Legislação relevante publicada em Novembro de 2018

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Legislação relevante publicada em Novembro de 2018

 

Car@ sóci@ do SPN,

Vimos, como é nosso hábito, enviar uma recolha da legislação relevante – designadamente nas áreas da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, bem como outras de interesse –, publicada recentemente, concretamente no mês de Novembro de 2018.

Acrescentamos que, nas listagens de legislação enviadas, deixaram de constar, por opção do SPN, diplomas que, embora emanados do Ministério da Educação, se revestem claramente de menor ou mesmo nulo interesse para a generalidade dos docentes, como é o caso de contratos de natureza diversa estabelecidos com entidades desportivas, câmaras municipais e outras entidades, ou ainda despachos de criação ou alteração de cursos diversos em instituições de ensino superior ou outras. Apesar desta opção, continuamos a incluir nas listagens despachos de abertura de concursos para a direcção de escolas e agrupamentos na área de influência do SPN, de nomeação e tomada de posse de directores, subdirectores e adjuntos no mesmo âmbito, bem como despachos de homologação de classificações profissionais.

De entre os diplomas listados, salientamos, pela sua importância, e sem atender à ordem cronológica de publicação, antes tentando uma ordenação por assuntos, os abaixo destacados, sobre:

  • a recomendação da Assembleia da República ao Governo para que contabilize todo o tempo de trabalho dos docentes contratados a exercer funções a tempo parcial para efeitos de segurança social
  • a alteração da orgânica do XXI Governo Constitucional
  • a divulgação da lista de aposentados e reformados a partir de 1 de Dezembro de 2018
  • a divulgação da lista de entidades acreditadas pela DGE como avaliadoras e certificadoras de manuais escolares no ano de 2018
  • a autorização da realização da despesa relativa à aquisição de licenças digitais de manuais, a distribuir, no ano lectivo de 2018/2019, a todos os alunos do ensino público abrangidos pelas medidas de gratuitidade
  • o estabelecimento das adaptações ao disposto no Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de Fevereiro, determinadas designadamente pelo n.º 1 do artigo 29.º do referido Decreto e pelo artigo 4.º da Portaria n.º 15/2013, de 15 de Janeiro, com vista à operacionalização do sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente na CPL, I. P.
  • a primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2012/M, de 8 de Outubro, que regulamenta o sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente dos estabelecimentos de educação e de ensino, das instituições de educação especial, dos serviços técnicos da Direcção Regional de Educação, dos que se encontram em regime de mobilidade na administração regional autónoma e local, delegações escolares e no exercício de outras funções
  • a delegação de competências no Vogal do Conselho Directivo Mestre João Laurentino da Costa Pinho Neves para homologação das avaliações de desempenho dos coordenadores do ensino português no estrangeiro
  • a subdelegação de poderes do Secretário de Estado da Educação na Directora-Geral dos Estabelecimentos Escolares, Mestre Maria Manuela Pinto Soares Pastor Fernandes Arraios Faria
  • a designação de Pedro António da Silva Abrantes para exercer as funções de coordenador do grupo de trabalho da avaliação externa das escolas
  • a designação de Pedro Gabriel Barrias Martins para exercer as funções de Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Lista global de legislação publicada na área da educação e afins, no período acima indicado:

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Portaria n.º 549/2018 - Diário da República n.º 213/2018, Série II de 2018-11-06, dos Ministérios das Finanças e da Educação – Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e da Juventude e do Desporto, que autoriza o Conselho Directivo do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. (IPDJ, I. P.), a realizar a despesa relativa à Aquisição de Procedimentos analíticos no âmbito de amostras biológicas de urina

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Aviso n.º 16613/2018 - Diário da República n.º 220/2018, Série II de 2018-11-15, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Escola Secundária José Régio, Vila do Conde, de nomeação dos elementos da direcção ao abrigo no disposto no n.º 6 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de Julho, e do artigo 3.º do Despacho Normativo n.º 4-A/2016, de 16 de Junho

 

 

 

  • Despacho n.º 10748/2018 - Diário da República n.º 223/2018, Série II de 2018-11-20, do Ministério da Educação – Gabinete do Secretário de Estado da Educação, de aditamento ao Despacho n.º 9157/2018, de 14 de Setembro de 2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 28 de Setembro, de subdelegação de poderes na Directora-Geral dos Estabelecimentos Escolares, Mestre Maria Manuela Pinto Soares Pastor Fernandes Arraios Faria

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Aviso n.º 17621/2018 - Diário da República n.º 231/2018, Série II de 2018-11-30, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Escola Secundária José Régio, Vila do Conde, de delegação de competências do director na subdirectora e adjuntas do director nos termos da legislação em vigor