Legislação publicada em Março de 2020

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Car@ sóci@ do SPN,

Vimos, como é habitual, enviar uma recolha da legislação nas áreas da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior publicada em  Março de 2020.

De entre os diplomas listados, salientamos, pela sua importância, toda a legislação no âmbito da resposta à pandemia de COVID-19, no âmbito laboral e não só, e ainda, sem atender à ordem cronológica de publicação, antes procurando uma ordenação por assuntos, os abaixo destacados, sobre:

 

  • a aprovação do Orçamento do Estado e das grandes Opções do Plano para 2020
  • a aprovação do Quadro plurianual de programação orçamental para os anos de 2020 a 2023
  • a actualização da base remuneratória e o valor das remunerações base mensais da Administração Pública
  • a aprovação do valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira
  • a fixação, para o ano de 2020, das vagas para a progressão aos 5.º e 7.º escalões para os docentes a quem tenha sido atribuída a menção qualitativa de Bom na respectiva avaliação de desempenho e, cumulativamente, cumpram o requisito da formação
  • a abertura de concursos de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário para o ano escolar de 2020/2021
  • a fixação do número de vagas dos quadros de zona pedagógica para o concurso externo e para o concurso externo do ensino artístico especializado da música e da dança
  • a divulgação da lista de aposentados e reformados a partir de 1 de Abril de 2020
  • a fixação dos montantes do subsídio anual por aluno concedido ao abrigo de contratos simples e de desenvolvimento celebrados entre o Estado e os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo
  • a alteração do Regulamento do Júri Nacional de Exames e aprova o Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário
  • a aprovação da orgânica da Direcção Regional de Administração Escolar, da Direcção Regional de Educação e da Inspecção Regional de Educação da Região Autónoma da Madeira
  • a primeira alteração ao Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado em anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 9/2015/M, de 2 de Dezembro
  • a recomendação da Assembleia da República ao Governo para que garanta as condições para a realização da sesta a partir dos 3 anos nos estabelecimentos de ensino de educação pré-escolar da rede pública
  • múltiplos despachos de nomeação, designação, exoneração e, sobretudo, delegação e subdelegação de competências no âmbito do ME e MCTES
  • a sistematização das competências, procedimentos e metodologia a observar no processo de planeamento e concertação das redes de oferta profissionalizantes, designadamente dos Cursos de Educação e Formação de Jovens (CEF), dos Cursos Profissionais (CP) e dos Cursos com planos próprios de dupla certificação (CPP)
  • o estabelecimento da correspondência entre os exames nacionais do ensino secundário e as provas de ingresso na candidatura ao ensino superior de 2020-2021
  • a revogação de portarias de criação dos cursos profissionais

 

 

Lista global de legislação publicada na área da educação e outras de interesse, no período acima indicado:

 

 

 

 

 

  • Despacho n.º 2836-A/2020 - Diário da República n.º 43/2020, 2º Suplemento, Série II, 2020-03-02, dos Ministérios da Modernização do Estado e da Administração Pública, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde – Gabinetes das Ministras da Modernização do Estado e da Administração Pública, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde, que ordena aos empregadores públicos a elaboração de um plano de contingência alinhado com as orientações emanadas pela Direcção-Geral da Saúde, no âmbito da prevenção e controlo de infecção por novo Coronavírus (COVID-19)

 

 

 

 

 

 

  • Despacho n.º 2910/2020 - Diário da República n.º 45/2020, Série II de 2020-03-04, dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação – Gabinetes dos Ministros da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação, pelo qual são designados, em regime de substituição, o licenciado Luís Alberto Santos Nunes Capela e o licenciado João Carlos Correia Ribeiro Ramalho para, respectivamente, exercerem os cargos de inspector-geral e de subinspector-geral da Inspecção-Geral da Educação e Ciência

 

 

 

 

 

 

  • Portaria n.º 221/2020 - Diário da República n.º 46/2020, Série II de 2020-03-05, dos Ministérios das Finanças e da Educação – Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado da Educação, que fixa os montantes do subsídio anual por aluno concedido ao abrigo de contratos simples e de desenvolvimento celebrados entre o Estado e os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo

 

 

 

 

 

 

  • Portaria n.º 234/2020 - Diário da República n.º 48/2020, Série II de 2020-03-09, dos Ministérios das Finanças e da Educação – Gabinetes do Ministro da Educação e do Secretário de Estado do Orçamento, que autoriza a Parque Escolar, E. P. E., a assumir os encargos relativos aos contratos de aquisição de serviços de conservação, manutenção e apoio à exploração das escolas da fase 1 do Programa de Modernização das Escolas Destinadas ao Ensino Secundário

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Despacho n.º 3262-A/2020 - Diário da República n.º 51/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-12, do Ministério da Educação – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação, que sistematiza as competências, procedimentos e metodologia a observar no processo de planeamento e concertação das redes de oferta profissionalizantes, designadamente dos Cursos de Educação e Formação de Jovens (CEF), dos Cursos Profissionais (CP) e dos Cursos com planos próprios de dupla certificação (CPP)

 

 

 

  • Despacho n.º 3282/2020 - Diário da República n.º 52/2020, Série II de 2020-03-13, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinete do Ministro, que reconhece, para efeitos do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que a Universidade Portucalense – Infante D. Henrique, Cooperativa de Ensino Superior, C. R. L., entidade instituidora de estabelecimento de ensino superior privado, prossegue actividades regulares consideradas de interesse educacional

 

 

 

 

 

 

  • Despacho n.º 3301-C/2020 - Diário da República n.º 52-B/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-03-15, da Presidência do Conselho de Ministros e dos ministérios da Economia e Transição Digital, dos Negócios Estrangeiros, das Finanças, da Defesa Nacional, da Administração Interna, da Justiça, da Modernização do Estado e da Administração Pública, do Planeamento, da Cultura, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, da Educação, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, da Saúde, das Infraestruturas e Habitação, da Coesão Territorial, da Agricultura e do Mar – Gabinetes do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, da Ministra de Estado e da Presidência, do Ministro de Estado e das Finanças, dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, das Ministras da Justiça e da Modernização do Estado e da Administração Pública, do Ministro do Planeamento, da Ministra da Cultura, dos Ministros da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação, das Ministras do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde, do Ministro das Infraestruturas e da Habitação, das Ministras da Coesão Territorial e da Agricultura e do Ministro do Mar, que adopta medidas de carácter extraordinário, temporário e transitório, ao nível dos serviços de atendimento aos cidadãos e empresas, incluindo os serviços consulares fora do território nacional, no âmbito do combate ao surto do vírus COVID-19

 

  • Despacho n.º 3301-D/2020 - Diário da República n.º 52-B/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-03-15, dos ministérios da Economia e Transição Digital, da Administração Interna, da Saúde, do Ambiente e Acção Climática e das Infraestruturas e Habitação – Gabinetes do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, do Ministro da Administração Interna, da Ministra da Saúde e dos Secretários de Estado da Mobilidade e das Infraestruturas, que determina a adopção de medidas adicionais de natureza excepcional para fazer face à prevenção e contenção da pandemia COVID-19

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Despacho n.º 3485-B/2020 - Diário da República n.º 56/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-19, dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, da Educação e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinetes dos Ministros da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação e da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que delega no GRAN a competência para a prática dos actos necessários à gestão da situação dos estudantes nacionais que estão em Erasmus durante este período, quer em instituições europeias, quer em instituições fora da Europa

 

  • Despacho n.º 3485-C/2020 - Diário da República n.º 56/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-19, do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional e da Segurança Social, que determina a suspensão de acções de formação ou actividades previstas nos projectos enquadrados nas medidas activas de emprego e reabilitação profissional devido ao encerramento de instalações por perigo de contágio pelo COVID-19

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Despacho n.º 3659-C/2020 - Diário da República n.º 59/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-03-24, dos Ministérios da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinetes das Ministras da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que determina os termos do funcionamento dos serviços presenciais da Segurança Social, da Autoridade para as Condições do Trabalho, da Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego e do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P.

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Despacho n.º 3686-A/2020 - Diário da República n.º 60/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-03-25, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública – Gabinetes da Ministra de Estado e da Presidência e da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, que determina que durante o estado de emergência permanecem em funcionamento, com atendimento presencial, mediante marcação, os serviços dos Centros Nacionais de Apoio à Integração de Migrantes

 

 

 

 

 

  • Despacho n.º 3687/2020 - Diário da República n.º 61/2020, Série II de 2020-03-26, da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, das Finanças, da Justiça, da Modernização do Estado e da Administração Pública, da Cultura, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação – Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, da Ministra de Estado e da Presidência, do Ministro de Estado e das Finanças, das Ministras da Justiça, da Modernização do Estado e da Administração Pública e da Cultura e dos Ministros da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação, que cria um grupo de trabalho interministerial para a elaboração de um programa nacional em torno da memória do Holocausto

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Portaria n.º 82-C/2020 - Diário da República n.º 64/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-03-31, do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que cria uma medida de apoio ao reforço de emergência de equipamentos sociais e de saúde, de natureza temporária e excepcional, para assegurar a capacidade de resposta das instituições públicas e do sector solidário com actividade na área social e da saúde, durante a pandemia da doença COVID-19, e introduz um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais do «Contrato emprego-inserção» (CEI) e do «Contrato emprego-inserção+» (CEI+) em projectos realizados nestas instituições