Precariedade é negativa para o sistema de ensino e investigação

Partilha

18 de junho de 2019

Precariedade no ensino superior e ciência é negativa para o sistema de ensino e investigação

PREVPAP: Para além da indispensável reapreciação de decisões que obrigam milhares de docentes e investigadores a satisfazer necessidades permanentes com vínculos precários, é urgente a homologação dos Pareceres das CAB e a abertura dos respetivos concurso

Ao PREVPAP, Programa de Regularização de Vínculos Precários, iniciado em 2017, foram submetidos mais de 6 000 requerimentos de trabalhadores do ensino superior e da ciência que exercem funções de docência, de investigação e funções técnicas nas universidades, politécnicos e centros de investigação, entre as quais os Laboratórios de Estado, ou ainda nas IPSFL (instituições privadas de formação avançada e investigação) criadas pelas universidades públicas para fugirem às regras da contabilidade e contratação públicas, embora financiadas em larga medida pelo Estado e fundos europeus, uma espécie de instituições zombie ou offshore, onde a precariedade é total e a desvalorização do trabalho é profunda.

As designadas comissões bipartidas (CAB), criadas no âmbito do PREVPAP, já analisaram todos os requerimentos e estão agora a reanalisar situações concretas que decorrem das alegações apresentadas por muitos dos que viram os seus requerimentos ser indeferidos.

Este não tem sido um processo fácil, bem pelo contrário, razão por que, apesar das 162 reuniões realizadas, os resultados são paupérrimos em termos de regularização de vínculos, não só pelos critérios assaz estreitos do ministério da tutela, sempre acompanhado pelas finanças e o trabalho (critérios desde o início contestados pelos sindicatos), mas também devido ao bloqueio imposto pela maioria das instituições (bloqueio que persistem em manter) à regularização de vínculos, alguns dos quais a roçar a ilegalidade. 

Até 28 de maio, no total das instituições de ensino superior, só foram aprovados para regularização 10% dos 1509 docentes e 17% dos 1668 investigadores doutorados que o solicitaram. Ou seja, apenas 434 dos 3177 docentes/investigadores viram a CAB considerar que o seu vínculo é irregular. E nem mesmo as regularizações do vínculo ao abrigo do regime transitório, no ensino politécnico, tornam a situação menos grave. Ao nível das carreiras gerais, foram regularizados 58%, ou seja 1594 dos 2749 requerentes. Ainda que este número se situe muito abaixo do que se esperava e exigia, face às funções desempenhadas pelos trabalhadores que recorreram ao PREVPAP, ele é incomparavelmente superior ao dos docentes do ensino superior e investigadores.

Os valores extremamente baixos de regularizações no ensino superior e na ciência resultam das opções das instituições públicas e do governo, que insistem em não reconhecer o valor e a importância de recursos humanos altamente qualificados, muitos deles com largos anos de trabalho na administração pública e serviços descentralizados. Esta opção errada pela precariedade repercute-se na qualidade de resposta às suas missões, incluindo, naturalmente, no ensino, investigação e desenvolvimento tecnológico. A este impacto negativo no desenvolvimento do sistema científico nacional acrescem as graves consequências na vida familiar destes trabalhadores com vínculos precários no que diz respeito, por exemplo, às suas perspetivas de carreira – integração e desenvolvimento – e à sua proteção social.

A acrescentar a esta situação refira-se a lentidão exasperante da apreciação dos processos pelas CAB. Contudo, tendo-se chegado a este ponto, era expectável que as decisões das CAB da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (CTES) fossem rapidamente homologadas e, também em tempo útil, as instituições procedessem à abertura dos indispensáveis concursos. Mas isso não está a acontecer... a extrema e exasperante lentidão, as artimanhas, os “esquecimentos” aparentemente cirúrgicos, a burocracia, as leituras e interpretações “criativas” da legislação aplicável e, em alguns casos, o puro bloqueio têm como consequência o arrastamento da precariedade, com todas as consequências que dela advêm para os trabalhadores do ensino e ciência, mas também para a própria instituição e território de pertença.

A decisão das CAB CTES é apenas uma etapa do longo e penoso processo de regularização do vínculo. A essa decisão segue-se o processo de homologação. A homologação será decidida em conjunto pelos três ministérios envolvidos (MCTES, MF e MTSSS) e pode concluir pela não homologação da decisão anterior, da CAB. Não surpreenderia que, neste processo, os governantes continuassem à procura do pormenor que pudesse justificar o indeferimento do requerimento, transformando assim uma legítima expetativa reforçada pela decisão da CAB, em mais um novo capítulo de frustração daqueles sobre quem se abate a precariedade. Este longo e penoso processo de homologação já decorre há mais de seis meses e não há sequer ideia de quando estará concluído.

Na fase seguinte, e já só apenas para o reduzido número de regularizações que passaram pelos sucessivos crivos, as instituições usam toda a imaginação e argumentário para não dar andamento aos processos. Também aqui, a coberto de alegadas restrições financeiras, não há pressa e o tempo vai passando, a contribuir para tal arrastamento do processo a complicada burocracia que o acompanha.

O bloqueio institucional é claro e a intenção é inequívoca: manter a precariedade no setor e, assim, ter disponível mão-de-obra qualificada a baixo custo e sujeita à discricionariedade dos órgãos de gestão das instituições. Se dúvidas houvesse a este respeito, os números são claros: ao abrigo do PREVPAP foram abertos ou estão em fase final de formalização 38 concursos para docentes e apenas 1 para investigadores/bolseiros. Destes, só 16 contratos de docentes foram formalizados e, no que diz respeito aos investigadores/bolseiros, mantém-se apenas um.

Este é o quadro em que vivem milhares de docentes, investigadores e bolseiros precários. O PREVPAP deveria respeitar o que se anunciou como objetivo: combater a  precariedade nas instituições públicas nas quais se incluem, naturalmente, as do ensino superior e da ciência. O governo não pode por isso faltar ao compromisso publicamente assumido, nem tão pouco as instituições podem invocar as eventuais dificuldades financeiras. Face a este quadro, os docentes, investigadores e bolseiros exigem:

  • Aplicação efetiva da diretiva comunitária 1999/70/CE de 28 de Junho, de forma a eliminar a utilização abusiva da contratação a termo de docentes e investigadores que desempenham funções caracterizadas como permanentes;
  • Reconhecimento urgente do seu estatuto de trabalhadores que desempenham necessidades permanentes sem vínculo adequado;
  • Rápida homologação dos pareceres das CAB e consequente abertura imediata dos concursos para ingresso nas respetivas carreiras da Administração Pública;
  • Reforço das verbas previstas para as instituições públicas de ensino superior e ciência permitindo a abertura de vagas e respetivos concursos para todos os docentes, investigadores e pessoal técnico e administrativo que desempenham funções de carácter permanente.

 

As organizações promotoras, 
Federação Nacional dos Professores – FENPROF
Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais - FNSTFPS
Associação dos Bolseiros de Investigação Científica - ABIC

Declarações de:

Mário Nogueira, Secretário-Geral da Fenprof

Artur Sequeira, Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais

Luís Coimbra, investigador do Laboratório Nacional de Engenharia Civil

Noemi Perez, leitora na Universidade de Aveiro

Eulalie Pereira, leitora na Universidade de Coimbra

Ana Margarida Ricardo, investigadora da IST-ID, do Instituto Superior Técnico