Legislação publicada em Fevereiro de 2020

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Car@ sóci@ do SPN,

Vimos, como é habitual, enviar uma recolha da legislação nas áreas da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior publicada em Fevereiro de 2020.

De entre os diplomas listados, salientamos, pela sua importância, e sem atender à ordem cronológica de publicação, antes procurando uma ordenação por assuntos, os abaixo destacados, sobre:

  • a autorização da Secretaria-Geral da Educação e Ciência a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação dos «serviços de vigilância e segurança», nos anos económicos de 2020 e 2021
  • a autorização da Parque Escolar, E. P. E., a assumir os encargos relativos ao contrato para a aquisição de serviços de conservação, manutenção e apoio à exploração de edifícios não escolares do seu património, para os anos 2020 a 2023
  • a nomeação, para o mandato 2020-2022, dos membros do conselho de administração da Parque Escolar, E. P. E., em regime de comissão de serviço
  • a recomendação do Conselho Nacional de Educação sobre educação ambiental
  • a delegação de competências do Ministro da Educação, com faculdade de subdelegação, no secretário-geral da Educação e Ciência, mestre António Raúl da Costa Tôrres Capaz Coelho
  • a delegação de competências do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto no chefe do Gabinete, Filipe Manuel Gonçalves Pacheco Pais
  • a delegação de competências do Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior no chefe do Gabinete
  • a designação dos representantes do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública nas Comissões de Avaliação Bipartida e na Comissão Coordenadora
  • a regulamentação de aspectos da tramitação procedimental do reconhecimento de graus académicos e diplomas atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras
  • a aprovação da rede de cursos do ensino português no estrangeiro da educação pré-escolar e dos ensinos básicos e secundário para a África do Sul, Namíbia e Zimbabué, para o ano lectivo de 2020
  • a aprovação da orgânica da Direcção Regional de Educação da Região Autónoma da Madeira e a alteração da orgânica da Secretaria Regional de Educação, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2015/M, de 11 de Novembro
  • a extensão do contrato colectivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade – CNIS e a FEPCES – Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros
  • a conta provisória de Janeiro a Dezembro de 2019 (OE2019)
  • - a concessão de tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração directa do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos, no dia 25 de Fevereiro de 2020
  • - a divulgação da lista definitiva de colocação para o cargo de professor e de leitor - Aviso n.º 17774/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 3 de Dezembro de 2018
  • a designação da licenciada Filipa Henriques de Jesus Caetano da Silva, em comissão de serviço, pelo período de cinco anos, para exercer o cargo de presidente do conselho directivo da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P.
  • a subdelegação de competências, pela Secretária de Estado da Educação, na directora-geral da Administração Escolar, licenciada Susana Maria Godinho Barreira Castanheira Lopes
  • a delegação de competências, pelo Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, no secretário-geral da Educação e Ciência, António Raúl da Costa Tôrres Capaz Coelho

 

 

Lista global de legislação publicada na área da educação e outras de interesse, no período acima indicado:

 

 

  • Portaria n.º 109/2020 - Diário da República n.º 23/2020, Série II de 2020-02-03, dos Ministérios das Finanças e da Educação – Gabinetes do Ministro da Educação e do Secretário de Estado do Orçamento, que autoriza a Parque Escolar, E. P. E., a assumir os encargos relativos ao contrato para a aquisição de serviços de conservação, manutenção e apoio à exploração de edifícios não escolares do seu património, para os anos 2020 a 2023

 

  • Portaria n.º 110/2020 - Diário da República n.º 23/2020, Série II de 2020-02-03, dos Ministérios das Finanças e da Educação – Gabinetes do Ministro da Educação e do Secretário de Estado do Orçamento, que autoriza a Secretaria-Geral da Educação e Ciência a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação dos «serviços de vigilância e segurança», nos anos económicos de 2020 e 2021

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Despacho n.º 1925/2020 - Diário da República n.º 28/2020, Série II de 2020-02-10, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Educação – Direcção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência, de prorrogação do funcionamento da Equipa para a Convergência dos Sistemas de Informação de Dados Administrativos das Escolas, mantendo-se como chefe da referida equipa a licenciada Idalina Alves Lopes

 

 

 

  • Aviso n.º 2199/2020 - Diário da República n.º 28/2020, Série II de 2020-02-10, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas Abade de Baçal, Bragança, de tomada de posse do professor do quadro de agrupamento António Luís Ramos, no cargo de director do Centro de Formação da Associação de Escolas de Bragança Norte, em regime de comissão de serviço

 

 

 

 

 

 

 

  • Despacho n.º 2173/2020 - Diário da República n.º 32/2020, Série II de 2020-02-14, dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação – Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e do Ministro da Educação, que aprova a rede de cursos do ensino português no estrangeiro da educação pré-escolar e dos ensinos básicos e secundário para a África do Sul, Namíbia e Zimbabué, para o ano lectivo de 2020

 

 

 

 

 

  • Portaria n.º 143/2020 - Diário da República n.º 33/2020, Série II de 2020-02-17, dos Ministérios das Finanças e da Educação – Gabinetes do Ministro da Educação e do Secretário de Estado do Orçamento, que autoriza a Parque Escolar, E. P. E., a assumir os encargos relativos ao contrato para a aquisição de serviços combinados de vigilância e segurança humana e de ligação a central de recepção e monitorização de alarmes para os imóveis que estão sob a sua gestão operacional na Avenida de Infante Santo, 2, e na Avenida de 24 de Julho, 134 a 142 (partes comuns), para o Palácio Valadares (antiga Escola Veiga Beirão) e para o Antigo Colégio dos Olivais, todos em Lisboa

 

 

 

  • Despacho n.º 2244/2020 - Diário da República n.º 33/2020, Série II de 2020-02-17, dos Ministérios da Educação, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde – Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e da Educação e Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, da Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência e do Secretário de Estado da Saúde, de constituição do grupo de trabalho para o Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio

 

  • Despacho n.º 2245/2020 - Diário da República n.º 33/2020, Série II de 2020-02-17, do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, que constitui a comissão técnica para elaboração de estudos preparatórios para a emissão de portaria de condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação colectiva específica

 

 

 

 

 

  • Despacho n.º 2336/2020 - Diário da República n.º 35/2020, Série II de 2020-02-19, dos Ministérios das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinetes do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, pelo qual se reconhece, para efeitos do disposto no artigo 62.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que a actividade desenvolvida pelo Centro de Neurociências e Biologia Celular é de natureza científica

 

  • Despacho n.º 2337/2020 - Diário da República n.º 35/2020, Série II de 2020-02-19, dos Ministérios das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinetes do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, pelo qual se reconhece, para efeitos do disposto no artigo 62.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que a actividade desenvolvida pela Fundação Calouste Gulbenkian, através do Instituto Gulbenkian de Ciência, é de natureza científica

 

  • Despacho n.º 2338/2020 - Diário da República n.º 35/2020, Série II de 2020-02-19, dos Ministérios das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinetes do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, pelo qual se reconhece, para efeitos do disposto no artigo 62.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que a actividade desenvolvida pela Sociedade Portuguesa de Cardiologia é de natureza científica

 

  • Despacho n.º 2339/2020 - Diário da República n.º 35/2020, Série II de 2020-02-19, dos Ministérios das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinetes do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, pelo qual se reconhece, para efeitos do disposto no artigo 62.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que a actividade desenvolvida pela Fundação Vodafone Portugal é de natureza científica

 

  • Despacho n.º 2340/2020 - Diário da República n.º 35/2020, Série II de 2020-02-19, dos Ministérios das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinetes do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais pelo qual se reconhece, para efeitos do disposto no artigo 62.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que a actividade desenvolvida pelo Instituto de Medicina Molecular João Lobo Antunes é de natureza científica

 

  • Despacho n.º 2341/2020 - Diário da República n.º 35/2020, Série II de 2020-02-19, dos Ministérios das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinetes do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais pelo qual se reconhece, para efeitos do disposto no artigo 62.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que a actividade desenvolvida pelo INESC TEC – Instituto de Engenharia de Sistemas e Computadores, Tecnologia e Ciência é de natureza científica

 

  • Despacho n.º 2342/2020 - Diário da República n.º 35/2020, Série II de 2020-02-19, dos Ministérios das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinetes do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais pelo qual se reconhece, para efeitos do disposto no artigo 62.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que a actividade desenvolvida pelo IBET – Instituto de Biologia Experimental e Tecnológica, é de natureza científica

 

 

 

  • Despacho n.º 2367/2020 - Diário da República n.º 35/2020, Série II de 2020-02-19, dos Ministérios da Educação e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinetes do Ministro da Educação e da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que designa a licenciada Filipa Henriques de Jesus Caetano da Silva, em comissão de serviço, pelo período de cinco anos, para exercer o cargo de presidente do conselho directivo da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P.

 

 

 

  • Despacho n.º 2487/2020 - Diário da República n.º 37/2020, Série II de 2020-02-21, do Ministério da Educação – Gabinete da Secretária de Estado da Educação, que determina a renovação do reconhecimento do Colégio S. Francisco de Assis, em Luanda Sul, Angola, estabelecimento de educação e ensino de iniciativa privada, como entidade devidamente habilitada a exercer a leccionação da educação pré-escolar, dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário

 

  • Despacho n.º 2530/2020 - Diário da República n.º 38/2020, Série II, 2020-02-24, dos Ministérios da Economia e Transição Digital, da Administração Interna, da Educação e da Saúde – Gabinetes das Secretárias de Estado do Turismo e da Administração Interna e dos Secretários de Estado Adjunto e da Educação e da Saúde, que cria o Grupo de Trabalho para Desenvolvimento do Plano Nacional de Desfibrilhação Automática Externa

 

 

 

 

 

 

 

  • Despacho n.º 2584/2020 - Diário da República n.º 39/2020, Série II de 2020-02-25, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinete do Ministro, pelo qual se reconhece, para efeitos do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que a Maiêutica, Cooperativa de Ensino Superior, C.R.L., entidade instituidora de estabelecimentos de ensino superior privados, prossegue actividades regulares consideradas de interesse educacional

 

  • Despacho n.º 2661/2020 - Diário da República n.º 41/2020, Série II, 2020-02-27, do Ministério da Negócios Estrangeiros, Finanças, Defesa Nacional, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Educação, Ambiente e Acção Climática e Mar – Gabinetes dos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e de Estado e das Finanças e dos Ministros da Defesa Nacional, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, da Educação, do Ambiente e da Acção Climática e do Mar, que constitui um grupo de trabalho interministerial denominado por Comissão Coordenadora da Segunda Conferência dos Oceanos das Nações Unidas 2020