Ensino no Estrangeiro

Notícias do Sindicato dos Professores no Estranjeiro (SPE)

03 de agosto de 2026

O SPE regressou à mesa das negociações com o Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE), dando continuidade ao processo negocial de revisão do Regime Jurídico do Ensino de Português no Estrangeiro (RJEPE). A reunião, realizada no dia 31 de julho, centrou-se, em particular, nas tabelas remuneratórias e no complemento à habitação, matérias que assumem particular relevância para o reconhecimento e dignificação da importância da ação dos trabalhadores do EPE.

O SPE reafirmou, uma vez mais, a posição que tem vindo a defender ao longo deste processo: o trabalho deve ser valorizado e reconhecido tal como a remuneração base constitui a estrutura fundamental de compensação do trabalho prestado. Por isso, a necessária valorização dos trabalhadores do EPE bem assim como a recuperação do seu poder de compra devem ser uma realidade, fundamentalmente através de uma justa remuneração e não pela substituição por complementos ou suplementos. Para tal, o Sindicato apresentou uma análise detalhada que evidenciou que os racionais que fundamentavam as últimas tabelas apresentadas pelo governo ainda estavam muito longe de serem satisfatórias e ainda, de consignarem uma justa atualização do vencimento. Relativamente ao complemento à habitação, o SPE reiterou que a ser admitida a sua criação e implementação, o mesmo deverá obedecer a critérios de aplicação abrangentes e equitativos, garantindo tratamento justo e equilibrado quer aos atuais quer aos futuros trabalhadores do EPE. Qualquer apoio ou suplemento desta natureza deve ter uma aplicação abrangente, sem exclusões ou discriminações injustificadas entre trabalhadores em situações equivalentes, avançando com a proposta de o mesmo ter outra denominação de molde a poder ser, sem qualquer entrave ou arbitrariedade, aplicado a todos os trabalhadores. Em resposta, o MNE afirmou que a negociação permanece em aberto no que respeita às propostas relativas à remuneração base e ao complemento à habitação e, quanto a este último, reconheceu a necessidade de estabelecer uma norma transitória aplicável aos atuais trabalhadores encontrando-se a ponderar a respetiva solução e os critérios específicos para a sua concretização e aplicação.

No que respeita ao articulado, registaram-se igualmente avanços importantes e novas aproximações do governo às propostas apresentadas pelo SPE. Sobre a avaliação do desempenho anual intercalar, deverá ser integrada, de forma simplificada nos atuais relatórios de final de ano letivo, evitando a duplicação de procedimentos os quais serão negociados em formato de regulamento, com o Instituto Camões. Foi ainda confirmado que será enviado um projeto de portaria que regulamentará os procedimentos concursais, mantendo-se a prioridade de recrutamento, no caso dos professores, priorizando a habilitação profissional. A nível de recrutamento, o Sindicato solicitou ainda que no procedimento concursal simplificado não fosse exigida a submissão a uma prova de conhecimentos como um método de seleção para todos os candidatos com habilitação profissional.

No caso dos leitores, o SPE propôs a atribuição de um abono para falhas aos trabalhadores que asseguram a gestão dos centros culturais, tendo esta proposta sido acolhida pelo governo. Foi garantido, após na última reunião o SPE ter conseguido abrir de novo a discussão desta matéria, para professores e leitores, que no âmbito das ajudas de custo fosse possível a utilização de viatura própria nas deslocações, sem necessidade de autorização prévia, para distâncias acima dos 40 km de distância entre cursos. De referir, ainda, outro avanço conseguido com a revisão do presente regime jurídico, no que concerne às despesas com vistos de trabalho, para os países de colocação dos trabalhadores onde o mesmo é necessário e que as despesas serão agora totalmente asseguradas pelo Instituto Camões, tal como era reivindicado pelos docentes abrangidos. O SPN voltou a solicitar mecanismos de proteção social e saúde para países como o Reino Unido e Países Baixos, tendo sido dada nota de que ainda estão em estudo as situações denunciadas.

A reunião permitiu ainda clarificar a situação relativa à licença sem vencimento. No caso dos professores, deverá realizar-se uma reunião entre o MNE e o MECI com o objetivo de estabelecer os procedimentos que deverão regular a comunicação pelo professor à respetiva escola ou à Agência para a Gestão do Sistema Educativo (AGSE) da situação de licença sem vencimento. Ficou igualmente esclarecido que se mantém a contabilização do tempo de serviço, estando em causa a concessão imediata da licença, com manutenção das garantias atualmente existentes. Para o SPE esta reunião permitiu clarificar e fazer avançar matérias importantes da revisão do RJEPE, registando-se uma evolução das posições apresentadas pelo governo e uma aproximação significativa relativamente às propostas defendidas pelo Sindicato.

Mantém-se, contudo, em aberto a discussão das matérias de vencimento que assumem uma importância central neste processo e cuja resolução deverá traduzir uma efetiva valorização dos trabalhadores do EPE bem como outras que nas alterações enviadas hoje merecerão ainda uma análise pormenorizada do SPE. A negociação terá continuidade no final de agosto, mantendo o SPE uma posição firme na defesa da valorização profissional, remunetória e das condições de trabalho de todos os trabalhadores do EPE.

29 de julho de 2026

RJEPE — Negociações com o governo prosseguem, com evoluções

Realizou-se no dia 27 de julho, mais uma reunião no âmbito do processo negocial de revisão do Regime Jurídico do Ensino de Português no Estrangeiro (RJEPE). O Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) apresentou alterações à proposta inicial, que acolhem várias das matérias que constituíam preocupações centrais do Sindicato dos Professores no Estrangeiro (SPE).

Destaca-se, desde logo, a consideração do tempo de serviço prestado por docentes sem situação jurídica funcional de origem para todos os efeitos legais, designadamente para efeitos de recrutamento e progressão na carreira docente. No que respeita às exigências profissionais para efeitos de concurso, o MNE reformulou igualmente a sua proposta, passando a prever que, embora se mantenha a possibilidade de recrutamento de docentes não profissionalizados, será assegurada prioridade aos docentes profissionalizados. Sobre a avaliação do desempenho está preconizado um regulamento interno que será negociado entre o Instituto Camões e os sindicatos. Relativamente à organização do horário letivo, e mostrou-se sensível à argumentação apresentada pelo SPE quanto à desigualdade gerada pelo regime em vigor, tendo assumido o compromisso de reavaliar a atual previsão que admite horários entre as 22 e as 25 horas.

No âmbito das remunerações, foi apresentada uma proposta de alteração do complemento de apoio à habitação, que passará a assumir a natureza de suplemento, tendo o MNE informado que esta matéria ainda será objeto de ajustamentos, não se encontrando, por isso, fechada. Contudo, sobre este complemento importa informar que na nova alteração proposta consta um critério para a sua atribuição, sobre o qual o SPE irá enviar contraproposta a pedir esclarecimentos e mesmo a sua supressão, pois este suplemento, definido pelo governo, destinar-se aos trabalhadores que não dispõem de residência na área consular onde exercem funções não deve conter na sua regulamentação arbitrariedades interpretativas ou ainda criar desigualdades de atribuição e de acesso ao mesmo. Também foi enviada ao SPE, já depois de terminada a reunião, uma nova proposta de tabelas remuneratórias. Sobre estas, embora as mesmas já apresentem valores acima do vencimento-base auferido atualmente, considera-se que esta proposta carece de afinações percentuais que reflitam um aumento inequívoco! Isto porque numa primeira análise o SPE considera inaceitável uma proposta de atualização para o cargo de professore de 9,3%, entre as remunerações auferidas atualmente e a renumeração base no final do faseamento previsto para o ano 2028! Concluindo, também sobre esta matéria o SPE irá enviar uma contraproposta, expondo as desigualdades nos racionais apresentados entre cargos assim como a discrepância, a iniquidade e o desfasamento das retribuições remuneratórias em relação aos valores de inflação e de perda do poder de compra nos últimos 16 anos, nos diferentes países de acolhimento, na qual o SPE voltará a apresentar e reiterar a justeza da sua fundamentação.

Para a próxima reunião (31/jul), permanecem diversas questões às quais foram suscitadas alterações pelo SPE, nomeadamente em matéria de ajudas de custo e de proteção social e saúde. O Sindicato verificou e evidenciou diversas lacunas na proposta apresentada pelo governo e denunciou as insuficiências do regime vigente, sublinhando a necessidade urgente de encontrar soluções adequadas, em particular para os casos específicos, como no Reino Unido, em que é premente ajustar regulamentação de proteção social e saúde. Mas, igualmente, no que se refere aos valores aplicáveis às ajudas de custo, tendo em consideração os problemas com as deslocações nas grandes cidades que têm vindo a adensar-se e a agudizarem-se.

Globalmente, a proposta encontra-se significativamente mais próxima de muitas posições defendidas pelo SPE, mas ainda existem matérias que o SPE quer ver mehoradas e será por esses avanços que se continuará a lutar!

14 de julho de 2026

RJEPE — Inclusão de norma transitória nas comissões de serviço

Dia 13 de julho, realizou-se mais uma reunião no Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) no âmbito da revisão do Regime Jurídico do Ensino de Português no Estrangeiro (RJEPE), tendo o MNE/governo apresentado alterações à proposta inicial, que resultam da integração dos contributos apresentados pelos sindicatos.

O SPE viu ser integrado no articulado agora apresentado o que tem vindo a afirmar junto dos trabalhadores EPE — a inclusão de uma norma transitória que clarifique e regule a manutenção das comissões de serviço em curso e a sua renovação sem limite. Contudo, quanto a esta matéria, o SPE irá ainda apreciar a redação proposta. Das alterações hoje apresentadas, resulta, ainda, a definição da aplicação da avaliação do desempenho, que, de acordo com a proposta de hoje, deverá passar a ser trienal, com a realização de procedimentos avaliativos intercalares/anuais. Este esclarecimento veio ao encontro da preocupação do SPE quanto à proposta inicial, na medida em que não estava regulado nem estabelecido que modelo seria aplicado, ou se se manteria o RIA. Veio agora o governo esclarecer esta situação, mantendo a existência de um regulamento interno. Todavia, o SPE irá apreciar e apresentar as contrapropostas tidas como necessárias para estas matérias, de forma a garantir um sistema de avaliação justo, equitativo e transparente.

Foi, ainda, apresentada uma alteração à contagem de tempo de serviço prestado no EPE para os trabalhadores que não têm lugar de origem, nomeadamente no que respeita aos professores mantendo-se a contabilização do tempo para a ordenação em concurso, sendo, porém, insuficiente o que será alvo de uma contraproposta do SPE. O governo reconsiderou e anuiu à contraproposta apresentada pelo SPE no sentido de manter o pré-aviso de 60 dias para a cessação das comissões de serviço. Quanto às contrapropostas apresentados pelo SPE, de defesa da redução da componente letiva para 22 horas, matéria que não deixará de reivindicar na próxima reunião de negociação (27/jul).

Relativamente às remunerações, o MNE comunicou que ainda não está finalizada uma nova proposta de tabelas remuneratórias esperando apresentá-la até à próxima reunião. O SPE defendeu a proposta que enviou ao governo, na qual propõe atualizações salariais justas que possibilitem a recuperação do poder de compra perdido desde 2009 por todos os trabalhadores do EPE e irá analisar todas as alterações propostas e preparar uma resposta a estas e outras matérias que ainda não foram contempladas nesta proposta governativa. Fica a promessa de que continuará a lutar para que esta revisão venha ser um marco de valorização das condições de trabalho e de vida dos trabalhadores que asseguram diariamente a rede EPE.

13 de julho de 2026

RJEPE — MNE responde à carta aberta

O Sindicato dos Professores no Estrangeiro (SPE) recebeu resposta do ministro dos Negócios Estrangeiros (10/jul) à carta aberta ao governo e ao Presidente da República, entregue aquando da sua visita oficial ao Luxemburgo, por ocasião do dia 10 de Portugal (10/jun).

Na resposta, o ministro dos Negócios Estrangeiros sublinha e reitera o que já tinha sido transmitido pela secretária de Estado da Administração Pública em reunião do processo negocial, relativamente às intenções claras do governo em valorizar e promover o ensino português no estrangeiro, junto das nossas comunidades portuguesas, sem causar caos nem fraturas. Nas palavras do ministro, prevalece a intenção da melhoria das condições de trabalho e de vida dos trabalhadores do Ensino de Português no Estrangeiro (EPE) através da aposta na certificação das aprendizagens, reajustamentos dos horários, a valorização das remunerações inerentes aos cargos, bem como outras medidas de largo espetro. Esta mensagem, naturalmente, deixa os trabalhadores do EPE mais confiantes no êxito das negociações. Contudo, é preciso que se concretizem em ações, designadamente nas propostas do governo, que, até ao momento, ainda não o fez, limitando-se a transmitir nas reuniões — embora constantes nas atas — que não serão alteradas as condições de renovação das comissões de serviço aos atuais trabalhadores do EPE.

Assim, cabe ao SPE e aos trabalhadores do EPE congratularem-se com as palavras, em especial do ministro, tendo sempre presente que não desistirá de lutar para que as palavras se traduzam em atos vertidos no quadro legal que se pretende alterar.

29 de junho de 2026

Na sequência de mais uma reunião realizada no âmbito do processo negocial relativo à revisão do Regime Jurídico do Ensino de Português no Estrangeiro (RJEPE), o Sindicato dos Professores no Estrangeiro (SPE) considera que foram alcançados alguns desenvolvimentos, nomeadamente no que conncerne às comissóes de serviço, e exige do governo valorização remuneratória.

A reunião contou com a presença das secretárias de Estado da Administração Pública e da Cooperação e do secretário de Estado das Comunidades Portuguesas. O governo veio finalmente clarificar a sua posição relativamente a uma das matérias que maior apreensão suscitava junto dos professores do EPE ­— a continuidade das atuais comissões de serviço sem limitações. Neste âmbito, foi assumido o compromisso de que não será aplicada a limitação das comissões de serviço prevista na proposta de revisão do regime, podendo os professores manterem-se ao abrigo das disposições atualmente em vigor.

Foi igualmente assumido pelo governo o compromisso de encontrar uma solução adequada para a norma transitória, assegurando a necessária articulação entre o regime vigente e o futuro enquadramento legal, de forma a garantir uma transição equilibrada e sem qualquer prejuízo para os trabalhadores que atualmente exercem funções no EPE. Esta clarificação constitui um resultado relevante da intervenção sindical e representa um importante fator de estabilidade e tranquilidade para os professores abrangidos.

Todavia, permanecem em discussão outras matérias em que subsistem preocupações e que exigem respostas claras por parte do governo, designadamente as tabelas remuneratórias propostas, que não refletem uma real valorização nem contemplam as expetativas dos trabalhadores do EPE. O SPE apresentará uma contraproposta com base na erosão do poder de compra que afetam os professores do EPE, nos últimos 16 anos.

O SPE manterá uma postura firme, exigente e determinada na defesa dos direitos e das legítimas expectativas dos professores, prosseguindo a negociação com o objetivo de alcançar soluções que reforcem a qualidade e as condições de trabalho e da qualidade do EPE. E, no âmbito da Fenprof, continuará a acompanhar de forma rigorosa todo o processo negocial, mantendo os trabalhadores devidamente informados sobre a evolução das negociações e sobre todas as decisões que vierem a ser tomadas.

23 de junho de 2026

SPE reforça defesa dos docentes do EPE

O Sindicato dos Professores no Estrangeiro (SPE) promoveu, no Luxemburgo, um secretariado da Fenprof, um plenário e um encontro de trabalho com docentes da rede do Ensino Português no Estrangeiro (EPE). As diferentes iniciativas permitiram aos docentes portugueses, naquele país, um maior acompanhamento do processo negocial relativo à revisão do Regime Jurídico do EPE (RJEPE) e o reforço da intervenção sindical em defesa dos seus direitos profissionais.

Cooperação sindical

Foram dias de intenso trabalho sindical, marcados pelo diálogo com os docentes, pelo esclarecimento de dúvidas, pela definição de estratégias de intervenção e pelo reforço da mobilização em torno das principais reivindicações dos profissionais do EPE. Esta ação mereceu também ampla cobertura por parte dos órgãos de comunicação social luxemburgueses, contribuindo para dar visibilidade às preocupações e expectativas dos professores portugueses que trabalham junto das comunidades portuguesas no estrangeiro.

Esta iniciativa contou com a colaboração da Confederação Sindical Independente do Luxemburgo (OGBL), do Departamento de Imigrantes da OGBL e do Sindicato da Educação e Ciências (SEW), organizações com as quais o SPE mantém uma longa e sólida relação de cooperação sindical. Ao longo da permanência, realizaram-se diversos encontros de trabalho que permitiram reforçar a solidariedade entre trabalhadores e a cooperação internacional na defesa dos direitos laborais e da educação pública.

Durante os encontros realizados, foi possível avaliar as profundas preocupações existentes relativamente à proposta apresentada pelo governo para a revisão do RJEPE. O SPE considera que a proposta não responde às legítimas expectativas dos docentes, nem salvaguarda adequadamente os seus direitos. Em vez de reforçar a estabilidade profissional e reconhecer o contributo de quem, há muitos anos, assegura o ensino da língua e da cultura portuguesas junto das comunidades emigrantes, a proposta introduz mecanismos que podem agravar desigualdades e criar situações de injustiça entre docentes.

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Congelamento dos vencimentos, instabilidade e perda de rendimentos são inaceitáveis!

Esta situação é ainda mais incompreensível quando se recorda o esforço e os sacrifícios realizados pelos docentes do EPE ao longo dos anos, marcados por congelamentos dos vencimentos, perda de rendimentos, sem que alguma vez tenham deixado de assegurar com profissionalismo e dedicação o serviço público de educação junto das comunidades portuguesas. Aquilo que foi anunciado como uma reforma estruturante e histórica para o EPE revelou-se, afinal, uma proposta que evidencia uma divergência de fundo — a limitação do número de comissões de serviço, o que suscita grande preocupação entre os profissionais da rede. Em vez de reconhecer e consolidar a estabilidade profissional conquistada ao longo dos últimos anos, a proposta coloca em causa um dos pilares fundamentais do funcionamento do EPE — a existência de um corpo docente experiente, qualificado e comprometido com a continuidade do ensino da língua e da cultura portuguesas junto das comunidades emigrantes.

Novo regime jurídico pode desprezar experiência e qualificação dos atuais professores

É particularmente preocupante que a proposta apresentada ao SPE/Fenprof, no âmbito da revisão do RJEPE, preveja a criação de um novo regime jurídico apenas para os futuros ingressos na rede EPE, sem assegurar a integração dos atuais docentes nesse mesmo enquadramento nem estabelecer mecanismos de transição justos e equilibrados. Essa solução acaba por distinguir profissionais que desempenham funções idênticas, introduzindo diferenciações de tratamento que se afastam dos princípios de equidade e de igualdade.

Expectativas com a revisão do ECD transformadas em preocupações

As preocupações manifestadas pelos docentes do EPE sobre a proposta de revisão do regime jurídico, no âmbito do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) inserem-se, igualmente, num contexto difícil de negociação com o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI), relativamente à revisão do Estatuto da Carreira Docente (ECD). Num momento em que se agravam as dificuldades de recrutamento e retenção de professores na rede EPE, torna-se urgente adotar políticas de valorização efetiva da carreira, das condições de trabalho e dos vencimentos.

Durante este tempo de contacto com os docentes do EPE, foi, ainda, destacado o significado da recente rejeição das alterações ao Código do Trabalho, uma importante vitória dos trabalhadores portugueses, para a qual também contribuíram os educadores e os professores. Esta decisão representa um sinal claro de rejeição de medidas que poderiam fragilizar direitos laborais e enfraquecer a posição dos trabalhadores nos processos negociais em curso.

Por fim…

O SPE/Fenprof continuará a lutar e a intervir junto do governo para que a revisão do RJEPE constitua uma verdadeira valorização dos docentes e não um retrocesso nos direitos e na estabilidade profissional daqueles que têm sido fundamentais para a afirmação da língua e da cultura portuguesas no mundo.

16 de junho de 2026

RJEPE — Prossegue a luta pela estabilidade e pela valorização

Na reunião negocial com o Ministério dos Negócios Estrangeiros (15/jun), registou-se um clima de alguma compreensão por parte das secretárias de Estado responsáveis pela condução do processo negocial. As preocupações e propostas apresentadas pelo Sindicato dos Professores no Estrangeiro (SPE) contribuíram para esclarecer diversas dúvidas que subsistiam entre os trabalhadores do EPE. Entre os aspetos mais relevantes da reunião, destaca-se o esclarecimento prestado pelo governo, na sequência de uma interpelação direta do SPE sobre a transição entre regimes jurídicos.

Na reunião, o governo afirmou não pretender qualquer rutura no funcionamento da rede EPE, manifestando a intenção de continuar a contar com todos os trabalhadores atualmente em funções, bem como com aqueles que venham a integrar a rede no Ensino de Português no Estrangeiro (EPE). Neste contexto, será desenvolvido trabalho conjunto com o governo tendo em vista a criação de uma norma transitória que assegure a continuidade das comissões de serviço em curso e garanta a necessária estabilidade aos profissionais abrangidos.

A secretária de Estado da Administração Pública apresentou ainda, documentação relativa a:

• novas tabelas remuneratórias a integrar em portaria, contemplando autonomamente os cargos de coordenador, adjunto de coordenação, professor e leitor, de acordo com as diferentes realidades geográficas do EPE;
• novo complemento de apoio à habitação, igualmente a consagrar em portaria, dando resposta a uma reivindicação apresentada pelo SPE.

Estes desenvolvimentos constituem sinais positivos e representam avanços importantes no processo negocial. Contudo, permanecem matérias essenciais por resolver, razão pela qual o trabalho e a intervenção sindical prosseguirão com determinação. No dia 15/jun, foi remetida ao governo a contraproposta elaborada pelo SPE, no âmbito da Fenprof, incorporando os contributos recolhidos junto dos associados. Em complemento, seguirá, igualmente, um conjunto de questões e pedidos de esclarecimento considerados indispensáveis para uma avaliação rigorosa da proposta governamental.

O SPE continua empenhado na defesa da estabilidade profissional e na valorização das condições de trabalho dos coordenadores, adjuntos de coordenação, docentes e leitores do EPE, reforçando, para esse efeito, todas as formas de intervenção e luta ao seu alcance. Por exemplo, nas últimas semanas foram desenvolvidos contactos institucionais ao mais alto nível, nomeadamente com o Presidente da República, o primeiro-ministro o ministro das Finanças e o secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, aquando da sua deslocação ao Luxemburgo para as comemorações do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas. Importa, igualmente, destacar a realização do plenário sindical online de 12 de junho, momento de grande participação e reflexão coletiva, cujos contributos se revelaram fundamentais para o aprofundamento das posições apresentadas pelo Sindicato. Foram dias de intenso trabalho sindical, de diálogo, esclarecimento e pressão institucional, cujo objetivo é alcançar soluções justas e estáveis para todos os profissionais do EPE.

O SPE/Fenprof continuará a acompanhar o processo de revisão do Regime Jurídico do Ensino de Português no Estrangeiro (RJEPE) com firmeza, responsabilidade e total transparência, mantendo os associados regularmente informados sobre a evolução das negociações. A luta continua e todos os apoios são importantes para alcançarmos soluções que dignifiquem o EPE e os seus profissionais. O SPE, por isso, saúda todas as iniciativas que contribuam para reforçar esta causa, nomeadamente a petição pública em defesa da estabilidade profissional e da valorização das condições de trabalho dos coordenadores, adjuntos, docentes e leitores do Ensino de Português no Estrangeiro.

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08 de junho de 2026

RJEPE — SPE entrega de Carta Aberta

O Sindicato dos Professores no Estrangeiro (SPE) não se conforma com a proposta de revisão do regime jurídico do Ensino Português no Estrangeiro (EPE), por considerar que não salvaguarda os direitos e as legítimas expectativas dos docentes. A proposta representa um claro retrocesso, marcado pela perda da estabilidade profissional dos professores integrados na rede EPE.

Aproveitando a visita oficial ao Luxemburgo do Presidente da República e do primeiro-ministro, o SPE entregou (8/jun), em representação dos professores do EPE, uma Carta Aberta na qual expõe as principais preocupações e apela à revisão das medidas propostas. Com esta iniciativa, pretende reafirmar o seu compromisso na defesa dos docentes e com a valorização do EPE, processo que terá continuidade na próxima reunião de negociação (15/jun).

28 de maio de 2026

Processo negocial de revisão do RJEPE

Realizou-se, em 28 e maio, a primeira reunião de negociação relativa à revisão do Regime Jurídico do Ensino Português no Estrangeiro (RJEPE), onde foi formalmente apresentada, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) e pela Secretaria de Estado da Administração Pública (SEAP), a proposta do governo para a revisão do RJEPE. O Sindicato dos Professores no Estrangeiro (SPE) enviará, até 15 de junho, uma contraproposta contendo as alterações e acrescentos para análise e discussão pelo governo. No final da reunião, foi formalizada a assinatura do protocolo de negociação do RJEPE.

De acordo com o governo, esta proposta enquadra-se numa estratégia de modernização do modelo de articulação entre o Instituto Camões, a rede diplomática e consular, visando simultaneamente a renovação e o rejuvenescimento da rede de ensino no estrangeiro. Em termos gerais, a proposta incide sobre diversos aspetos estruturantes do regime. Desde logo, procede a uma revisão do modelo de recrutamento, alinhando-o com a lógica atualmente adotada pelo Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI), designadamente através do alargamento da contratação a candidatos detentores de habilitações próprias. No que respeita às comissões de serviço, propõe-se a fixação de uma duração de três anos, renovável até duas vezes, bem como a definição dos conteúdos funcionais correspondentes aos quatro cargos previstos no RJEPE. Quanto às matérias de expressão pecuniária, designadamente os índices remuneratórios serão apresentados, pelo governo, até ao dia 15 de junho, que constarão de portaria a negociar com os Sindicatos.

O SPE reiterou as matérias constantes do seu caderno reivindicativo, porque, após uma primeira análise, a proposta não configura, tal como não contempla, algumas das condições consideradas como prioritárias e essenciais para a estabilidade laboral, aspetos essenciais que o SPE tem vindo a denunciar e a defender. Por outro lado, a proposta do governo ainda ressuscita itens anteriormente suprimidos, porque penalizantes da permanência e consolidação da relação e vínculo empático entre professores, alunos e comunidade. O texto penaliza, ainda, o fator qualidade do processo de ensino/aprendizagem ao ignorar a necessidade de existência de redução da componente letiva dos professores, consoante a antiguidade no seu percurso laboral, bem como a designação para o exercício de cargos pedagógicos mistos. Neste sentido, o SPE irá analisar documento entregue e, até 15 de junho, enviará uma contraproposta contendo as alterações e acrescentos para análise e discussão pelo governo. No final da reunião, foi formalizada a assinatura do protocolo de negociação do RJEPE.

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19 de maio de 2026

Início do processo negocial do RJEPE

O SPE participou (18/mai) numa reunião de apresentação e assinatura do protocolo negocial relativo ao início do processo negocial da revisão do Regime Jurídico do Ensino Português no Estrangeiro (RJEPE). A reunião teve lugar no Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) e contou com a presença do ministro dos Negócios Estrangeiros, da secretária de Estado da Administração Pública e membros dos gabinetes.

Na intervenção de abertura, Paulo Rangel sublinhou como prioridade política a conclusão do processo de revisão do RJEPE até ao termo do presente ano letivo, com o objetivo de assegurar que o próximo ano escolar decorra sob um quadro jurídico renovado, capaz de reforçar a atratividade da carreira docente no estrangeiro, garantir melhores condições de recrutamento e dar resposta à crescente procura, quer em novas áreas geográficas, quer no alargamento da rede atualmente existente. Por sua vez, a secretária de Estado da Administração Pública enquadrou este processo no âmbito mais vasto da valorização das carreiras da Administração Pública, reconhecendo a especificidade das funções desempenhadas pelos docentes do EPE e a necessidade de lhes conferir um regime ajustado às exigências próprias do exercício de funções em contexto da diáspora.

No decurso da ronda de intervenções das estruturas sindicais, o SPE reafirmou a urgência de uma revisão profunda e estruturante do RJEPE, que vá além de meros ajustamentos pontuais, garantindo direitos, estabilidade profissional e condições dignas do exercício da profissão. Foi igualmente sublinhada a necessidade de assegurar mecanismos transparentes de recrutamento, valorização efetiva das condições remuneratórias e sociais, bem como a salvaguarda de um regime que reconheça a especificidade e exigência do trabalho docente no estrangeiro. O SPE reiterou, ainda, que este processo negocial deverá traduzir-se no encontro de soluções concretas que respondam às justas expectativas dos docentes, contribuindo para a dignificação da profissão e para o reforço do papel estratégico do Ensino Português no Estrangeiro enquanto instrumento de política cultural e de afirmação da língua portuguesa no mundo. Da reunião resultou ainda a celebração de um protocolo negocial, em apreciação pelo SPE e foram calendarizadas as próximas reuniões de negociação.

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