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O SPN vem, como é habitual, enviar uma recolha da legislação nas áreas da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior publicada em novembro de 2021. educativas e no

De entre os diplomas listados, salienta-se, pela sua importância na definição das políticas educativas e no âmbito laboral, os abaixo destacados, sobre:

• legislação relativa ao Covid-19 (ver toda a legislação compilada)

• a aquisição de apólices de seguro de vida e de assistência em viagem para o ano 2022 destinada a 160 docentes e uma coordenadora, no âmbito do projeto CAFÉ

• a alteração ao Regulamento Interno de Duração e Organização do Tempo de Trabalho e de Prestação de Trabalho em Regime de Teletrabalho

• as entidades acreditadas avaliadoras e certificadoras de manuais escolares para o ano de 2021

• o movimento anual da rede escolar

• o fornecimento de computadores portáteis e demais equipamentos para disponibilização aos alunos do ensino secundário e docentes

• a realização da despesa com a instalação de equipamentos de projeção e de laboratórios de educação digital nas escolas da rede pública

• a clarificação dos processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade, relativos ao regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei

• eleição do Provedor de Justiça

Lista global de legislação publicada na área da educação e outras de interesse: 

[Clicar nos diplomas.]

• Declaração de Retificação n.º 770/2021, de 2 de novembro de 2022, ME / Gabinete do Ministro, DR n.º 212/2021, Série II — Declara sem efeito a publicação da Portaria n.º 425/2021, de 29 de setembro, no Diário da República, 2.ª série, n.º 190, de 29 de setembro de 2021, que regulamenta a tramitação dos procedimentos concursais de recrutamento e seleção dos cargos de direção das Escolas Portuguesas no Estrangeiro da rede pública do Ministério da Educação

• Aviso n.º 20629/2021, de 3 de novembro, ME / Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares / Agrupamento de Escolas Latino Coelho, Lamego, DR n.º 213/2021, Série II — Tomada de posse do diretor do Agrupamento de Escolas Latino Coelho, Lamego

• Portaria n.º 511/202, de 4 de novembro, ME / MF / Gabinetes das Secretárias de Estado do Orçamento e da Educação, DR n.º 214/2021, Série II — Autoriza a Direção-Geral da Administração Escolar a assumir compromissos e a realizar a inerente despesa no âmbito da aquisição de apólices de seguro de vida e de assistência em viagem para o ano 2022 destinada a 160 docentes e uma coordenadora, no âmbito do projeto CAFE

• Aviso n.º 20687/2021 de 4 de novembro, ME / Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares / Agrupamento de Escolas de Moura, DR n.º 214/2021, Série II — Tomada de posse do diretor do Agrupamento de Escolas de Moura

• Despacho n.º 10822/2021, de 5 de novembro, MTSSS / Autoridade para as Condições do Trabalho, DR n.º 215/2021, Série II — Alteração ao Regulamento Interno de Duração e Organização do Tempo de Trabalho e de Prestação de Trabalho em Regime de Teletrabalho

• Aviso n.º 20784/2021, de 5 de novembro, MTSSS / Caixa Geral de Aposentações, I. P., DR n.º 215/2021, Série II — Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de dezembro de 2021

• Despacho n.º 10880/2021, de 8 de novembro, ME / Direção-Geral da Educação, DR n.º 216/2021, Série II — Lista de entidades acreditadas como avaliadoras e certificadoras de manuais escolares para o ano de 2021

• Resolução da Assembleia da República n.º 286/2021, de 11 de novembro, DR n.º 219/2021, Série I — Recomenda ao Governo que garanta o direito inalienável das crianças à presença de figura significativa nos momentos de transição dos contextos educativos

• Portaria n.º 605-A/2021, de 15 de novembro, ME / Gabinete do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, DR n.º 221/2021, Série II — Autoriza o conselho diretivo do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., a proceder à repartição dos encargos orçamentais decorrentes da contratação da aquisição de bicicletas e capacetes para escolas da rede pública

• Portaria n.º 255/2021, de 17 de novembro, ME, DR n.º 223/2022, Série I — Movimento Anual da Rede Escolar que identifica as unidades orgânicas de ensino da rede pública do Ministério da Educação, constituídas por agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas a funcionar no ano escolar de 2021-2022
• Resolução da Assembleia da República n.º 292/2021, 17 de novembro, DR n.º 223/2022, Série I — Recomenda ao Governo medidas urgentes para ultrapassar as dificuldades na formação dirigida a pessoas com deficiência e incapacidade, no âmbito do Programa Operacional Inclusão Social e Emprego

• Portaria n.º 255-A/2021, de 18 de novembro, MS, DR n.º 224/2021, Série I, 1.º Suplemento — Estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 153-A/2021, de 18 de novembro, PCM, DR n.º 224/2021, Série I, 2.º Suplemento — Autoriza a realização de despesa com a aquisição de serviços de conectividade para utilização de recursos didáticos e educativos digitais nas escolas

• Decreto-Lei n.º 101/2021, de 19 de novembro, PCM, DR n.º 225/2021, Série I — Permite, nos anos letivos de 2021/2022 e 2022/2023, a utilização de veículos com idade não superior a 18 anos para o transporte de crianças

• Despacho n.º 11427/2021, de 19 de novembro, ME / MMEAP / MTSSS / Gabinetes da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública e dos Secretários de Estado Adjunto e da Educação e Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, DR n.º 225/2021, Série II — Cria o Centro Qualifica AP para a Administração Local

• Portaria n.º 260/2021, de 22 de novembro, ME / METD / MNE / MF, DR n.º 226, Série I — Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, para o 1.º semestre de 2021

• Portaria n.º 643-A/2021, de 22 de novembro, ME / Gabinete do Ministro, DR n.º 226/2021, Série II — Autoriza a Secretaria-Geral da Educação e Ciência (SGEC) a assumir encargos plurianuais com a aquisição de computadores de secretária (desktop computers), para dotar os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas de meios de computação adequados às necessidades administrativas e de gestão

• Anúncio de procedimento n.º 14543/2021, de 22 de novembro, Secretaria-Geral do Ministério da Educação e Ciência, DR n.º 226/2021, Série II — Fornecimento de computadores portáteis e demais equipamentos para disponibilização aos alunos do ensino secundário e docentes e outros agentes educativos dos ensinos básico e secundário dos estabelecimentos de ensino públicos e aos alunos abrangidos por contratos de associação celebrados entre o estado e estabelecimentos de ensino particulares e cooperativos

• Portaria n.º 260/2021, de 22 de novembro, ME / METD / MNE / MF, DR n.º 226, Série I — Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, para o 1.º semestre de 2021

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 155/2021, de 23 de novembro, PCM, DR n.º 227/2021, Série I — Autoriza a realização da despesa com a instalação de equipamentos de projeção e de laboratórios de educação digital nas escolas da rede pública

• Portaria n.º 263/2021, de 24 de novembro, ME, DR n.º 228/2021, Série I — Procede à segunda alteração do Regulamento da medida REATIVAR DESPORTO do Fundo de Apoio para a Recuperação da Atividade Física e Desportiva, aprovado em anexo à Portaria n.º 142-B/2021, de 8 de julho, e alterado pela Portaria n.º 178/2021, de 26 de agosto

• Resolução da Assembleia da República n.º 296/2021, de 25 de novembro, DR n.º 229/2021, Série I — Recomenda ao Governo que aprove uma portaria para o acolhimento residencial de crianças e jovens

• Resolução da Assembleia da República n.º 299/2021, de 26 de novembro, DR n.º 229/2021, Série I — Eleição do Provedor de Justiça

• Despacho n.º 11740-A/2021, de 26 de novembro, MCTES / Gabinete do Ministro, DR n.º 230/2021, Série II, 2.º Suplemento — Aprova o Regulamento do Programa +Superior para o Ano Letivo de 2021-2022

• Decreto-Lei n.º 104/2021, de 27 de novembro, PCM, DR n.º 230, Série I — Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID -19

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2021, de 27 de novembro, PCM, DR n.º 230/2021, Série I — Declara a situação de calamidade no âmbito da pandemia da doença COVID -19

• Lei n.º 80/2021, de 29 de novembro, DR n.º 231/2021, Série I — Clarifica os processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade, alterando o Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei

• Portaria n.º 273/2021, de 29 de novembro, MTSSS, DR n.º 231/2021, Série I — Alteração à Portaria n.º 290/2019, de 5 de setembro, que aprova o Regulamento do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais - 2.ª Geração (PARES 2.0)

• Portaria n.º 274-A/2021, de 29 de novembro, METD, DR n.º 231/2021, Série I — Estabelece o modelo, procedimentos e condições necessárias à aplicação do Decreto-Lei n.º 66/2021, de 30 de julho, que cria a tarifa social de fornecimento de serviços de Internet

• Lei Orgânica n.º 4/2021, de 30 de novembro, DR n.º 232/2021, Série I — Prorroga, para o ano de 2022, o regime excecional e temporário do exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório no âmbito da pandemia da doença COVID-19 e para os eleitores residentes em estruturas residenciais e estruturas similares, alterando a Lei Orgânica n.º 3/2020, de 11 de novembro

• Despacho n.º 11830/2021, de 30 de novembro, ME / MCTES / MF / MTSSS / Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças, do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e dos Secretários de Estado Adjunto e da Educação e Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, DR n.º 232/2021, Série II — Determina as transferências a efetuar, no ano de 2021, para a Agência Nacional Erasmus+ Educação e Formação, por dotações orçamentais provenientes das áreas governativas da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, da Educação e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

• Aviso n.º 22518/2021, ME / Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares / Agrupamento de Escolas de Sudeste de Baião, DR n.º 232/2021, Série II — Recondução da diretora do Agrupamento de Escolas do Sudeste de Baião