultural

• Despacho n.º 1993/2021 - Diário da República n.º 37/2021, Série II de 2021-02-23, do Ministério da Educação – Gabinete do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, que atribui o estatuto de utilidade pública desportiva à Federação Nacional de Squash

• Declaração de Rectificação n.º 6/2021 - Diário da República n.º 38/2021, Série I de 2021-02-24, da Assembleia da República, de rectificação à Lei n.º 75-B/2020, de 31 de Dezembro, «Orçamento do Estado para 2021», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 253, suplemento, de 31 de Dezembro de 2020

• Despacho n.º 2053/2021 - Diário da República n.º 38/2021, Série II de 2021-02-24, do Ministério da Educação – Gabinetes do Secretário de Estado Adjunto e da Educação e da Secretária de Estado da Educação, que procede à segunda alteração do Despacho n.º 779/2019, de 18 de Janeiro

• Despacho n.º 2054/2021 - Diário da República n.º 38/2021, Série II de 2021-02-24, do Ministério da Educação – Gabinete da Secretária de Estado da Educação, que subdelega competências no director-geral de Estatística da Educação e Ciência, licenciado Nuno Miguel Correia dos Santos Neto Rodrigues

• Despacho n.º 2055/2021 - Diário da República n.º 38/2021, Série II de 2021-02-24, do Ministério da Educação – Gabinete da Secretária de Estado da Educação, que subdelega competências no director-geral dos Estabelecimentos Escolares, licenciado João Miguel dos Santos Gonçalves

• Despacho n.º 2056/2021 - Diário da República n.º 38/2021, Série II de 2021-02-24, do Ministério da Educação – Gabinete da Secretária de Estado da Educação, que altera o Despacho n.º 7424/2018, de 6 de Agosto

• Decreto-Lei n.º 16-A/2021 - Diário da República n.º 39/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-02-25, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera o regime de protecção nas eventualidades de invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social

• Decreto do Presidente da República n.º 21-A/2021 - Diário da República n.º 39/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-02-25, da Presidência da República, que renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

• Resolução da Assembleia da República n.º 69-A/2021 - Diário da República n.º 39/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-02-25, da Assembleia da República, de autorização da renovação do estado de emergência

• Decreto n.º 3-F/2021 - Diário da República n.º 40/2021, 3º Suplemento, Série I de 2021-02-26, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República

• Decreto Regulamentar Regional n.º 2-A/2021/A - Diário da República n.º 40/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-02-26, da Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo, que regulamenta a aplicação, na Região Autónoma dos Açores, do Decreto do Presidente da República n.º 21-A/2021, de 25 de Fevereiro

• Despacho n.º 2149/2021 - Diário da República n.º 40/2021, Série II de 2021-02-26, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinete do Ministro, que exonera Nuno Miguel Feixa Rodrigues das funções de vogal do conselho directivo da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., e designa Paulo Miguel Torres Duarte Quaresma para as mesmas funções de vogal do conselho directivo

• Despacho n.º 2171/2021 - Diário da República n.º 40/2021, Série II de 2021-02-26, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinete do Ministro, que reconhece, para efeitos do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que a Fundação Minerva – Cultura – Ensino e Investigação Científica, entidade instituidora de estabelecimentos de ensino superior privados, prossegue actividades regulares consideradas de interesse educacional

• Aviso (extracto) n.º 3558/2021 - Diário da República n.º 40/2021, Série II de 2021-02-26, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Escola Secundária Dr. Joaquim Gomes Ferreira Alves, Valadares – Vila Nova de Gaia, de abertura de concurso para provimento do lugar de director(a) da Escola Secundária Dr. Joaquim Gomes Ferreira Alves, Vila Nova de Gaia