MEC violou PRINCÍPIO DA CONFIANÇA JURÍDICA

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O conselho de ministros aprovou, contra os interesses da educação e do sistema de formação inicial dos professores, a prova de ingresso na profissão, revelando uma enorme falta de coerência com as posições assumidas num passado recente pelos partidos que o compõem.

Esta medida, que continua a ser fortemente contestada pelos docentes portugueses, desmerece da formação inicial, pedagógica e científica, e da qualidade das instituições de ensino superior, bem como dos processos de avaliação do desempenho dos docentes envolvidos, os quais obtiveram classificações de Bom, Muito Bom e Excelente.

A FENPROF, acompanhando o que é o pensamento dos professores e educadores, tomará diversas iniciativas, as quais passam por:

a)       Solicitar ao Senhor Presidente da República que, junto do Tribunal Constitucional, peça a verificação preventiva da constitucionalidade do diploma;

b)       Solicitar aos grupos parlamentares que requeiram a discussão deste diploma no parlamento português com vista à sua revogação, e que, no caso de os partidos do governo (PSD-CDS) viabilizarem a sua aprovação, suscitem junto do Tribunal Constitucional a verificação sucessiva da sua constitucionalidade;

c)        Promover ações jurídicas em tribunal em defesa dos docentes atingidos;

d)       Promover iniciativas no plano reivindicativo, tendo como alvo a prova de ingresso agora aprovada.

Perante a evidente violação da confiança jurídica, a FENPROF considera que não só existe matéria para que este diploma pare nos tribunais competentes, como é fundamental que tudo seja feito para que se renove a confiança nas instituições de ensino superior e nos docentes portugueses.

 

 

O Secretariado Nacional

 

20 de setembro de 2013