Legislação relevante publicada em Julho de 2019

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Legislação relevante publicada em Julho de 2019

 

Car@ sóci@ do SPN,

Vimos, como é nosso hábito, enviar uma recolha da legislação relevante – nas áreas da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, mas também noutras de interesse –, publicada recentemente, concretamente no mês de Julho de 2019.

Acrescentamos que, nas listagens de legislação enviadas, deixaram de constar, por opção nossa, diplomas que, mesmo emanados do ME ou do MCTES, se revestem claramente de menor ou mesmo nulo interesse para a generalidade dos docentes, como é o caso de contratos de natureza diversa estabelecidos com entidades desportivas, câmaras municipais e outras entidades, ou ainda despachos de criação ou alteração de cursos diversos em instituições de ensino superior ou outras. Apesar desta opção, continuamos a incluir nas listagens despachos de abertura de concursos para a direcção de escolas e agrupamentos na área de influência do SPN, de nomeação e tomada de posse de directores, subdirectores e adjuntos no mesmo âmbito, bem como despachos de homologação de classificações profissionais.

De entre os diplomas listados, salientamos, pela sua importância, e sem atender à ordem cronológica de publicação, antes procurando uma ordenação por assuntos, os abaixo destacados, sobre:

 

  • a divulgação da lista de aposentados e reformados a partir de 1 de Agosto de 2019
  • a alteração do regime jurídico do ensino português no estrangeiro
  • a permissão aos trabalhadores da Administração Pública para faltarem justificadamente para acompanhamento de menor de 12 anos no 1.º dia do ano lectivo
  • a definição das linhas orientadoras a adoptar pelas escolas na organização e realização das visitas de estudo e outras actividades lúdico-formativas a desenvolver fora do espaço escolar
  • a recomendação da Assembleia da República ao Governo que adopte medidas de criação de centros de elevada competência científica e tecnológica
  • o parecer do Conselho Nacional de Educação, sobre a aplicação da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro – Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior
  • a recomendação da Assembleia da República ao Governo para que proceda à clarificação dos critérios de progressão remuneratória dos docentes do ensino superior público
  • a designação do provedor do bolseiro de investigação
  • a aprovação do Regulamento do Programa +Superior para o Ano Lectivo de 2019-2020
  • a alteração do estatuto jurídico do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas
  • a recomendação, do Conselho Nacional de Educação, para adopção de uma política de Educação e Formação de Adultos
  • a recomendação do Conselho Nacional de Educação, sobre qualificação e valorização de educadores e professores dos ensinos básico e secundário
  • a alteração do Despacho n.º 779/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 18 de Janeiro de 2019 (prioridades da formação contínua de docentes)
  • a recomendação da Assembleia da República ao Governo a adopção de medidas para integrar e apoiar nas escolas crianças e jovens com diabetes tipo 1
  • a alteração do grafismo do Diário da República e determina a disponibilização de novos conteúdos digitais no Diário da República Electrónico
  • o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe Destinado à Criação da Escola Portuguesa de São Tomé e Príncipe, Centro de Ensino da Língua e da Cultura Portuguesa, assinado na cidade de São Tomé em 13 de Abril de 2015
  • a regulação da recuperação do tempo de serviço prestado em Funções Docentes para Progressão na Carreira na Região Autónoma dos Açores
  • o estabelecimento dos Princípios Orientadores da Organização e da Gestão Curricular da Educação Básica para o Sistema Educativo Regional da Região Autónoma dos Açores
  • a divulgação da lista unitária de ordenação final, por línguas – Aviso n.º 17774/2018, de 3 de Dezembro de 2018
  • a alteração da Portaria n.º 12/2010, de 17 de Janeiro – Tabela de actividades IRS
  • alteração da repartição de encargos relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos-programa no âmbito das actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico, para o ano lectivo de 2018/2019
  • o estabelecimento das regras relativas à adopção de manuais escolares para os cursos de educação e formação de jovens e para os cursos profissionais procedendo à revogação do Despacho n.º 6943-A/2013, publicado no Diário da República em 28 de Maio de 2013

 

Lista global de legislação publicada na área da educação e afins, no período acima indicado:

 

 

 

 

 

 

  • Despacho n.º 6080/2019 - Diário da República n.º 125/2019, Série II de 2019-07-03, dos Ministérios das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinetes do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, de designação de vogais não permanentes, efectivo e suplente, e de perito da área de competência do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior para apoiar a Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública (CReSAP)

 

  • Despacho n.º 6131/2019 - Diário da República n.º 126/2019, Série II de 2019-07-04, dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação – Gabinetes do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas e da Secretária de Estado Adjunta e da Educação, de nomeação do licenciado Joaquim José Reduto Prazeres para exercer, em comissão de serviço, o cargo de coordenador da estrutura de coordenação do Luxemburgo, Bélgica e Países Baixos

 

  • Despacho n.º 6132/2019 - Diário da República n.º 126/2019, Série II de 2019-07-04, dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação – Gabinetes do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas e da Secretária de Estado Adjunta e da Educação, de nomeação da Doutora Regina Margarida dos Santos Duarte para exercer, em comissão de serviço, o cargo de coordenadora da estrutura de coordenação do Reino Unido e Ilhas do Canal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Decreto n.º 16/2019 - Diário da República n.º 133/2019, Série I de 2019-07-15, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe Destinado à Criação da Escola Portuguesa de São Tomé e Príncipe, Centro de Ensino da Língua e da Cultura Portuguesa, assinado na cidade de São Tomé em 13 de Abril de 2015

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Despacho n.º 6494/2019 - Diário da República n.º 136/2019, Série II de 2019-07-18, do Ministério da Educação – Gabinete do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, que designa a licenciada Sónia Alexandra da Silva Paixão dos Santos Bernardo Lopes, em comissão de serviço, pelo período de cinco anos, para exercer o cargo de vice-presidente do conselho directivo do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.

 

 

 

  • Despacho n.º 6518-A/2019 - Diário da República n.º 136/2019, 1º Suplemento, Série II de 2019-07-18, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinetes do Primeiro-Ministro e do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que designa para exercer as funções de entidade coordenadora e de centro de assistência a Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT) e cria a comissão de acompanhamento para a aplicação do regime de reconhecimento das qualificações profissionais

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Portaria n.º 233/2019 - Diário da República n.º 141/2019, Série I de 2019-07-25, do Ministério das Finanças, que regulamenta o regime das notificações e citações efectuadas por transmissão electrónica de dados em área reservada no Portal das Finanças, designado como «Notificações e Citações Electrónicas Portal das Finanças» (NCEPF), previsto no artigo 38.º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Despacho n.º 6822/2019 - Diário da República n.º 145/2019, Série II de 2019-07-31, dos Ministérios das Finanças, da Administração Interna e da Educação – Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e das Autarquias Locais e da Secretária de Estado Adjunta e da Educação, que autoriza a celebração de Acordos de Colaboração com os Municípios de Alpiarça, Cartaxo, Macedo de Cavaleiros e Sobral de Monte Agraço