A 14 de Abril, decorreu em Lisboa o Plenário de Sindicatos da CGTP-IN, que aprovou o seguinte documento: 

 I. Situação actual

O país encontra-se numa situação difícil e não podem ser tomadas decisões que comprometam o futuro da economia e do bem-estar dos portugueses. A CGTP-IN rejeita as políticas da U.E./FMI, com este ou outro Governo, e afirma que para resolver os graves problemas que enfrentamos, importa ter presente, fundamentalmente:

1º.    Proceder a um diagnóstico preciso da situação actual, identificando as suas causas e responsáveis;

2º.    Definir, e assumir para execução, um plano que garanta ao país: i) crescimento económico com criação de emprego com direitos; ii) resolução de problemas financeiros imediatos fundamentais, mas não com a Banca a dominar o processo; iii) salvaguarda das condições sociais e económicas dos trabalhadores e do povo, garantindo uma vida digna;

3º.    Mobilizar as vontades e as capacidades nacionais através de políticas de rigor e transparência, de participação e negociação séria, que rompam com o conformismo e a submissão às inevitabilidades, que valorizem o trabalho e contribuam para a resolução dos problemas.

Um diagnóstico preciso da situação actual

É preciso terminar com estereótipos sobre a origem e responsabilidade da crise e evitar comparações simplistas entre a situação actual e as condições existentes em 1978 e 1983, anos em que também houve uma intervenção do FMI.

O défice público era inferior a 3% em 2008. Foram as medidas de apoio aos bancos e a algumas empresas e sectores (os apoios às famílias tiveram muito menor dimensão), anunciadas para combater a crise financeira e económica, a quebra na arrecadação de receitas pelo Estado desproporcionada face à redução do produto, as políticas fundamentalistas da U.E., que fizeram disparar o défice público. Os problemas estruturais da economia que se agravaram ao longo dos anos, e a apropriação de capacidades do Estado em várias áreas, por parte do sector privado, limitaram imenso a capacidade de resposta à situação.

Com a crise, tornaram-se mais evidentes problemas há muito diagnosticados e nestes encontra-se o persistente défice das contas correntes (em particular, a nossa balança de bens teve défices quase sempre acima de 10% entre 1999 e 2009).

Portugal tem uma grande dívida externa por estas e outras causas concretas e não porque o Estado tenha pago pensões e prestações sociais, abono de família ou subsídios de desemprego excessivos.

Foram impostas políticas erradas e sacrifícios injustos e inúteis e, agora, cada PEC que se segue apenas agrava a situação do anterior. Ao longo dos anos, com a acção de vários Governos, e desde logo com Cavaco Silva, grande parte do aparelho produtivo foi destruído e o nosso próprio projecto de desenvolvimento foi diluído no processo de “construção europeia”, ao serviço dos interesses da Alemanha e de outros.

Uma parte significativa dos fundos vindos da União Europeia foi apropriada por alguns em projectos e negócios, por vezes pouco claros, que ajudaram a instalar uma certa burguesia (alguns milhares de indivíduos) que se vai apropriando da riqueza colectiva.

No plano nacional, o poder está hoje nas mãos dos grandes accionistas dos grupos financeiros e económicos e os responsáveis das forças políticas do chamado “arco do poder” (PS, PSD, CDS/PP) e o Presidente da República estão ao seu serviço.

Em Portugal, temos a mais injusta, a mais desigual distribuição da riqueza: a precariedade generalizada do emprego e o abaixamento da retribuição do trabalho, que se está a acentuar, o baixo nível da esmagadora maioria das pensões de reforma, são apenas alguns dos factores que alimentam essas injustiças.

O défice da balança de pagamentos, a dimensão do endividamento ao estrangeiro e os custos da dívida constituem, no actual contexto, o principal problema e talvez o mais complexo, atendendo a que Portugal se encontra no euro e esta é uma moeda forte determinada pelos interesses da República Federal Alemã e seus aliados estratégicos, penalizando os países economicamente mais frágeis.

É essencialmente por essa razão (de que decorre a impossibilidade de se proceder a uma desvalorização monetária) que a crise actual não deve ser confundida com as de 1978 e 1983, em que Portugal recorreu ao FMI para resolver problemas da sua balança corrente. Então, as medidas tomadas foram muito duras e socialmente injustas (na memória colectiva ficou, por exemplo, a perda do poder de compra dos salários e o elevado número de empresas com salários em atraso), mas na óptica do sistema traduziram-se na redução do défice corrente. Ora, no actual contexto, são as próprias previsões do FMI que, apesar de novos sacrifícios que nos pretendem impor, reconhecem que a situação continuará a agravar-se

Entretanto, existe uma outra razão que torna singular a situação presente: o facto de o nível de endividamento – das empresas e das famílias – não ser comparável, ou seja, é hoje muito mais elevado. Segundo o próprio Straus-Khan, director do FMI, o problema em Portugal não é tanto a dívida pública mas o financiamento dos bancos e a dívida privada (El País, 6.4.11).

Por falta de informação ou distorção da mesma por parte do Governo, do PR e dos partidos da direita, procura-se iludir o povo português, com a ideia de que todos os problemas têm origem e responsabilidade nas condições e na acção do Estado, quer em relação ao défice público, quer em relação ao endividamento ao estrangeiro.

Sem crescimento económico e prioridade ao emprego não há resolução dos problemas que o país enfrenta

Com a actual cartilha neo-liberal de “resolução” das crises, seguida pela União Europeia, baseada numa “estratégia punitiva dos países” aos quais se aplicam sucessivos programas de austeridade, só se agravarão os problemas. Mantendo-se esta lógica, não vão ser resolvidos os problemas da economia (financiamento do Estado e balança corrente) e agravar-se-á a crise social.

Os programas de austeridade negam o crescimento económico, geram desemprego, pobreza e recessão económica. Como a CGTP-IN tem alertado e até um estudo do FMI confirma, existe uma relação entre redução do défice público, diminuição do crescimento económico, aumento do desemprego e quebra da procura interna. As previsões económicas vão no mesmo sentido, quer as do Banco de Portugal, quer as do FMI. De acordo com as previsões mais recentes (do FMI), Portugal enfrentará uma recessão em 2011 e 2012, a taxa de desemprego aumentará (12,4%, em 2012), não sendo claro quais as medidas de austeridade consideradas nesta previsão. A quebra do produto não é compatível com a redução da dívida, pois mesmo que estabilize em valores absolutos a dívida aumenta em termos relativos.

O Governo do PS tem enormes responsabilidades na actual situação do país. Ao recorrer a sucessivos e injustos programas de austeridade, agravou a situação económica. Comprometeu-se com prazos irrealistas de redução do défice público: no PEC 2010-2013 comprometeu-se a uma redução de um défice de 8,3%, em 2010, para 2,8%, em 2013, enquanto, no PEC 2011-2014, assumiu que, em 2013, o défice passaria de 7,3%, em 2010, para 2%, em 2013, e 1%, em 2014. A situação é ainda mais grave dada uma concentração insustentável da redução do défice orçamental, em 2011 (3,8 pp.), quando inicialmente estava previsto menos (de 7,3% para 4,6%=> 2,7 pp.). Além disso, o Governo diabolizou o FMI quando antes tinha aprovado a criação do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira, onde a intervenção do FMI surge em conjugação com a da UE.

A submissão das políticas do Governo à austeridade imposta pelas autoridades europeias e pelos mercados financeiros, com forte apoio das forças políticas, económicas e financeiras conservadoras do nosso país – que têm propostas que só agravariam mais os problemas – e a passividade cúmplice do PR põem em causa o desenvolvimento económico e social do país. O prazo para a redução do défice orçamental (de 8,6%, em 2010, para 2%, em 2013) é de todo irrealista, injusto e anti-solidário, conduzindo a medidas que significam uma queda acentuada da procura interna (segundo o Banco de Portugal, o rendimento real das famílias reduzir-se-á 3,4% este ano).

As novas medidas de governação económica, aprovadas pela Comissão Europeia, vão no sentido de reduzir os instrumentos económicos a que países como Portugal podem recorrer para impulsionar o crescimento e o emprego, ao imporem um colete de forças à política orçamental e ao fazerem recair o ajustamento sobre os salários. A lógica de redução dos salários contraria o que o próprio Governo tem vindo a dizer sobre o futuro baseado num modelo de crescimento baseado em produtos de maior valor acrescentado, com maior incorporação tecnológica e com maior uso de trabalho qualificado. Essa lógica requer que a competitividade não seja reduzida à competitividade-custo salarial.

Os mercados financeiros tiveram uma responsabilidade directa no desencadeamento do processo de intervenção externa (chamar a este processo “ajuda” é mero exercício de cinismo), em particular as agências de notação financeira, que repetiram o que já tinham feito com a Grécia. Esta intervenção foi conjugada com a do BCE, que terá exigido um “pedido de resgate” e com o ultimato feito pelos bancos portugueses de recusar o financiamento ao Estado. É claro também que, objectivamente, os partidos de direita (PSD e CDS), bem como o PR trabalharam para que se concretizasse este processo.

A União Europeia pode estar no caminho da desagregação: na sua prática foi alienando e cilindrando elementos fundadores do pacto que sustentava o projecto europeu; a solidariedade é palavra vã; a harmonização social no progresso está absolutamente subvertida; impõem políticas colonialistas aos países mais frágeis.

Mobilizar as vontades e as capacidades nacionais para romper com o conformismo e a submissão às inevitabilidades

O caminho é o da mudança de políticas, da construção da esperança, com esclarecimento, com ideias claras, com propostas alternativas dirigidas à resolução dos problemas concretos das pessoas, com acção e luta social e política.

No imediato, há que dar combate determinado ao PEC IV e às políticas de mais sacrifícios que estão a ser desenhadas com a intervenção articulada FMI/U.E.: riscos de rupturas sociais, de agravamento do desemprego, de enfraquecimento da rede de mínimos sociais (RSI, SSD), de aumento das taxas de juro, num país fortemente endividado, de agravamento da legislação laboral, de cortes nos salários, nas prestações e pensões sociais, de privatizações e de aumento do custo dos transportes.

Portugal tem futuro, não se colocando de cócoras perante a U.E e o FMI e mobilizando os portugueses. É preciso avançar com propostas de políticas alternativas para o imediato e para o futuro do País e a CGTP-IN dá o seu contributo.

A CGTP-IN denuncia a ignóbil violação da soberania nacional, do texto da Constituição da República Portuguesa, que está a ser feita pelos poderes dominantes da U. Europeia, com apoio empenhado das forças políticas conservadoras do país e a submissão activa do governo. Com efeito, é inadmissível que um governo em gestão não possa (e muito bem) tomar decisões sobre uma ou outra obra ou sobre novas legislações e seja colocado a assumir compromissos que comprometem por muitos anos, e em enormes escalas, as condições concretas da vida dos trabalhadores e da população, em várias gerações.

Eles querem transformar as eleições de 5 de Junho numa mera escolha de quem vão ser os executores das políticas que eles previamente já definiram.

Neste contexto, tornou-se mais necessária a participação dos portugueses nestas eleições, afirmando o seu direito a seguirem caminhos alternativos de efectiva mudança, a definirem as políticas que querem ver aplicadas, a traçarem o futuro do seu país e a uma escolha coerente e livre de quem os governa.

 

A prioridade das prioridades que se coloca aos portugueses passa por mudanças profundas, passa por se encontrarem e assumirem políticas alternativas que tenham no centro as pessoas, os seus anseios e as suas justas aspirações. Enquanto este objectivo não for atingido os trabalhadores e outras camadas da população são chamados a fazerem mais e mais sacrifícios em vão. Os trabalhadores rejeitam frontalmente o prosseguimento deste caminho.

II. PropostaS da CGTP-IN

Para a CGTP-IN, a resposta aos bloqueios em que o País se encontra passa por três eixos fundamentais: (1) reorientar e reforçar o investimento público e privado que assegure crescimento económico com criação de emprego com direitos, salvaguardando o desenvolvimento do país e não comprometendo o futuro; (2) assegurar as condições sociais e económicas dos cidadãos, em particular as dos mais desfavorecidos; (3) mobilizar as pessoas para a resolução dos problemas que são do interesse nacional resolver.

• Assegurar, no imediato, que o estado CUMPRA as suas OBRIGAÇÕES

A CGTP-IN considera necessária uma estratégia de intervenção baseada nos seguintes princípios:

−   Renegociar a dívida, conciliando a redução do défice público com a salvaguarda do crescimento económico, evitando rupturas sociais. Se o crescimento for sacrificado e forem impostas medidas socialmente cegas, a situação agravar-se-á: quanto mais tarde se fizer a reestruturação da dívida, mais os problemas se agravarão; o financiamento da economia estará em risco, não só porque o investimento continuará a declinar, mas também porque as famílias estarão em pior situação económica; um dos problemas mais graves é o financiamento das empresas já que os cortes e as restrições ao crédito conduzem à falência de muitas empresas, com o consequente aumento do desemprego e da redução da produção nacional, fazendo aumentar ainda mais a dependência externa.

−   Assegurar caminhos novos para a obtenção de recursos financeiros, desde logo, colocando os que se têm apoderado da riqueza colectiva a pagarem o que devem pagar e adoptando medidas fiscais e outras de muito mais justiça social. Os portugueses sentem que tem predominado uma enorme injustiça na repartição dos sacrifícios, devido a serem penalizados os trabalhadores e camadas mais desfavorecidas da população, ou seja, as pessoas que, em geral, não tiveram responsabilidade na crise; o baixo nível de rendimento de muitas famílias, conjugado com elevadas desigualdades, e a focalização das medidas para a redução da despesa em políticas de protecção social agravam a injustiça, a desigualdade e a pobreza.

−  Defender as funções sociais do Estado (salvaguardar o Estado Social) e assegurar políticas de coesão da sociedade.

A CGTP-IN defende a necessidade de:

−   Fixar um horizonte alargado para a redução da dívida pública: a CGTP-IN propõe que o limiar do défice de 3% seja alcançado não antes de 2016 (prazo de 5 anos, pelo menos), devido: à necessidade de conciliar a redução da dívida com o crescimento; ao facto de o país ter no desequilíbrio externo o principal problema; ao facto de não ser imediato o efeito das medidas de redução do défice da balança corrente; às previsões diversas (designadamente do FMI) que apontam para a continuação da recessão, pelo menos em 2012, mantendo-se este tipo de políticas.

−  Ter uma taxa de juro baixa no que respeita à intervenção externa: esta não deve ser superior ao custo do financiamento pelo BCE/FMI (3,1%); esta opção é possível e justifica-se numa perspectiva de solidariedade no seio da U.E..

−  Ter um programa de redução do défice público centrado na receita sem deixar de atacar a despesa desnecessária e a eliminação do desperdício: Propõe-se o aumento de receitas que incidam sobre os maiores rendimentos, a propriedade, os lucros de empresas, os artigos de luxo (por ex., a Grécia criou um imposto de 10% a 40% sobre automóveis de luxo), a eliminação de benefícios fiscais não justificados, o combate à fraude e à evasão fiscais e aos paraísos fiscais, sem prejuízo de reconsiderar as deduções fiscais à luz de objectivos de equidade. O sistema fiscal será assim mais progressivo e será poupada a generalidade da população, incluindo aquela que por ter menor rendimento, o gasta em consumo, pelo que as implicações na redução do consumo seriam baixas. O que tem acontecido é o aumento da tributação indirecta, que é mais injusta, e o aumento dos impostos dos que já os pagam.

−  Reduzir a dívida pública por via do apoio ao crescimento e da redução gradual do défice público: no imediato, é imprescindível evitar que o crescimento seja penalizado.

• Assegurar o desenvolvimento do país, não comprometendo o futuro

A CGTP-IN considera necessária uma estratégia de intervenção baseada nos seguintes princípios: 

−   Assegurar que se não alienem instrumentos de política económica: Para que um país como Portugal possa crescer precisa de ter margem de manobra nas políticas económicas, atendendo ao facto de a sua economia estar menos desenvolvida; as políticas definidas ao nível nacional (como a Estratégia Europa 2020) não são suficientes, porque existem condições específicas a considerar; o país precisa de ter instrumentos de política – orçamental, económicas (necessidade de manter e reforçar o Sector Empresarial do Estado e não de o privatizar) e sociais (apoios ao emprego e à protecção social);

−   Apoiar o desenvolvimento do país: É preciso romper com as lógicas que levaram o país a entrar em estagnação económica, que dura há uma década e a agravar o seu desequilíbrio externo. É preciso rapidamente pôr fim às políticas seguidas no que se refere às parcerias público/privadas, aos negócios de submarinos ou construção de estádios de futebol, aos negócios especulativos do “cimento armado” e auto-estradas, às negociatas da prestação de serviços privados à Administração Pública, desperdiçando capacidades desta em vários sectores, etc. A política de crédito tem de ser orientada para o investimento produtivo e não para o consumo e a especulação financeira (opções que os bancos têm adoptado, por lhes garantirem elevados lucros).

A CGTP-IN defende:

−     A definição e aplicação de um programa nacional de apoio ao desenvolvimento do sector produtivo, o qual deve incidir nos sectores primário (agricultura, pescas, diversos subsectores do mar, sector mineiro), na indústria (é imprescindível reindustrializar o país) e, em especial, nos bens e serviços transaccionáveis. Este programa deve ter dois objectivos estratégicos convergentes: o aumento das exportações e a substituição das importações, atacando assim o problema do défice externo;

−  Assegurar o financiamento do investimento: defende-se que o papel da CGD seja repensado, devendo esta instituição ser um instrumento fundamental para o apoio ao investimento (definindo-se com rigor e transparência os apoios às empresas) e para que se alcancem os objectivos definidos no programa de desenvolvimento do sector produtivo;

−  Proceder a verdadeiras reformas de carácter estrutural, as quais não devem ser confundidas com medidas de liberalização económica e de desregulamentação do mercado de trabalho: Existem diferentes áreas em que é possível actuar, aplicando efectivas reformas, o que implica afrontar interesses instalados, designadamente: no combate à economia clandestina e à corrupção; no ataque ao desequilíbrio do poder entre distribuidores e produtores, o qual está a afectar profundamente, em particular, a agricultura; na eliminação das derrapagens nas obras públicas; nos processos de licenciamento de actividades; no combate à evasão fiscal; na reforma da justiça, na eliminação de desperdícios.

• ASSEGURAR as condições sociais e económicas dos TRABALHADORES E DA POPULAÇÃO, em particuLAR OS mais desfavorecidos

A CGTP-IN considera necessária uma estratégia de intervenção baseada nos seguintes princípios:

−    Impedir rupturas sociais, intervindo no plano imediato, quer no domínio das finanças públicas (prazo alargado de redução da dívida), quer no das políticas sociais onde é imprescindível assegurar o universalismo no acesso aos direitos sociais fundamentais (saúde, ensino, segurança social, justiça …) com políticas solidárias e públicas;

−    Garantir a procura interna, por via da não penalização do consumo dos trabalhadores, dos reformados e pensionistas e das camadas da população de menores rendimentos, sem prejuízo de medidas fiscais dirigidas aos rendimentos mais elevados.

A CGTP-IN defende a necessidade de se:

−     Promover a melhoria do poder de compra dos salários, das pensões e prestações sociais, rejeitando qualquer tipo de reduções dos mesmos e proceder à reposição de algumas medidas de protecção social indispensáveis no actual contexto;

−     Garantir apoios efectivos ao emprego e recentragem das políticas de formação e qualificação dirigidas para sustentar o programa de desenvolvimento;

−     Alargar a cobertura das prestações de desemprego;

−     Actualizar, de imediato, o Salário Mínimo Nacional para 500 euros, atendendo à necessidade de, no mínimo, amortecer a perda do poder de compra (mesmo com este aumento, existe perda face a uma inflação de 3,6%, prevista pelo Banco de Portugal).

−     Assegurar a efectividade da contratação colectiva e revitalizá-la;

−     Dar combate eficaz à precariedade, reconstruindo solidariedades entre as diversas gerações de trabalhadores.

Exige-se uma prática de governação, da parte de todos os órgãos de soberania assente em informação clara e rigorosa sobre a situação do país e sobre as decisões e compromissos políticos que vão sendo esboçados, na transparência do tratamento dos processos, no diálogo social e político sério com todas as forças políticas e sociais, designadamente com os sindicatos.

A CGTP-IN combaterá com toda a determinação as políticas da U.E./FMI – com este ou outro Governo – e, com o máximo de empenho, mobilizará os trabalhadores e a população para a exigência de políticas efectivamente alternativas.

Lisboa, 14 de Abril de 2011