Legislação publicada em Janeiro de 2020

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Car@ sóci@ do SPN,

Vimos, como é habitual, enviar uma recolha da legislação nas áreas da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior publicada em Janeiro de 2020.

De entre os diplomas listados, salientamos, pela sua importância, e sem atender à ordem cronológica de publicação, antes procurando uma ordenação por assuntos, os abaixo destacados, sobre:

  • a aprovação das tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2020
  • a actualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)
  • a actualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de protecção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2020
  • a actualização dos valores do complemento extraordinário das pensões de mínimos de invalidez e velhice do regime geral de segurança social, do regime especial das actividades agrícolas, do regime não contributivo e regimes equiparados e dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas, bem como das pensões de mínimos de aposentação, reforma e sobrevivência do regime de protecção social convergente, para 2020
  • o estabelecimento da idade normal de acesso à pensão de velhice em 2021
  • a homologação da lista nominativa de trabalhadores com vínculo de emprego público que exercem funções nos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas da rede escolar pública do Ministério da Educação e que transitam para o mapa de pessoal dos Municípios
  • a aprovação do Regulamento de Frequência do Programa de Capacitação Avançada para Trabalhadores em Funções Públicas
  • a aprovação da orgânica da Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia
  • a aprovação das percentagens do mecanismo de correcção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de Junho, para o segundo semestre de 2019
  • a recomendação da Assembleia da República ao Governo para que promova, no âmbito da estratégia a apresentar à União Europeia com referência ao próximo quadro financeiro plurianual, a introdução de uma linha que torne elegíveis as operações de remoção de amianto em edifícios públicos
  • as delegações de poderes do Ministro da Educação, com a faculdade de subdelegação, no Secretário de Estado Adjunto e da Educação, João Miguel Marques da Costa, na Secretária de Estado da Educação, Susana de Fátima Carvalho Amador, e no Secretário Estado da Juventude e do Desporto, João Paulo de Loureiro Rebelo
  • a delegação de competências, pelo ministro da Educação, com faculdade de subdelegação, no conselho directivo do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P. (IGeFE, I. P.)
  • a designação, pelo Ministro da Educação, para exercer as funções de chefe do Gabinete o licenciado Pedro Tiago Teixeira Saleiro Maranhão
  • a delegação de competências do Ministro da Educação no chefe do Gabinete
  • a delegação de competências do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior no chefe do Gabinete
  • a designação, pelo Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, de Filipe Manuel Gonçalves Pacheco Pais para exercer as funções de chefe do Gabinete
  • a designação, pelo Secretário de Estado Adjunto e da Educação, do Doutor Jorge Bernardino Sarmento Morais como chefe do Gabinete
  • a designação, pela Secretária de Estado da Educação, do licenciado Rui Manuel Duarte Vieira como chefe do Gabinete
  • a designação, em regime de substituição, da licenciada Carla Alexandra Abreu Maia do Vale para exercer o cargo de delegada regional do Norte do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.
  • a nomeação, pelo Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, de membros do Conselho Coordenador do Ensino Superior
  • a identificação das unidades orgânicas de ensino da rede pública do Ministério da Educação, constituídas por agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas a funcionar no ano escolar de 2019-2020
  • a alteração à Portaria n.º 150/2017, de 3 de Maio

 

Lista global de legislação publicada na área da educação e afins, no período acima indicado:

 

  • Portaria n.º 3/2020 - Diário da República n.º 2/2020, Série II de 2020-01-03, dos Ministérios das Finanças e da Educação – Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e da Juventude e do Desporto, que autoriza o Conselho Directivo do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., a realizar a despesa relativa à aquisição de refeições confeccionadas para o Centro de Estágio do Centro de Alto Rendimento do Jamor para o ano de 2020

 

 

  • Aviso (extracto) n.º 139/2020 - Diário da República n.º 3/2020, Série II de 2020-01-06, dos Ministérios da Educação e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., de cessação da comissão de serviço, em regime de substituição, da licenciada Dulce Maria Ferreira dos Santos, no cargo de chefe de divisão na Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P.

 

  • Despacho n.º 83/2020 - Diário da República n.º 3/2020, Série II de 2020-01-06, dos Ministérios da Educação e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., de designação, em regime de substituição, da licenciada Paula Alexandra de Jesus Teixeira para exercer o cargo de directora do Departamento de Qualificação de Adultos da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P.

 

  • Despacho n.º 84/2020 - Diário da República n.º 3/2020, Série II de 2020-01-06, dos Ministérios da Educação e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., de designação, em regime de substituição, da licenciada Maria Alexandrina Guimarães Dolores Águas para exercer o cargo de chefe de divisão de Administração Geral e Financeira da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P.

 

  • Despacho n.º 170/2020 - Diário da República n.º 4/2020, Série II de 2020-01-07, dos Ministérios da Educação e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., de extinção de Centros Qualifica de acordo com a Portaria n.º 232/2016, de 29 de Agosto, que procede à regulação da criação e do regime de organização e funcionamento dos Centros Qualifica

 

 

 

 

  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2020 - Diário da República n.º 7/2020, Série I de 2020-01-10, do Supremo Tribunal Administrativo, que uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «Relativamente a exames psicológicos de selecção realizados em concursos de pessoal, os candidatos têm o direito de obter certidão que abranja o conteúdo dos respectivos testes, o seu próprio desempenho e as notações aí recebidas, mas não têm acesso à grelha abstracta de avaliação dos testes se esta estiver coberta por um sigilo relativo à propriedade científica do exame.»

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Portaria n.º 74/2020 - Diário da República n.º 14/2020, Série II, 2020-01-21, dos Ministérios das Finanças e da Educação – Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e da Juventude e do Desporto, que autoriza o conselho directivo do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., a proceder à repartição de encargos relativa ao pagamento do apoio à organização do Campeonato da Europa de Judo, a realizar em Lisboa, no ano de 2021

 

 

 

 

 

  • Despacho n.º 951/2020 - Diário da República n.º 16/2020, Série II, 2020-01-23, do Ministérios das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, que determina a cessação de funções do fiscal único da Universidade da Beira Interior (UBI), designado através do Despacho n.º 5977/2018 (2.ª série), de 2018-06-19, e designa novo fiscal único para a UBI

 

 

  • Despacho n.º 1021/2020 - Diário da República n.º 16/2020, Série II de 2020-01-23, do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, de designação, em regime de substituição, da licenciada Carla Alexandra Abreu Maia do Vale para exercer o cargo de delegada regional do Norte do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Despacho n.º 1308/2020 - Diário da República n.º 20/2020, Série II de 2020-01-29, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Comissão de Reconhecimento de Graus e Diplomas Estrangeiros, que fixa a regra para a conversão de classificações atribuídas por instituições de ensino superior do Reino Unido para a escala de classificação portuguesa, de acordo com o Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de Agosto

 

 

 

  • Portaria n.º 28/2020 - Diário da República n.º 22/2020, Série I de 2020-01-31, dos Ministérios das Finanças e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que procede à actualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de protecção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2020

 

  • Portaria n.º 29/2020 - Diário da República n.º 22/2020, Série I de 2020-01-31, dos Ministérios das Finanças e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que estabelece a actualização dos valores do complemento extraordinário das pensões de mínimos de invalidez e velhice do regime geral de segurança social, do regime especial das actividades agrícolas, do regime não contributivo e regimes equiparados e dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas, bem como das pensões de mínimos de aposentação, reforma e sobrevivência do regime de protecção social convergente, para 2020

 

 

 

 

  • Despacho n.º 1508/2020 - Diário da República n.º 22/2020, Série II de 2020-01-31, dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e das Infraestruturas e Habitação – Gabinetes dos Ministros da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e das Infraestruturas e da Habitação, que estabelece os valores máximos de preços mensais de alojamento para estudantes que não sejam bolseiros de acção social, a praticar no âmbito dos imóveis integrados no Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado