Legislação publicada em Janeiro de 2017

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Car@ sóci@ do SPN,

Vimos, como é habitual, enviar uma recolha da legislação nas áreas da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior publicada em Janeiro de 2017.

De entre os diplomas listados, salientamos, pela sua importância, e sem necessariamente atender à ordem cronológica de publicação, os abaixo destacados, sobre:

 

  • o decretamento de luto nacional pelo falecimento de Mário Soares;
  • a actualização do valor de referência do complemento solidário para idosos;
  • a actualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS);
  • a aprovação das novas instruções de preenchimento da Declaração Modelo 49 para cumprimento da obrigação prevista no artigo 60.º n.os 3 e 4 do Código do IRS;
  • a aprovação das tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2017;
  • a aprovação das tabelas de retenção na fonte da sobretaxa a aplicar aos rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas em 2017;
  • a autorização da Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares a assumir os compromissos plurianuais no âmbito dos contratos-programa a celebrar com as escolas privadas que ministram cursos vocacionais de nível secundário;
  • a identificação das unidades orgânicas de ensino da rede pública do Ministério da Educação, constituídas por agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas a funcionar no ano escolar de 2016-2017;
  • a divulgação da lista de aposentados e reformados a partir de 1 de Fevereiro de 2017;
  • a aprovação do Orçamento Participativo das Escolas, que tem como objectivos contribuir para as comemorações do Dia do Estudante e estimular a participação cívica e democrática dos estudantes;
  • a subdelegação de poderes do Secretário de Estado da Educação na Directora-Geral dos Estabelecimentos Escolares, mestre Maria Manuela Pinto Soares Pastor Fernandes Arraios Faria;
  • o reconhecimento de «Gondomar Cidade Europeia do Desporto 2017» como sendo de interesse público;
  • a fixação do prazo em que devem ser submetidos os pedidos de registo dos cursos técnicos superiores profissionais para entrada em funcionamento no ano lectivo de 2017-2018.
  • a consagração de um regime transitório de opção pela tributação conjunta, em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), em declarações relativas a 2015 entregues fora dos prazos legalmente previstos;
  • a criação de uma medida excepcional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora;
  • a aprovação das instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações (AT), destinada a dar cumprimento à obrigação declarativa a que se refere a subalínea i) da alínea c), e a alínea d), do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS
  • a aprovação das novas instruções de preenchimento da declaração modelo 37 para cumprimento da obrigação prevista no artigo 127.º do Código do IRS;
  • a constituição de um grupo de trabalho, com representantes da segurança social e da saúde, com o objectivo de melhorar o processo inerente à produção e à análise da informação no âmbito dos Certificados de Incapacidade Temporária;
  • a subdelegação de competências da Secretária de Estado Adjunta e da Educação na Directora Geral dos Estabelecimentos Escolares, mestre Maria Manuela Pinto Soares Pastor Fernandes Arroios Faria;
  • a aprovação das tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores para vigorarem durante o ano de 2017;
  • a rectificação do Despacho n.º 843-A/2017, de 12 de Janeiro, publicado no Diário da República de 13 de Janeiro de 2017, que divulga as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões para o ano de 2017;
  • a recomendação ao Governo de uniformização do calendário escolar do ensino pré-escolar e do ensino básico;
  • a alteração do regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações e definição das estruturas que asseguram o seu funcionamento;
  • a aprovação dos princípios técnicos, da metodologia e das regras de operacionalização do Orçamento Participativo Portugal, para o ano de 2017.

De assinalar ainda a publicação de alguns despachos de homologação de classificações profissionais.

Lista global de legislação publicada na área da educação, no período acima indicado

 

 

 

 

 

  • Portaria n.º 2/2017 - Diário da República n.º 2/2017, Série II de 2017-01-03, dos Ministérios das Finanças e da Educação – Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e da Educação –, que autoriza a Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares a assumir os compromissos plurianuais no âmbito dos contratos-programa a celebrar com as escolas privadas que ministram cursos vocacionais de nível secundário;

 

  • Portaria n.º 3/2017 - Diário da República n.º 2/2017, Série II de 2017-01-03Ministérios das Finanças e da Educação – Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e da Juventude e do Desporto –, que autoriza o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. a proceder à repartição dos encargos previstos no contrato-programa n.º CP/3/DDF/2015, referente ao apoio aos encargos com a deslocação, por via aérea, entre o território continental e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, relativos à época 2014/2015;

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Despacho n.º 910/2017 - Diário da República n.º 14/2017, Série II de 2017-01-19, dos Ministérios do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde – Gabinetes da Secretária de Estado da Segurança Social e do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde –, que constitui um grupo de trabalho, com representantes da segurança social e da saúde, com o objectivo de melhorar o processo inerente à produção e à análise da informação no âmbito dos Certificados de Incapacidade Temporária;