Nota informativa - Fenprof avança com queixa contra a DGEstE

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12 de junho de 2018

Fenprof avança com queixa contra a DGEstE

O Ministério da Educação enviou às escolas uma Nota Informativa a propósito da realização da greve às avaliações que tem estado a gerar polémica e a levantar muitas dúvidas um pouco por todo o país. 

Desde o primeiro momento que a Fenprof considerou que a nota informativa da DGEstE/ME era ilegal e poderia levar os diretores a adotar procedimentos que – não tendo enquadramento legal – são passíveis de os tornar vítimas de ação disciplinar. A este propósito, a Federação lembrou que, por terem violado a lei da greve, designadamente o acórdão sobre serviços mínimos em dia de exame, foram instaurados 17 processos disciplinares a diretores (que estão curso), aguardando-se, ainda, decisão dos tribunais relativamente aos casos de violação mais grave.

Assim, com o intuito de esclarecer os professores e assegurar que a greve às avaliações, convocada a partir do dia 18 de junho, decorre dentro da legalidade, a Fenprof realizou uma conferência de imprensa, hoje, 12 de junho, com a presença do seu secretário-geral, Mário Nogueira, Manuela Mendonça, coordenadora do SPN e Anabela Sotaia, coordenadora do SPRC.

Na conferência, a Fenprof anunciou que, no imediato, vai avançar com as seguintes medidas:

  • queixa contra a Diretora-geral dos Estabelecimentos Escolares na Inspeção Geral de Educação e Ciência e no Ministério Público;
  • entrega na Provedoria de Justiça de uma denúncia sobre a referida nota informativa, pois, a ser aplicada, fará com que os professores possam incorrer em práticas ilegais;
  • criação de uma plataforma na sua página de internet (www.fenprof.pt) para que possam ser denunciadas situações ilegais verificadas nas escolas.

Por último, o secretário-geral da Fenprof fez o apelo às direções das escolas para respeitarem a legalidade e não a nota informativa.


Ecos da conferência de imprensa (online)

Público – Parlamento aprova audição urgente do ministro da Educação
Sic Notícias – FENPROF apresenta queixa contra orientações que considera ilegais
TVI24 – Professores: sindicato (S.TO.P) avança com providência cautelar contra Ministério
Expresso – FENPROF apresenta queixa contra orientações do Governo que considera ilegal
DN – Fenprof avança com queixa no Ministério Público contra diretora-geral dos estabelecimentos escolares
Jornal Económico – FENPROF anuncia queixa contra diretora da DGEstE


11 de junho de 2018

Ministério da Educação tenta impor práticas ilegais

Fenprof apela aos professores para não se atemorizarem e às direções das escolas para não assumirem a ilegalidade

Para evitar a greve que se iniciará no próximo dia 18, o Governo deveria optar pelo caminho do diálogo e da negociação, concretizando, por essa via, o compromisso assumido em novembro, cumprindo a Lei do Orçamento do Estado e respeitando a Resolução 1/2018 da Assembleia da República. Se o fizesse, garantiria a recuperação de todo o tempo de serviço perdido pelos professores durante os períodos de congelamento, negociando o prazo e o modo de o fazer; garantiria, ainda, que a tranquilidade regressaria às escolas neste momento tão importante do ano letivo.

Mas a atual equipa do Ministério da Educação preferiu ser igual a anteriores e acirrar o confronto com os professores, emitindo uma nota informativa, assinada pela Diretora-Geral dos Estabelecimentos Escolares, que inclui orientações que não têm enquadramento legal.  A Fenprof não deixará passar em claro esse facto e pediu já um parecer aos seus juristas, no sentido de apresentar queixa contra a responsável por esta nota informativa, tanto junto da Inspeção-Geral de Educação, como do Ministério Público.

Lamentável é, ainda, o facto de, através desta nota informativa, a DGEstE/ME que poderá levar diretores a adotar procedimentos que, não tendo enquadramento legal, são passíveis de os tornar vítimas de ação disciplinar. A este propósito, torna-se público que, por terem violado a lei da greve, designadamente o acórdão sobre serviços mínimos em dia de exame, foram instaurados 17 processos disciplinares a diretores (que estão curso), aguardando-se, ainda, decisão dos tribunais relativamente aos casos de violação mais grave.

Quanto à nota informativa que a DGEstE/ME fez chegar às escolas, a Fenprof destaca:

  • A ordem que é dada aos diretores para que convoquem as reuniões não realizadas para o dia seguinte, quando nos termos legalmente estabelecidos elas poderão ser convocadas até 48 horas depois (números 1 e 2);
  • Os números 3 e 4 apontam para uma prática ilegal, logo, punível disciplinarmente: o diretor de turma não pode recolher antecipadamente os elementos relativos à avaliação dos alunos. O professor só está obrigado a disponibilizar essa informação na reunião de conselho de turma e não deve, nesta situação de luta em que se encontra, disponibilizá-la antes ou lançá-la em qualquer plataforma criada pela escola para esse efeito;
  • Ainda sobre o número 3, não há nenhum enquadramento legal que permita, em situação em greve, a realização da reunião de conselho de turma à terceira convocatória, ainda que estejam ausentes alguns dos seus elementos;
  • Também o número 5 aponta para uma prática ilegal, caso a ausência do diretor de turma se deva à sua adesão à greve;
  • Relativamente ao número 6, que se refere às reuniões de conselho de docentes do 1. Ciclo do Ensino Básico, estes não podem ser realizados se estiverem ausentes 50% ou mais dos seus elementos; 
  • Os pontos 7 e 8 também são de legalidade duvidosa, ainda que, por exemplo, em relação ao número 7, a atual equipa ministerial adote a prática da que a antecedeu.

Sobre os aspetos que, como antes se refere, não têm enquadramento legal

Não há enquadramento legal para que a reunião se realize à terceira convocatória

O disposto no artigo 23.º, n.º 8, do Despacho Normativo n.º 1-F/2016, de 5 de Abril, e no artigo 19.º, n.º 4, da Portaria n.º 243/2012, de 10 de Agosto, não se aplica a ausências de curta duração, pelo que não se pode aplicar a situações de greve. Com efeito, no artigo 23.º, n.º 8, do Despacho Normativo n.º 1-F/2016, de 5 de Abril, é referido expressamente a aplicação apenas a ausência “superior a 48 horas”, enquanto artigo 19.º, n.º 4, da Portaria n.º 243/2012, de 10 de Agosto, refere-se a uma ausência “presumivelmente longa”.

Ora, a adesão à greve constitui uma ausência (não uma falta) que se presume de curta duração, já que o trabalhador pode, a qualquer momento, decidir sobre a sua adesão à greve, bem como sobre o termo dessa mesma adesão. Isto é ainda mais verdade quando a greve convocada pela Fenprof não é a todo o serviço, mas apenas às reuniões de avaliação, ou seja, é claro que o docente não se encontra ausente da escola, podendo estar presente na reunião seguinte na qual, contudo, poderá estar ausente outro professor.

Não pode ser exigida a disponibilização prévia dos elementos de avaliação

Afirma-se que, incidindo os pré-avisos de greve apenas sobre as reuniões de conselho de turma, os mesmos não afastam nem o dever de recolher, nem o dever de facultar os elementos de avaliação. Isso é verdade, mas só no caso de uma ausência “presumivelmente longa”, ou seja, pelo menos, “superior a 48 horas”, o que, como antes se refere, não acontece quando se trata de greve.

O Secretariado Nacional

Anexos

Fenprof avança com queixa contra a DGEstE Posição da Fenprof DGEstE - Informação sobre Conselhos de Turma de avaliação