Legislação relevante publicada em Agosto de 2019

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Legislação relevante publicada em Agosto de 2019

 

Car@ sóci@ do SPN,

Vimos, como é nosso hábito, enviar uma recolha da legislação relevante – nas áreas da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, mas também noutras de interesse –, publicada recentemente, concretamente no mês de Agosto de 2019.

Acrescentamos que, nas listagens de legislação enviadas, deixaram de constar, por opção nossa, diplomas que, mesmo emanados do ME ou do MCTES, se revestem claramente de menor ou mesmo nulo interesse para a generalidade dos docentes, como é o caso de contratos de natureza diversa estabelecidos com entidades desportivas, câmaras municipais e outras entidades, ou ainda despachos de criação ou alteração de cursos diversos em instituições de ensino superior ou outras. Apesar desta opção, continuamos a incluir nas listagens despachos de abertura de concursos para a direcção de escolas e agrupamentos na área de influência do SPN, de nomeação e tomada de posse de directores, subdirectores e adjuntos no mesmo âmbito, bem como despachos de homologação de classificações profissionais.

De entre os diplomas listados, salientamos, pela sua importância, e sem atender à ordem cronológica de publicação, antes procurando uma ordenação por assuntos, os abaixo destacados, sobre:

 

  • as valorizações remuneratórias 2018 e 2019
  • a actualização dos montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e do subsídio de funeral
  • a  alteração do modelo de governação e as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento
  • a rectificação do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de Junho, da Presidência do Conselho de Ministros que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 122, de 28 de Junho de 2019
  • a divulgação da lista de aposentados e reformados a partir de 1 de Setembro de 2019
  • a alteração do Estatuto da Aposentação e do Estatuto das Pensões de Sobrevivência e a criação do novo regime de aposentação antecipada
  • a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985
  • o estabelecimento das linhas orientadoras que presidem a um programa de intervenção junto de jovens que abandonaram o sistema educativo e em risco de exclusão social, denominado «Segunda Oportunidade»
  • a aprovação e a ratificação dos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
  • a aprovação da rede de cursos do Ensino Português no Estrangeiro da Educação Pré-escolar e dos Ensinos Básico e Secundário, para o ano lectivo de 2019/2010, e do Ensino Superior e Organismos Internacionais, para o ano lectivo 2019/2020 e 2020
  • a recomendação da Assembleia da República ao Governo de medidas urgentes e eficazes no acesso a creches e a lares de idosos para os filhos e ascendentes dos portugueses e lusodescendentes que regressem ou ingressem em Portugal oriundos da Venezuela
  • a recomendação da Assembleia da República ao Governo que adopte medidas de acção positiva em favor dos trabalhadores com incapacidades e doenças oncológicas
  • a designação, pelo Gabinete do Secretário de Estado da Educação, da Doutora Maria João do Vale Costa Horta para exercer o cargo de subdirectora-geral da Direcção-Geral da Educação
  • a delegação de competências do Conselho Directivo da ANQEP, I. P.
  • a homologação das listas definitivas de colocação no âmbito do procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento de pessoal docente do ensino português no estrangeiro para o cargo de professor e de leitor – Aviso n.º 17774/2018, de 3 de Dezembro
  • a garantia das condições necessárias à campanha eleitoral dos candidatos concorrentes à eleição para a Assembleia da República
  • a utilização das instalações escolares para o funcionamento das assembleias ou secções de voto da eleição para a Assembleia da República
  • a aprovação de normas complementares ao regime de transição dos leitores previsto no Estatuto da Carreira Docente Universitária
  • a alteração do Estatuto do Bolseiro de Investigação
  • o reforço do crédito horário disponível para o desporto escolar

 

Lista global de legislação publicada na área da educação e afins, no período acima indicado:

 

  • Despacho n.º 6859/2019 - Diário da República n.º 146/2019, Série II de 2019-08-01, dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação – Gabinetes da Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas e da Secretária de Estado Adjunta e da Educação, de aprovação da rede de cursos do Ensino Português no Estrangeiro da Educação Pré-escolar e dos Ensinos Básico e Secundário, para o ano lectivo de 2019/2010, e do Ensino Superior e Organismos Internacionais, para o ano lectivo 2019/2020 e 2020

 

 

 

 

 

 

  • Aviso n.º 12415/2019 - Diário da República n.º 148/2019, Série II de 2019-08-05, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas D. Sancho II, Alijó, pelo qual se torna público que tomou posse como director do Agrupamento de Escolas D. Sancho II, Alijó, o professor do quadro deste Agrupamento de Escolas Carlos Manuel Tavares Peixoto, para o quadriénio 2019/2023

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Despacho n.º 7130-A/2019 - Diário da República n.º 152/2019, 1º Suplemento, Série II de 2019-08-09, do Ministério da Educação – Direcção-Geral da Administração Escolar, de designação da Comissão Administrativa Provisória da Escola Portuguesa de Moçambique – Centro de Ensino e Língua Portuguesa, da titularidade do Estado Português, criada pelo Decreto-Lei n.º 241/99, de 25 de Junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 120/2004, de 21 de Maio, 47/2009, de 23 de Fevereiro, e 211/2015, de 29 de Setembro

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Despacho n.º 7214/2019 - Diário da República n.º 155/2019, Série II de 2019-08-14, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Direcção-Geral do Ensino Superior, de nomeação da comissão de peritos do contingente especial para candidatos com deficiência no âmbito do regulamento do concurso nacional de acesso e ingresso no Ensino Superior Público para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 2019-2020

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Despacho n.º 7455/2019 - Diário da República n.º 160/2019, Série II de 2019-08-22, dos Ministérios da Administração Interna, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação – Gabinetes dos Ministros da Administração Interna, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação, sobre a utilização das instalações escolares para o funcionamento das assembleias ou secções de voto da eleição para a Assembleia da República

 

  • Despacho n.º 7456/2019 - Diário da República n.º 160/2019, Série II de 2019-08-22, dos Ministérios da Administração Interna, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação – Gabinetes dos Ministros da Administração Interna, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação, que assegura as condições necessárias à campanha eleitoral dos candidatos concorrentes à eleição para a Assembleia da República