Legislação publicada em Setembro de 2019

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Car@ sóci@ do SPN,

Vimos, como é habitual, enviar uma recolha da legislação nas áreas da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior publicada em Setembro de 2019.

Acrescentamos que, nas listagens de legislação enviadas, deixaram de constar, por opção nossa, diplomas que, mesmo emanados do ME ou do MCTES, se revestem claramente de menor ou mesmo nulo interesse para a generalidade dos docentes, como é o caso de contratos de natureza diversa estabelecidos com entidades desportivas, câmaras municipais e outras entidades, ou ainda despachos de criação ou alteração de cursos diversos em instituições de ensino superior ou outras. Apesar desta opção, continuamos a incluir nas listagens despachos de abertura de concursos para a direcção de escolas e agrupamentos na área de influência do SPN, de nomeação e tomada de posse de directores, subdirectores e adjuntos no mesmo âmbito, bem como despachos de homologação de classificações profissionais.

De entre os diplomas listados, salientamos, pela sua importância, e sem atender à ordem cronológica de publicação, antes procurando uma ordenação por assuntos, os abaixo destacados, sobre:

  • a divulgação da lista de aposentados e reformados a partir de 1 de Outubro de 2019
  • a aprovação do regime jurídico do ensino superior ministrado a distância
  • a primeira alteração à Lei n.º 38/2007, de 16 de Agosto, que aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior
  • o estabelecimento de mecanismos de regularização de dívidas por não pagamento de propinas em instituições de ensino superior públicas, e procede à quinta alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior
  • o estabelecimento, para o ano lectivo de 2019-2020, das vagas para ingresso, nos ciclos de estudos de licenciatura e integrados de mestrado em cada par instituição/ciclo de estudos, através de concursos especiais para acesso e ingresso no ensino superior e dos concursos de mudança de curso e de transferência para o 1.º ano curricular
  • a aprovação do regime jurídico do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
  • o estabelecimento das formas de aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar, aos órgãos e serviços da Administração Pública, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
  • o estabelecimento da responsabilidade da entidade patronal pela formação obrigatória dos trabalhadores em funções públicas e pela renovação dos títulos habilitantes indispensáveis ao desempenho das suas funções, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho
  • o estabelecimento da continuidade do projecto-piloto de oferta do mandarim, no ensino secundário, como Língua Estrangeira III (LE III) no currículo dos cursos científico-humanísticos, bem como o seu alargamento ao currículo dos cursos profissionais
  • a alteração do Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e respectiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro
  • o reforço da protecção na parentalidade, por alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e dos Decretos-Leis n.os 89/2009, de 9 de Abril, que regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente, e 91/2009, de 9 de Abril, que estabelece o regime jurídico de protecção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade
  • o estabelecimento da gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória na rede pública do Ministério da Educação, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adopção aplicável aos manuais escolares e outros recursos didáctico-pedagógicos do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares
  • a alteração ao Regulamento do Seguro Escolar aprovado pela Portaria n.º 413/99, de 8 de Junho
  • a recomendação da Assembleia da República ao Governo a adopção de medidas para valorização do ensino profissional
  • a recomendação da Assembleia da República ao Governo a tomada de medidas para o incremento do programa de hortícolas e de frutas e simplificação dos procedimentos no que respeita ao Regime Escolar
  • a recomendação da Assembleia da República ao Governo que estude a possibilidade de introdução da sesta na Educação Pré-Escolar
  • a recomendação da Assembleia da República ao Governo o ensino de Suporte Básico de Vida nas escolas
  • a delegação de competências da Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares nos delegados regionais de educação
  • a autorização da realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos-programa no âmbito do ensino profissional para o ciclo de formação 2019-2022
  • a autorização da realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos-programa no âmbito das actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico, para o ano lectivo de 2019/2020
  • a autorização da realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos-programa no âmbito do Programa de Generalização das Refeições Escolares, para o ano lectivo de 2019/2020
  • a terceira fase de implementação da prestação social para a inclusão, definindo o acesso à medida para crianças e jovens com deficiência
  • a primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de Julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva
  • a recomendação ao Governo a adopção de medidas de promoção da conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal
  • a abertura de procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento de pessoal docente do ensino português no estrangeiro, para o cargo de professor, compreendendo os níveis da educação pré-escolar, do ensino básico e do ensino secundário, e de leitor de língua e cultura portuguesas, ao nível do ensino superior e organismos internacionais, aberto pelo Aviso n.º 17774/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 3 de Dezembro – homologação das listas definitivas de colocação
  • a criação do Grupo de Trabalho para a Execução da Descentralização

 

Lista global de legislação publicada na área da educação e afins, no período acima indicado:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Lei n.º 90/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04, da Assembleia da República, que procede ao reforço da protecção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 89/2009, de 9 de Abril, que regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente, e 91/2009, de 9 de Abril, que estabelece o regime jurídico de protecção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade

 

  • Lei n.º 92/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04, da Assembleia da República, que estabelece as utilizações permitidas de obras em benefício de pessoas cegas, transpondo a Directiva (UE) 2017/1564, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Setembro, e descriminaliza a execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente (Décima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março, segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 252/94, de 20 de Outubro, terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de Novembro, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 122/2000, de 4 de Julho)

 

 

 

 

  • Lei n.º 96/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04, da Assembleia da República, que estabelece a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória na rede pública do Ministério da Educação, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adopção aplicável aos manuais escolares e outros recursos didáctico-pedagógicos do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares

 

 

  • Portaria n.º 573/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série II de 2019-09-04, dos Ministérios das Finanças e da Educação – Gabinetes do Ministro da Educação e do Secretário de Estado do Orçamento, que autoriza a Parque Escolar, E. P. E., a assumir os encargos relativos ao contrato de prestação de serviços de higiene e limpeza para os edifícios onde estão instalados os serviços do Ministério da Educação, em Lisboa, e da Parque Escolar, E. P. E., em Lisboa, Porto, Évora e Faro

 

 

  • Despacho n.º 7867-B/2019 - Diário da República n.º 170/2019, 1º Suplemento, Série II de 2019-09-05, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinete do Ministro, que estabelece, para o ano lectivo de 2019-2020, as vagas para ingresso, nos ciclos de estudos de licenciatura e integrados de mestrado em cada par instituição/ciclo de estudos, através de concursos especiais para acesso e ingresso no ensino superior e dos concursos de mudança de curso e de transferência para o 1.º ano curricular

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Aviso n.º 14027/2019 - Diário da República n.º 173/2019, Série II de 2019-09-10, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Direcção-Geral do Ensino Superior, que torna pública a data em que se tornou efectiva a transmissão da Escola Superior de Enfermagem Dr. José Timóteo Montalvão Machado da Associação Promotora do Ensino de Enfermagem de Chaves para a Cruz Vermelha Portuguesa, bem como a alteração de denominação daquele estabelecimento para Escola Superior de Enfermagem Cruz Vermelha Portuguesa – Alto Tâmega

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Aviso n.º 14214/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série II de 2019-09-13, do Ministério dos Negócios Estrangeiros – Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., sobre a abertura de procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento de pessoal docente do ensino português no estrangeiro, para o cargo de professor, compreendendo os níveis da educação pré-escolar, do ensino básico e do ensino secundário, e de leitor de língua e cultura portuguesas, ao nível do ensino superior e organismos internacionais, aberto pelo Aviso n.º 17774/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 3 de Dezembro – homologação das listas definitivas de colocação

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Despacho n.º 8406/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série II de 2019-09-23, da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, das Finanças, da Defesa Nacional, da Administração Interna, da Justiça, Adjunto e da Economia, da Cultura, da Educação, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, da Saúde, do Planeamento, Infraestruturas e Habitação, do Ambiente e Transição Energética, da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e do Mar – Gabinetes dos Ministros dos Negócios Estrangeiros, das Finanças, da Administração Interna, Adjunto e da Economia, da Educação, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, do Planeamento, das Infraestruturas e da Habitação, do Ambiente e da Transição Energética e da Agricultura, Florestas e do Desenvolvimento Rural, da Ministra do Mar, do Secretário de Estado Adjunto e da Modernização Administrativa, das Secretárias de Estado da Defesa Nacional, Adjunta e da Justiça e da Cultura e do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, de criação do Grupo de Trabalho para a Execução da Descentralização

 

 

  • Despacho n.º 8467/2019 - Diário da República n.º 184/2019, Série II de 2019-09-25, dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação – Gabinetes do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas e da Secretária de Estado Adjunta e da Educação, de renovação, por um período de três anos, da comissão de serviço da doutorada Maria de Lurdes dos Santos Gonçalves, para o exercício do cargo de coordenador da estrutura de coordenação da Suíça