Car@ sóci@ do SPN,

Vimos, como é habitual, enviar uma recolha da legislação nas áreas da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior publicada em Agosto de 2019.

Acrescentamos que, nas listagens de legislação enviadas, deixaram de constar, por opção nossa, diplomas que, mesmo emanados do ME ou do MCTES, se revestem claramente de menor ou mesmo nulo interesse para a generalidade dos docentes, como é o caso de contratos de natureza diversa estabelecidos com entidades desportivas, câmaras municipais e outras entidades, ou ainda despachos de criação ou alteração de cursos diversos em instituições de ensino superior ou outras. Apesar desta opção, continuamos a incluir nas listagens despachos de abertura de concursos para a direcção de escolas e agrupamentos na área de influência do SPN, de nomeação e tomada de posse de directores, subdirectores e adjuntos no mesmo âmbito, bem como despachos de homologação de classificações profissionais.

De entre os diplomas listados, salientamos, pela sua importância, e sem atender à ordem cronológica de publicação, antes procurando uma ordenação por assuntos, os abaixo destacados, sobre:

• as valorizações remuneratórias 2018 e 2019

• a actualização dos montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e do subsídio de funeral

• a  alteração do modelo de governação e as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento

• a rectificação do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de Junho, da Presidência do Conselho de Ministros que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 122, de 28 de Junho de 2019

• a divulgação da lista de aposentados e reformados a partir de 1 de Setembro de 2019

• a alteração do Estatuto da Aposentação e do Estatuto das Pensões de Sobrevivência e a criação do novo regime de aposentação antecipada

• a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985

• o estabelecimento das linhas orientadoras que presidem a um programa de intervenção junto de jovens que abandonaram o sistema educativo e em risco de exclusão social, denominado «Segunda Oportunidade»

• a aprovação e a ratificação dos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa

• a aprovação da rede de cursos do Ensino Português no Estrangeiro da Educação Pré-escolar e dos Ensinos Básico e Secundário, para o ano lectivo de 2019/2010, e do Ensino Superior e Organismos Internacionais, para o ano lectivo 2019/2020 e 2020

• a recomendação da Assembleia da República ao Governo de medidas urgentes e eficazes no acesso a creches e a lares de idosos para os filhos e ascendentes dos portugueses e lusodescendentes que regressem ou ingressem em Portugal oriundos da Venezuela

• a recomendação da Assembleia da República ao Governo que adopte medidas de acção positiva em favor dos trabalhadores com incapacidades e doenças oncológicas

• a designação, pelo Gabinete do Secretário de Estado da Educação, da Doutora Maria João do Vale Costa Horta para exercer o cargo de subdirectora-geral da Direcção-Geral da Educação

• a delegação de competências do Conselho Directivo da ANQEP, I. P.

• a homologação das listas definitivas de colocação no âmbito do procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento de pessoal docente do ensino português no estrangeiro para o cargo de professor e de leitor – Aviso n.º 17774/2018, de 3 de Dezembro

• a garantia das condições necessárias à campanha eleitoral dos candidatos concorrentes à eleição para a Assembleia da República

• a utilização das instalações escolares para o funcionamento das assembleias ou secções de voto da eleição para a Assembleia da República

• a aprovação de normas complementares ao regime de transição dos leitores previsto no Estatuto da Carreira Docente Universitária

• a alteração do Estatuto do Bolseiro de Investigação

• o reforço do crédito horário disponível para o desporto escolar

Lista global de legislação publicada na área da educação e afins, no período acima indicado:

• Despacho n.º 6859/2019 - Diário da República n.º 146/2019, Série II de 2019-08-01, dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação – Gabinetes da Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas e da Secretária de Estado Adjunta e da Educação, de aprovação da rede de cursos do Ensino Português no Estrangeiro da Educação Pré-escolar e dos Ensinos Básico e Secundário, para o ano lectivo de 2019/2010, e do Ensino Superior e Organismos Internacionais, para o ano lectivo 2019/2020 e 2020

• Resolução da Assembleia da República n.º 131/2019 - Diário da República n.º 147/2019, Série I de 2019-08-02, da Assembleia da República, que recomenda ao Governo medidas urgentes e eficazes no acesso a creches e a lares de idosos para os filhos e ascendentes dos portugueses e lusodescendentes que regressem ou ingressem em Portugal oriundos da Venezuela

• Despacho n.º 6894/2019 - Diário da República n.º 147/2019, Série II de 2019-08-02, do Ministério da Educação – Gabinete do Secretário de Estado da Educação, de designação da Doutora Maria João do Vale Costa Horta para exercer o cargo de subdirectora-geral da Direcção-Geral da Educação

• Lei n.º 55/2019 - Diário da República n.º 148/2019, Série I de 2019-08-05, da Assembleia da República, que confere novas competências ao Tribunal da Propriedade Intelectual, procedendo à oitava alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto

• Lei n.º 56/2019 - Diário da República n.º 148/2019, Série I de 2019-08-05, da Assembleia da República, de cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985

• Portaria n.º 249-A/2019 - Diário da República n.º 148/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-08-05, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, que procede à segunda alteração à Portaria n.º 181-D/2015, de 19 de Junho, que aprova o Regulamento dos Regimes de Reingresso e de Mudança de Par Instituição/Curso no Ensino Superior

• Aviso n.º 12415/2019 - Diário da República n.º 148/2019, Série II de 2019-08-05, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas D. Sancho II, Alijó, pelo qual se torna público que tomou posse como director do Agrupamento de Escolas D. Sancho II, Alijó, o professor do quadro deste Agrupamento de Escolas Carlos Manuel Tavares Peixoto, para o quadriénio 2019/2023

• Despacho n.º 6954/2019 - Diário da República n.º 149/2019, Série II de 2019-08-06, do Ministério da Educação – Gabinete do Secretário de Estado da Educação, que estabelece as linhas orientadoras que presidem a um programa de intervenção junto de jovens que abandonaram o sistema educativo e em risco de exclusão social, denominado «Segunda Oportunidade»

• Despacho (extracto) n.º 6956/2019 - Diário da República n.º 149/2019, Série II de 2019-08-06, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas D. Sancho II, Alijó, de nomeação como adjunto do director do Agrupamento de Escolas D. Sancho II de Alijó o docente de carreira, em exercício de funções neste Agrupamento de Escolas, licenciado Rui Manuel Antão Pinto, do Grupo 300

• Despacho (extracto) n.º 6957/2019 - Diário da República n.º 149/2019, Série II de 2019-08-06, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas D. Sancho II, Alijó, de nomeação como adjunta do director do Agrupamento de Escolas D. Sancho II de Alijó a docente de carreira, em exercício de funções neste Agrupamento de Escolas, licenciada Maria do Rosário Pinto Ribeiro, do Grupo 110

• Despacho (extracto) n.º 6958/2019 - Diário da República n.º 149/2019, Série II de 2019-08-06, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas D. Sancho II, Alijó, de nomeação como subdirector do Agrupamento de Escolas D. Sancho II de Alijó do docente de carreira em exercício de funções neste Agrupamento de Escolas, mestre Carlos Jorge Pereira Monteiro, do Grupo 500

• Despacho (extracto) n.º 6959/2019 - Diário da República n.º 149/2019, Série II de 2019-08-06, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas D. Sancho II, Alijó, de nomeação como adjunta do director do Agrupamento de Escolas D. Sancho II de Alijó a docente de carreira, em exercício de funções neste Agrupamento de Escolas, licenciada Ana Cristina da Barbara Monteiro Vieira, do Grupo 550

• Despacho n.º 6960/2019 - Diário da República n.º 149/2019, Série II de 2019-08-06, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas n.º 1 de Gondomar, de recondução da directora

• Lei n.º 57/2019 - Diário da República n.º 150/2019, Série I de 2019-08-07, da Assembleia da República, que altera o regime jurídico do associativismo jovem, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 23/2006, de 23 de Junho

• Lei n.º 58/2019 - Diário da República n.º 151/2019, Série I de 2019-08-08, da Assembleia da República, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de Abril de 2016, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados

• Lei n.º 59/2019 - Diário da República n.º 151/2019, Série I de 2019-08-08, da Assembleia da República, que aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, detecção, investigação ou repressão de infracções penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Directiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016

• Aviso n.º 12652/2019 - Diário da República n.º 151/2019, Série II de 2019-08-08, dos Ministérios das Finanças e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Caixa Geral de Aposentações, I. P., que divulga a lista de aposentados e reformados a partir de 1 de Setembro de 2019

• Aviso n.º 12665/2019 - Diário da República n.º 151/2019, Série II de 2019-08-08, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Escola Secundária de Caldas das Taipas, Guimarães, de nomeação de subdirectora e adjunta do director

• Declaração de Rectificação n.º 637/2019 - Diário da República n.º 152/2019, Série II de 2019-08-09, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior, que rectifica a deliberação da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior, com o n.º 797/2019, de 19 de Julho, que divulga as alterações de elencos de provas de ingresso para as candidaturas ao ensino superior de 2020, 2021 e 2022

• Aviso n.º 12753/2019 - Diário da República n.º 152/2019, Série II de 2019-08-09, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas de Alfena, Valongo, de nomeação da directora do Agrupamento de Escolas de Alfena para o quadriénio 2019-2023

• Aviso n.º 12757/2019 - Diário da República n.º 152/2019, Série II de 2019-08-09, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Escola Secundária de Caldas das Taipas, Guimarães, de tomada de posse do director – 2019/2022

• Despacho n.º 7130-A/2019 - Diário da República n.º 152/2019, 1º Suplemento, Série II de 2019-08-09, do Ministério da Educação – Direcção-Geral da Administração Escolar, de designação da Comissão Administrativa Provisória da Escola Portuguesa de Moçambique – Centro de Ensino e Língua Portuguesa, da titularidade do Estado Português, criada pelo Decreto-Lei n.º 241/99, de 25 de Junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 120/2004, de 21 de Maio, 47/2009, de 23 de Fevereiro, e 211/2015, de 29 de Setembro

• Despacho n.º 7130-B/2019 - Diário da República n.º 152/2019, 1º Suplemento, Série II de 2019-08-09, do Ministério da Educação – Direcção-Geral da Administração Escolar, de designação da Comissão Administrativa Provisória da Escola Portuguesa de Díli – Centro de Ensino e Língua Portuguesa, da titularidade do Estado Português, criada pelo Decreto-Lei n.º 48/2009, de 23 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 214/2015, de 29 de Setembro

• Lei n.º 60/2019 - Diário da República n.º 154/2019, Série I de 2019-08-13, da Assembleia da República, que procede à décima terceira alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de Março

• Decreto-Lei n.º 108/2019 - Diário da República n.º 154/2019, Série I de 2019-08-13, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera o Estatuto da Aposentação e o Estatuto das Pensões de Sobrevivência e cria o novo regime de aposentação antecipada

• Decreto Legislativo Regional n.º 9/2019/M - Diário da República n.º 154/2019, Série I de 2019-08-13, da Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa, que procede à segunda alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2016/M, de 15 de Janeiro, que criou o Conselho Económico e da Concertação Social da Região Autónoma da Madeira

• Despacho n.º 7172/2019 - Diário da República n.º 154/2019, Série II de 2019-08-13, dos Ministérios Adjunto e da Economia, da Educação e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., de delegação de competências do Conselho Directivo da ANQEP, I. P

• Despacho n.º 7173/2019 - Diário da República n.º 154/2019, Série II de 2019-08-13, do Ministério da Educação – Direcção-Geral da Administração Escolar, de homologação da classificação profissional atribuída à professora Maria Cristina dos Reis Henriques da Silva

• Despacho n.º 7175/2019 - Diário da República n.º 154/2019, Série II de 2019-08-13, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, de designação de chefe da Equipa Multidisciplinar de Apoio Pedagógico – Direcção de Serviços da Região Norte

• Decreto-Lei n.º 110/2019 - Diário da República n.º 155/2019, Série I de 2019-08-14, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera o regime de autonomia, administração e gestão das escolas de hotelaria e turismo do Turismo de Portugal, I. P.

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 135/2019 - Diário da República n.º 155/2019, Série I de 2019-08-14, da Presidência do Conselho de Ministros, que prorroga o mandato da Estrutura de Missão para a Promoção do Sucesso Escolar

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 136/2019 - Diário da República n.º 155/2019, Série I de 2019-08-14, da Presidência do Conselho de Ministros, que autoriza a realização da despesa relativa à execução do Programa de Modernização do Parque Escolar destinado ao Ensino Secundário, para o triénio 2019-2022

• Despacho n.º 7214/2019 - Diário da República n.º 155/2019, Série II de 2019-08-14, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Direcção-Geral do Ensino Superior, de nomeação da comissão de peritos do contingente especial para candidatos com deficiência no âmbito do regulamento do concurso nacional de acesso e ingresso no Ensino Superior Público para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 2019-2020

• Despacho n.º 7215/2019 - Diário da República n.º 155/2019, Série II de 2019-08-14, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, de designação de chefe de equipa Multidisciplinar de Apoio à Gestão – Direcção de Serviços da Região Norte

• Despacho n.º 7219/2019 - Diário da República n.º 155/2019, Série II de 2019-08-14, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas de Freixo, Ponte de Lima, de nomeação do director do Agrupamento de Escolas de Freixo

• Despacho n.º 7220/2019 - Diário da República n.º 155/2019, Série II de 2019-08-14, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas da Senhora da Hora, Matosinhos, de nomeação de subdirector e adjuntos

• Despacho n.º 7246-A/2019 Diário da República n.º 155/2019, 1º Suplemento, Série II de 2019-08-14, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinete do Ministro, que subdelega competências no reitor da Universidade de Coimbra, na sequência da Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2019, publicada na 1.ª série do Diário da República, n.º 152, de 9 de Agosto

• Despacho n.º 7247/2019 - Diário da República n.º 156/2019, Série II de 2019-08-16, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério da Educação – Gabinetes da Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade e do Secretário de Estado da Educação, que estabelece as medidas administrativas para implementação do previsto no n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 38/2018, de 7 de Agosto

• Despacho n.º 7259/2019 - Diário da República n.º 156/2019, Série II de 2019-08-16, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinete do Ministro, que delega competências no chefe de divisão de Museologia, Formação e Tecnologias Interactivas do CCCM, I. P., licenciado Rui de Faria Afonso de Abreu Dantas

• Despacho n.º 7269/2019 - Diário da República n.º 156/2019, Série II de 2019-08-16, do Ministério da Educação – Gabinete do Secretário de Estado da Educação, que procede à alteração do Despacho n.º 12530/2018, de 12 de Dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 250, de 28 de Dezembro, que cria o Grupo de Trabalho de Matemática

• Despacho n.º 7270/2019 - Diário da República n.º 156/2019, Série II de 2019-08-16, do Ministério da Educação – Direcção-Geral da Administração Escolar, de homologação da classificação profissional atribuída à professora Márcia Cristina Rodrigues

• Despacho n.º 7271/2019 - Diário da República n.º 156/2019, Série II de 2019-08-16, do Ministério da Educação – Direcção-Geral da Administração Escolar, de homologação da classificação profissional atribuída à professora Íris Patrícia Oliveira Machado Monteiro

• Aviso n.º 13014/2019 - Diário da República n.º 156/2019, Série II de 2019-08-16, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas Dr. Vieira de Carvalho, Maia, de nomeação do subdirector do Agrupamento

• Aviso n.º 13015/2019 - Diário da República n.º 156/2019, Série II de 2019-08-16, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas Dr. Vieira de Carvalho, Maia, de nomeação dos adjuntos do director do Agrupamento

• Despacho n.º 7272/2019 - Diário da República n.º 156/2019, Série II de 2019-08-16, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas de Freixo, Ponte de Lima, de nomeação de subdirector e adjuntos da direcção do Agrupamento

• Decreto do Presidente da República n.º 49/2019 - Diário da República n.º 157/2019, Série I de 2019-08-19, da Presidência da República, pelo qual são ratificados os Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa

• Resolução da Assembleia da República n.º 141/2019 - Diário da República n.º 157/2019, Série I de 2019-08-19, da Assembleia da República, que aprova os Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2019 - Diário da República n.º 157/2019, Série I de 2019-08-19, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova medidas de prevenção e combate à violência doméstica

• Portaria n.º 258/2019 - Diário da República n.º 157/2019, Série I de 2019-08-19, do Ministério da Educação, que cria o Programa «Cuida-te +» e aprova o respectivo Regulamento

• Despacho n.º 7316/2019 - Diário da República n.º 157/2019, Série II de 2019-08-19, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Educação – Inspecção-Geral da Educação e Ciência, de designação dos chefes das Equipas Multidisciplinares da IGEC

• Despacho n.º 7319/2019 - Diário da República n.º 157/2019, Série II de 2019-08-19, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas de Alfena, Valongo, de nomeação da Direcção do Agrupamento para o quadriénio de 2019-2023

• Aviso n.º 13104/2019 - Diário da República n.º 157/2019, Série II de 2019-08-19, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas de Canedo, Santa Maria da Feira, de tomada de posse do director

• Aviso n.º 13105/2019 - Diário da República n.º 157/2019, Série II de 2019-08-19, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas de Canedo, Santa Maria da Feira, de tomada de posse dos elementos da direcção

• Despacho n.º 7323/2019 - Diário da República n.º 157/2019, Série II de 2019-08-19, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas de Rates, Póvoa de Varzim, de designação do vice-presidente do Conselho Administrativo e de adjunta do director

• Despacho n.º 7333/2019 - Diário da República n.º 158/2019, Série II de 2019-08-20, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério das Finanças – Gabinetes do Ministro das Finanças e do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova as taxas a cobrar pelos serviços da Entidade Certificadora Comum do Estado

• Despacho n.º 7334/2019 - Diário da República n.º 158/2019, Série II de 2019-08-20, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinete do Ministro, de designação do coordenador geral e da equipa de Coordenação Técnica do INCoDe.2030

• Decreto-Lei n.º 117/2019 - Diário da República n.º 159/2019, Série I de 2019-08-21, da Presidência do Conselho de Ministros, que define os termos da divulgação da lista dos beneficiários de subvenções mensais vitalícias atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações, I. P.

• Despacho n.º 7418/2019 - Diário da República n.º 159/2019, Série II de 2019-08-21, do Ministério da Educação – Gabinete do Ministro, que concede à Universidade do Minho a medalha de honra ao mérito desportivo

• Despacho n.º 7427/2019 - Diário da República n.º 159/2019, Série II de 2019-08-21, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas de Abação, Guimarães, de nomeação de adjunto da direcção

• Aviso n.º 13170/2019 - Diário da República n.º 159/2019, Série II de 2019-08-21, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas de Castelo de Paiva, de nomeação de adjunto da directora

• Aviso n.º 13171/2019 - Diário da República n.º 159/2019, Série II de 2019-08-21, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas de Castelo de Paiva, de nomeação de adjunto da directora

• Aviso n.º 13172/2019 - Diário da República n.º 159/2019, Série II de 2019-08-21, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas de Castelo de Paiva, de nomeação de subdirectora

• Resolução da Assembleia da República n.º 150/2019 - Diário da República n.º 160/2019, Série I de 2019-08-22, da Assembleia da República, que recomenda ao Governo que adopte medidas de acção positiva em favor dos trabalhadores com incapacidades e doenças oncológicas

• Declaração de Rectificação n.º 39/2019 - Diário da República n.º 160/2019, Série I de 2019-08-22, da Assembleia da República, de rectificação à Lei n.º 56/2019, de 5 de Agosto «Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 148, de 5 de Agosto de 2019

• Aviso (extracto) n.º 13221/2019 - Diário da República n.º 160/2019, Série II de 2019-08-22, do Ministério dos Negócios Estrangeiros – Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., sobre o procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento de pessoal docente do ensino português no estrangeiro para o cargo de professor e de leitor – Aviso n.º 17774/2018, de 3 de Dezembro – homologação das listas definitivas de colocação

• Despacho n.º 7455/2019 - Diário da República n.º 160/2019, Série II de 2019-08-22, dos Ministérios da Administração Interna, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação – Gabinetes dos Ministros da Administração Interna, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação, sobre a utilização das instalações escolares para o funcionamento das assembleias ou secções de voto da eleição para a Assembleia da República

• Despacho n.º 7456/2019 - Diário da República n.º 160/2019, Série II de 2019-08-22, dos Ministérios da Administração Interna, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação – Gabinetes dos Ministros da Administração Interna, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação, que assegura as condições necessárias à campanha eleitoral dos candidatos concorrentes à eleição para a Assembleia da República

• Despacho n.º 7458/2019 - Diário da República n.º 160/2019, Série II de 2019-08-22, do Ministério da Educação – Direcção-Geral da Administração Escolar, de homologação da classificação profissional atribuída à docente Maria da Conceição Reis Ferreira

• Portaria n.º 534/2019 - Diário da República n.º 160/2019, Série II de 2019-08-22, do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinete do Ministro, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 389/2018, de 31 de Julho, que criou e regulamentou a medida Apoio ao Voluntariado

• Despacho n.º 7515-B/2019 - Diário da República n.º 160/2019, 1º Suplemento, Série II de 2019-08-22, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinete do Ministro, que determina o encerramento compulsivo do Instituto Superior de Comunicação Empresarial, fixando as condições e prazos em que o mesmo deve ter lugar

• Decreto-Lei n.º 122/2019 - Diário da República n.º 161/2019, Série I de 2019-08-23, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova normas complementares ao regime de transição dos leitores previsto no Estatuto da Carreira Docente Universitária

• Declaração de Rectificação n.º 40/2019 - Diário da República n.º 161/2019, Série I de 2019-08-23, da Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral, que rectifica a Portaria n.º 231/2019, de 23 de Julho, das Finanças, que regulamenta o Programa de Capacitação Avançada para os Trabalhadores em Funções Públicas (CAT), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 139, de 23 de Julho de 2019

• Portaria n.º 261/2019 - Diário da República n.º 161/2019, Série I de 2019-08-23, dos Ministérios da Justiça e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, de alteração às Portarias n.os 271/2006, 273/2006, 405/2003, 129/2002, 338/2001, 294/2001, 295/2001, 296/2001, 297/2001, 1226-DF/2000, 1226-DU/2000, 1226-EC/2000 e 1226-ED/2000

• Lei n.º 66/2019 - Diário da República n.º 162/2019, Série I de 2019-08-26, da Assembleia da República, que autoriza o Governo a criar um sistema de recolha, registo e análise de dados sobre a ciência e tecnologia

• Resolução da Assembleia da República n.º 155/2019 - Diário da República n.º 162/2019, Série I de 2019-08-26, da Assembleia da República, que recomenda ao Governo a criação de um regime de incentivos para os lusodescendentes e portugueses emigrados que pretendem frequentar o ensino superior público português

• Despacho n.º 7557/2019 - Diário da República n.º 162/2019, Série II de 2019-08-26, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinete do Ministro, que procede à actualização do Roteiro Nacional de Infraestruturas de Investigação de Interesse Estratégico

• Despacho n.º 7565/2019 - Diário da República n.º 162/2019, Série II de 2019-08-26, do Ministério da Educação – Direcção-Geral da Administração Escolar, de homologação da classificação profissional atribuída à docente Catarina Isabel de Oliveira Faro

• Portaria n.º 275/2019 - Diário da República n.º 163/2019, Série I de 2019-08-27, do Ministério da Educação, que cria e regulamenta as condições de funcionamento das Unidades de Apoio ao Alto Rendimento na Escola (UAARE)

• Declaração de Rectificação n.º 40-A/2019 - Diário da República n.º 163/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-08-27, da Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral, que rectifica o Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de Junho, da Presidência do Conselho de Ministros que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 122, de 28 de Junho de 2019

• Decreto-Lei n.º 123/2019 - Diário da República n.º 164/2019, Série I de 2019-08-28, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera o Estatuto do Bolseiro de Investigação

• Portaria n.º 276/2019 - Diário da República n.º 164/2019, Série I de 2019-08-28, dos Ministérios das Finanças e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que actualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e do subsídio de funeral

• Despacho n.º 7617/2019 - Diário da República n.º 164/2019, Série II de 2019-08-28, do Ministério das Finanças – Secretaria-Geral, sobre as valorizações remuneratórias de 2019

• Despacho n.º 7638-A/2019 - Diário da República n.º 164/2019, 2º Suplemento, Série II de 2019-08-28, do Ministério da Educação – Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Educação e dos Secretários de Estado da Educação e da Juventude e do Desporto, que procede para o ano lectivo de 2019/2020 a um reforço do crédito horário disponível para o desporto escolar

• Decreto-Lei n.º 126/2019 - Diário da República n.º 165/2019, Série I de 2019-08-29, da Presidência do Conselho de Ministros, que autoriza a implementação de projectos experimentais desenvolvidos com recurso ao mecanismo do «direito ao desafio»

• Decreto-Lei n.º 127/2019 - Diário da República n.º 165/2019, Série I de 2019-08-29, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera o modelo de governação e as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento

• Despacho n.º 7680/2019 - Diário da República n.º 166/2019, Série II de 2019-08-30, do Ministério das Finanças – Secretaria-Geral, sobre as valorizações remuneratórias 2018