Car@ sóci@ do SPN,

Vimos, como é habitual, enviar uma recolha da legislação nas áreas da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior publicada em Janeiro de 2017.

De entre os diplomas listados, salientamos, pela sua importância, e sem necessariamente atender à ordem cronológica de publicação, os abaixo destacados, sobre:

• o decretamento de luto nacional pelo falecimento de Mário Soares;
• a actualização do valor de referência do complemento solidário para idosos;
• a actualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS);
• a aprovação das novas instruções de preenchimento da Declaração Modelo 49 para cumprimento da obrigação prevista no artigo 60.º n.os 3 e 4 do Código do IRS;
• a aprovação das tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2017;
• a aprovação das tabelas de retenção na fonte da sobretaxa a aplicar aos rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas em 2017;
• a autorização da Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares a assumir os compromissos plurianuais no âmbito dos contratos-programa a celebrar com as escolas privadas que ministram cursos vocacionais de nível secundário;
• a identificação das unidades orgânicas de ensino da rede pública do Ministério da Educação, constituídas por agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas a funcionar no ano escolar de 2016-2017;
• a divulgação da lista de aposentados e reformados a partir de 1 de Fevereiro de 2017;
• a aprovação do Orçamento Participativo das Escolas, que tem como objectivos contribuir para as comemorações do Dia do Estudante e estimular a participação cívica e democrática dos estudantes;
• a subdelegação de poderes do Secretário de Estado da Educação na Directora-Geral dos Estabelecimentos Escolares, mestre Maria Manuela Pinto Soares Pastor Fernandes Arraios Faria;
• o reconhecimento de «Gondomar Cidade Europeia do Desporto 2017» como sendo de interesse público;
• a fixação do prazo em que devem ser submetidos os pedidos de registo dos cursos técnicos superiores profissionais para entrada em funcionamento no ano lectivo de 2017-2018.
• a consagração de um regime transitório de opção pela tributação conjunta, em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), em declarações relativas a 2015 entregues fora dos prazos legalmente previstos;
• a criação de uma medida excepcional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora;
• a aprovação das instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações (AT), destinada a dar cumprimento à obrigação declarativa a que se refere a subalínea i) da alínea c), e a alínea d), do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS
• a aprovação das novas instruções de preenchimento da declaração modelo 37 para cumprimento da obrigação prevista no artigo 127.º do Código do IRS;
• a constituição de um grupo de trabalho, com representantes da segurança social e da saúde, com o objectivo de melhorar o processo inerente à produção e à análise da informação no âmbito dos Certificados de Incapacidade Temporária;
• a subdelegação de competências da Secretária de Estado Adjunta e da Educação na Directora Geral dos Estabelecimentos Escolares, mestre Maria Manuela Pinto Soares Pastor Fernandes Arroios Faria;
• a aprovação das tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores para vigorarem durante o ano de 2017;
• a rectificação do Despacho n.º 843-A/2017, de 12 de Janeiro, publicado no Diário da República de 13 de Janeiro de 2017, que divulga as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões para o ano de 2017;
• a recomendação ao Governo de uniformização do calendário escolar do ensino pré-escolar e do ensino básico;
• a alteração do regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações e definição das estruturas que asseguram o seu funcionamento;
• a aprovação dos princípios técnicos, da metodologia e das regras de operacionalização do Orçamento Participativo Portugal, para o ano de 2017.

De assinalar ainda a publicação de alguns despachos de homologação de classificações profissionais.

Lista global de legislação publicada na área da educação, no período acima indicado

• Aviso (extracto) n.º 7/2017 - Diário da República n.º 1/2017, Série II de 2017-01-02, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas de Águas Santas, Maia –, de recondução do Director do CFAE maiatrofa;

• Portaria n.º 3/2017 - Diário da República n.º 2/2017, Série I de 2017-01-03, dos Ministérios das Finanças e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que procede à actualização do valor de referência do complemento solidário para idosos;

• Portaria n.º 4/2017 - Diário da República n.º 2/2017, Série I de 2017-01-03, dos Ministérios das Finanças e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que procede à actualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS);

• Portaria n.º 5/2017 - Diário da República n.º 2/2017, Série I de 2017-01-03, do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que procede à alteração daPortaria n.º 257/2012, de 27 de Agosto;

• Portaria n.º 2/2017 - Diário da República n.º 2/2017, Série II de 2017-01-03, dos Ministérios das Finanças e da Educação – Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e da Educação –, que autoriza a Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares a assumir os compromissos plurianuais no âmbito dos contratos-programa a celebrar com as escolas privadas que ministram cursos vocacionais de nível secundário;

• Portaria n.º 3/2017 - Diário da República n.º 2/2017, Série II de 2017-01-03Ministérios das Finanças e da Educação – Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e da Juventude e do Desporto –, que autoriza o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. a proceder à repartição dos encargos previstos no contrato-programa n.º CP/3/DDF/2015, referente ao apoio aos encargos com a deslocação, por via aérea, entre o território continental e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, relativos à época 2014/2015;

• Declaração n.º 2/2017 - Diário da República n.º 2/2017, Série II de 2017-01-03, do Ministério da Educação – Gabinete do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto –, pelo qual se reconhecem os donativos concedidos no ano de 2016 à Ginásio Clube Português;

• Portaria n.º 9/2017 - Diário da República n.º 4/2017, Série I de 2017-01-05, do Ministério da Educação, que identifica as unidades orgânicas de ensino da rede pública do Ministério da Educação, constituídas por agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas a funcionar no ano escolar de 2016-2017;

• Despacho n.º 252/2017 - Diário da República n.º 4/2017, Série II de 2017-01-05, dos Ministérios das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinetes dos Ministros das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior –, de reconhecimento do direito ao suplemento designado «abono para falhas» – Estádio Universitário de Lisboa – Universidade de Lisboa;

• Despacho n.º 297/2017 - Diário da República n.º 4/2017, Série II de 2017-01-05, do Ministério da Educação – Direcção-Geral da Administração Escolar –, de homologação da classificação profissional atribuída à professora Carla Alexandra Miranda Pedrosa e outros;

• Aviso n.º 192/2017 - Diário da República n.º 4/2017, Série II de 2017-01-05, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas de Felgueiras –, de abertura de procedimento concursal para a eleição do Director;

• Despacho n.º 334/2017 - Diário da República n.º 5/2017, Série II de 2017-01-06, do Ministério dos Negócios Estrangeiros – Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, I. P. –, de provimento para o cargo de professor, do ensino português no estrangeiro, em regime de comissão de serviço, pelo período de dois anos;

• Aviso n.º 226/2017 - Diário da República n.º 5/2017, Série II de 2017-01-06, dos Ministérios das Finanças e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Caixa Geral de Aposentações, I. P. –, que divulga a lista de aposentados e reformados a partir de 1 de Fevereiro de 2017;

• Despacho n.º 436-A/2017 - Diário da República n.º 5/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-01-06, do Ministério da Educação – Gabinete do Ministro –, pelo qual é aprovado o Orçamento Participativo das Escolas que tem como objectivos contribuir para as comemorações do Dia do Estudante e estimular a participação cívica e democrática dos estudantes;

• Decreto n.º 2-A/2017 - Diário da República n.º 6/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-01-09, da Presidência do Conselho de Ministros, que decreta luto nacional pelo falecimento de Mário Soares;

• Despacho n.º 487/2017 - Diário da República n.º 6/2017, Série II de 2017-01-09, dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Saúde – Gabinetes dos Ministros da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Saúde –, que nomeia os membros da Comissão de Avaliação de Medicamentos (CAM);

• Despacho n.º 488/2017 - Diário da República n.º 6/2017, Série II de 2017-01-09, do Ministério da Educação – Gabinete do Secretário de Estado da Educação –, de subdelegação de poderes na Directora-Geral dos Estabelecimentos Escolares, mestre Maria Manuela Pinto Soares Pastor Fernandes Arraios Faria;

• Despacho n.º 489/2017 - Diário da República n.º 6/2017, Série II de 2017-01-09, do Ministério da Educação – Gabinete do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto –, que reconhece como sendo de interesse público «Gondomar Cidade Europeia do Desporto 2017»;

• Aviso n.º 487/2017 - Diário da República n.º 8/2017, Série II de 2017-01-11, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Direcção-Geral do Ensino Superior –, que torna pública a nomeação da Doutora Isabel Maria de Oliveira Capeloa Gil como reitora da Universidade Católica Portuguesa;

• Aviso n.º 488/2017 - Diário da República n.º 8/2017, Série II de 2017-01-11, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Direcção-Geral do Ensino Superior –, que torna pública a autorização das instalações da Escola Superior de Educação João de Deus;

• Despacho n.º 674/2017 - Diário da República n.º 8/2017, Série II de 2017-01-11, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Direcção-Geral do Ensino Superior –, que fixa o prazo em que devem ser submetidos os pedidos de registo dos cursos técnicos superiores profissionais para entrada em funcionamento no ano lectivo de 2017-2018;

• Despacho n.º 675/2017 - Diário da República n.º 8/2017, Série II de 2017-01-11, do Ministério da Educação – Direcção-Geral da Administração Escolar –, de homologação da classificação profissional atribuída aos professores Agostinho Fernandes de Almeida e outros;

• Deliberação (extracto) n.º 37/2017 - Diário da República n.º 8/2017, Série II de 2017-01-11, do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Instituto da Segurança Social, I. P. –, de criação da Equipa de Projecto de Agilização da Decisão Oportuna de Recursos Hierárquicos;

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-A/2017 - Diário da República n.º 9/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-01-12, da Presidência do Conselho de Ministros, que autoriza a emissão de dívida pública, em execução do Orçamento do Estado para 2017;

• Portaria n.º 24/2017 - Diário da República n.º 10/2017, Série I de 2017-01-13, do Ministério das Finanças, que aprova as novas instruções de preenchimento da Declaração Modelo 49 para cumprimento da obrigação prevista no artigo 60.º n.os 3 e 4 do Código do IRS;

• Despacho n.º 843-A/2017 - Diário da República n.º 10/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-01-13, do Ministério das Finanças – Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais –, que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2017;

• Despacho n.º 843-B/2017 - Diário da República n.º 10/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-01-13, do Ministério das Finanças – Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais –, que aprova as tabelas de retenção na fonte da sobretaxa a aplicar aos rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas em 2017.

• Lei n.º 3/2017 - Diário da República n.º 11/2017, Série I de 2017-01-16, da Assembleia da República, que consagra um regime transitório de opção pela tributação conjunta, em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), em declarações relativas a 2015 entregues fora dos prazos legalmente previstos;

• Decreto-Lei n.º 11-A/2017 - Diário da República n.º 12/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-01-17, do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que cria uma medida excepcional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora;

• Portaria n.º 31/2017 - Diário da República n.º 13/2017, Série I de 2017-01-18, do Ministério das Finanças, que aprova as instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações (AT), destinada a dar cumprimento à obrigação declarativa a que se refere a subalínea i) da alínea c), e a alínea d), do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS, anexas à presente portaria;

• Declaração de Rectificação n.º 50/2017 - Diário da República n.º 13/2017, Série II de 2017-01-18, do Ministério da Educação – Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Educação –, que rectifica a Síntese Curricular constante do Despacho n.º 15133/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 239/2016, de 15 de Dezembro;

• Resolução n.º 3/2016 - Diário da República n.º 13/2017, Série II de 2017-01-18, do Tribunal de Contas, sobre a Prestação de Contas ao Tribunal relativas ao ano de 2016 e gerências partidas de 2017;

• Portaria n.º 35/2017 - Diário da República n.º 14/2017, Série I de 2017-01-19, do Ministério das Finanças, que aprova as novas instruções de preenchimento da declaração modelo 37 para cumprimento da obrigação prevista no artigo 127.º do Código do IRS;

• Despacho n.º 910/2017 - Diário da República n.º 14/2017, Série II de 2017-01-19, dos Ministérios do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde – Gabinetes da Secretária de Estado da Segurança Social e do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde –, que constitui um grupo de trabalho, com representantes da segurança social e da saúde, com o objectivo de melhorar o processo inerente à produção e à análise da informação no âmbito dos Certificados de Incapacidade Temporária;

• Despacho n.º 925/2017 - Diário da República n.º 15/2017, Série II de 2017-01-20, do Ministério da Educação – Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Educação –, que subdelega competências na Directora Geral dos Estabelecimentos Escolares, mestre Maria Manuela Pinto Soares Pastor Fernandes Arroios Faria;

• Despacho n.º 936-A/2017 - Diário da República n.º 15/2017, 2º Suplemento, Série II de 2017-01-20, do Ministério da Finanças – Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais –, que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores para vigorarem durante o ano de 2017;

• Declaração de Rectificação n.º 55-A/2017 - Diário da República n.º 15/2017, 2º Suplemento, Série II de 2017-01-20, do Ministério das Finanças – Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais –, de rectificação do Despacho n.º 843-A/2017, de 12 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 10, de 13 de Janeiro de 2017, que divulga as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões para o ano de 2017;

• Aviso n.º 7/2017 - Diário da República n.º 18/2017, Série I de 2017-01-25, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, sobre a entrada em vigor do Acordo de Cooperação Cultural e Educativa entre a República Portuguesa e a República da Colômbia;

• Resolução da Assembleia da República n.º 9/2017 - Diário da República n.º 19/2017, Série I de 2017-01-26, da Assembleia da República, que recomenda ao Governo a uniformização do calendário escolar do ensino pré-escolar e do ensino básico;

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2017 - Diário da República n.º 19/2017, Série I de 2017-01-26, da Presidência do Conselho de Ministros, que cria uma estrutura temporária de projecto designada por Estrutura de Missão para as Comemorações do V Centenário da Circum-Navegação comandada pelo navegador português Fernão de Magalhães (2019-2022);

• Decreto-Lei n.º 14/2017 - Diário da República n.º 19/2017, Série I de 2017-01-26, do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que altera o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações e define as estruturas que asseguram o seu funcionamento;

• Deliberação (extracto) n.º 60/2017 - Diário da República n.º 19/2017, Série II de 2017-01-26, dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Planeamento e das Infraestruturas – Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P. –, sobre a composição dos júris dos concursos externos para investigador auxiliar nas áreas científicas de Hidráulica Marítima e Tecnologia e Física das Construções;

• Aviso (extracto) n.º 1091/2017 - Diário da República n.º 19/2017, Série II de 2017-01-26, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas D. Pedro I, Vila Nova de Gaia –, de abertura do procedimento concursal prévio à eleição do(a) Director(a);

• Portaria n.º 40/2017 - Diário da República n.º 20/2017, Série I de 2017-01-27, do Ministério das Finanças, que procede à definição da remuneração da ESPAP, I. P., no âmbito do Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP);

• Despacho n.º 1050/2017 - Diário da República n.º 20/2017, Série II de 2017-01-27, do Ministério da Educação – Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Educação –, que designa a Dr.ª Paula Cristina Marinho Teixeira como representante do Ministério da Educação no Conselho de Patronos da Escola Portuguesa de Cabo Verde, Centro de Ensino e Língua Portuguesa;

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2017 - Diário da República n.º 21/2017, Série I de 2017-01-30, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova os princípios técnicos, a metodologia e as regras de operacionalização do Orçamento Participativo Portugal, para o ano de 2017;

• Despacho (extracto) n.º 1134/2017 - Diário da República n.º 22/2017, Série II de 2017-01-31, dos Ministérios das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinetes dos Ministros das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior –, que designa o fiscal único da Universidade de Aveiro.