Municipalização – Fenprof congratula-se com recomendações do CNE

Partilha

21 de novembro de 2018

Fenprof congratula-se com recomendações do CNE sobre transferência de competências para os municípios

O Conselho Nacional de Educação aprovou uma Recomendação sobre a transferência de competências para os municípios, que critica de forma adequada o processo em curso, chama a atenção para o efeito negativo de algumas medidas previstas na Lei 50/2018 e aponta para caminhos alternativos que o governo deveria seguir.

Esta recomendação critica, à cabeça, a ausência de procura de consenso alargado para este processo, afirmando que “seria, de facto, desejável a procura de equilíbrio entre o necessário reforço das competências das escolas e a transferência de competências para os municípios e entidades intermunicipais”. 

No documento aprovado pelo CNE, constam as seguintes recomendações: 

  • A gestão das ofertas públicas de educação e formação deverá ser prioritariamente atribuída às escolas;
  • A transferência de competências para os municípios não se pode traduzir numa relação hierárquica destes sobre os órgãos de gestão das escolas;
  • O exercício de competências transferidas só deverá ter lugar quando os municípios dispuserem de recursos financeiros e humanos adequados;
  • O apetrechamento das escolas com equipamentos deverá corresponder ao que os órgãos das escolas considerem explicitamente relevante;
  • O orçamento das escolas deverá contemplar os encargos com bens consumíveis para o seu regular funcionamento;
  • A utilização dos espaços das escolas fora do período de atividades escolares deverá ser decisão dos órgãos de gestão das escolas;
  • A competência sobre o pessoal não docente deverá manter-se nas escolas, sendo exercida pelos seus órgãos de gestão;
  • As atividades de enriquecimento curricular não deverão interromper a atividade letiva e, preferencialmente, deverão desenvolver-se depois desta;
  • Deverá ser criada uma unidade administrativa local que coordene ou articule territorialmente as políticas educativas, bem como políticas sociais. 

 Entende a Fenprof que estas recomendações deverão ser observadas pelo governo ou, não sendo, pela Assembleia da República que, tornando-se necessário, deverá levar o Decreto-Lei aprovado a apreciação parlamentar, com vista à sua alteração. 


Estado da Educação 2017 

Foi também apresentado pelo CNE o documento relativo ao Estado da Educação em 2017. O documento confirma muitas das preocupações da Fenprof relativamente ao corpo docente: a sobrecarga de trabalho que resulta do facto de, a uma redução de 15% de alunos ter correspondido a redução de quase 30% de professores; o excelente trabalho que os professores têm desenvolvido nas escolas onde, apesar das políticas de corte na Educação, o sucesso dos alunos tem vindo a aumentar; o envelhecimento do corpo docente, um problema que, irresponsavelmente, os governos têm vindo a ignorar. 

Acresce ao problema do envelhecimento a falta de candidatos aos cursos para a formação de professores. Se tivermos em conta que, até 2023, reunirão os requisitos legais para se aposentarem cerca de 11.000 docentes e que esse número irá crescer ano após ano (995 em 2019 e 3.515 em 2023), é de admitir que, em breve, Portugal se debaterá com falta de professores, como já acontece em outros países europeus. 

Na origem desta falta de candidatos aos cursos para a docência estão as políticas e as práticas que têm vindo a ser desenvolvidas pelos governos em relação aos professores. Desemprego, precariedade, regime negativo de colocações, carreiras desvalorizadas e permanentes afrontas e desrespeito pelos docentes, que continuam bem presentes nas políticas do atual governo e nas práticas da atual equipa do Ministério da Educação, afastam muitos jovens dos cursos de formação, apesar de, na maioria dos casos, admitirem que gostariam de optar por esta profissão.