Petição: Professores contestam municipalização da educação

Partilha

2 de dezembro de 2014

FENPROF entregou Petição na Assembleia da República com quase 13 000 assinaturas

A FENPROF entregou na Assembleia da República (2/12/2014) a Petição “Professores contestam municipalização da Educação”, subscrita por 12.897 professores e educadores. Estas são as primeiras assinaturas, recolhidas em menos de duas semanas, de uma petição que continua nas escolas a recolher assinaturas de docentes.

Os peticionários contestam o secretismo de todo o processo em curso, considerando que o texto de “Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências” que, informalmente, foi posto a circular em alguns municípios, representa, em muitos aspetos, uma inaceitável intromissão na vida das escolas e dos professores e sublinhando como muito negativa a exclusão dos docentes do debate sobre este processo de municipalização.

Refere a Petição que “se a autonomia das escolas não tem passado de retórica, neste quadro de municipalização da educação, ela fica irremediavelmente posta em causa – a autarquia passa, inclusive, a interferir na esfera da autonomia profissional dos docentes, quando, por exemplo, se propõe definir os “conteúdos, metodologias, atividades e avaliação” das componentes curriculares locais. O município poderá também contratar docentes para “projetos específicos de base local” e “proceder à gestão dos recursos docentes disponíveis entre os AE/E”. E, entre outras coisas, ao abrigo de um designado “coeficiente de eficiência”, terá ainda direito a receber um prémio financeiro de 13.594,71€/ano por cada docente que consiga dispensar dos “estimados como necessários” pelo MEC para cada concelho”.

Pela abertura de um debate público

Os peticionários consideram “inadmissível a assinatura de um contrato desta natureza e com estas implicações, sendo afastados dos níveis de decisão os docentes e a maioria dos parceiros educativos”, pelo que exigem a suspensão imediata do processo em curso, cujo secretismo consideram intolerável em democracia, manifestam a sua oposição à ingerência das autarquias na organização curricular e pedagógica das escolas, assim como na gestão do pessoal docente e reclamam a abertura de um debate público alargado que permita aprofundar caminhos de descentralização para o nível local e para as escolas.

A delegação da FENPROF foi recebida pela Senhora Vice-Presidente da AR, a Deputada Teresa Caeiro, aguardando agora ser chamada à Comissão de Educação, Ciência e Cultura para apresentar os seus argumentos face ao que se peticiona. Esta Petição, que continua a ser subscrita nas escolas, já reuniu um número de assinaturas que triplica o indispensável para ser debatida em plenário parlamentar.

O Secretariado Nacionalda FENPROF
2/12/2014


18 de novembro de 2014

No decurso de novembro, e após meses de completo secretismo, as escolas e os professores começam a tomar conhecimento da proposta de “Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências” que o Governo pretende assinar com alguns municípios, a tempo de entrar em vigor no dia 1 de janeiro de 2015!

Visando concentrar nas autarquias um vasto conjunto de competências nas áreas das políticas educativas, da administração das Escolas/Agrupamentos, da organização curricular, pedagógica e administrativa, e da gestão de recursos (incluindo humanos), esta proposta representa, em muitos aspetos, uma inaceitável intromissão na vida das escolas e dos professores, não obstante declarações de intenção em sentido contrário repetidas por governantes e autarcas, nomeadamente sublinhando a exclusão dos docentes deste processo de transferência de competências.

Com efeito, se a autonomia das escolas não tem passado de retórica, neste quadro de municipalização da educação, ela fica irremediavelmente posta em causa – a autarquia passa, inclusive, a interferir na esfera da autonomia profissional dos docentes, quando, por exemplo, se propõe definir os “conteúdos, metodologias, atividades e avaliação” das componentes curriculares locais. O município poderá também contratar docentes para “projetos específicos de base local” e “proceder à gestão dos recursos docentes disponíveis entre os AE/E”. E, entre outras coisas, ao abrigo de um designado “coeficiente de eficiência”, terá ainda direito a receber um prémio financeiro de 13594,71€/ano por cada docente que consiga dispensar dos “estimados como necessários” pelo MEC para cada concelho.

Considerando totalmente inadmissível a assinatura de um contrato desta natureza e com estas implicações, sendo afastados dos níveis de decisão os docentes e a maioria dos parceiros educativos, os professores e educadores abaixo assinados:

  • exigem a suspensão imediata do processo em curso, cujo secretismo consideram intolerável em democracia;
  • manifestam a sua oposição à ingerência das autarquias na organização curricular e pedagógica das escolas, assim como na gestão do pessoal docente quanto a recrutamento, salários, carreiras, avaliação do desempenho, exercício da ação disciplinar ou qualquer outra tutela;
  • reclamam a abertura de um debate público alargado que permita aprofundar caminhos de descentralização para o nível local e para as escolas, quer do ponto de vista das competências a transferir, quer dos órgãos que as devem assumir, no respeito por regras democráticas de funcionamento e por uma adequada participação escolar e comunitária.