OE/2019 - EDUCAÇÃO: AS PROPOSTAS E AS VOTAÇÕES

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30 de novembro de 2018

As propostas e as votações

27 de novembro de 2018

A luta e a força da razão dos Professores serão, mais uma vez, determinantes nessa negociação

A decisão da Assembleia da República sobre a recuperação do tempo de serviço dos professores, prestado durante os períodos de congelamento, constitui uma pesada derrota do Governo. O Parlamento reconheceu que o Decreto-Lei imposto pelo Governo, na véspera do Dia Mundial do Professor, à margem de um processo negocial efetivo, não concretiza o que o Orçamento do Estado de 2018 obrigava. 

Assim, a negociação terá de se realizar, apenas incidindo, como a Fenprof sempre exigiu, sobre o prazo e o modo de recuperar todo o tempo. Poder-se-ia ter ido mais longe, mas, para isso, teria sido necessário que o PS fosse coerente com a Resolução que votou há um ano e respeitasse os professores e que PSD e CDS fossem coerentes com as posições que assumiram na Madeira e nos Açores e, também, com as suas próprias palavras dentro e fora do debate parlamentar, não optando pelo taticismo político. Porém, o mais importante é que o que foi aprovado não deixa que permaneçam dúvidas: repõe a resolução do problema na mesa das negociações e os professores voltam a ter nas suas mãos, ou seja, na sua luta, a solução que, sendo justa, é a única possível – contar integralmente o tempo de serviço prestado nos períodos de congelamento, totalizando 9 anos, 4 meses e 2 dias! 

Por outro lado, reinscrever no OE 2019 a norma do OE 2018 significa que o Parlamento reconhece que esta não foi cumprida; daí a necessidade de a manter. Portanto, ao remeter, de novo, para a negociação, o Parlamento afirma que terá de se encontrar outra solução, que não a dos 2 anos, 9 meses e 18 dias, que o Governo, unilateralmente, quis impor, e que esse processo negocial deverá incidir, apenas, sobre o prazo e o modo, o que sai reforçado pela aprovação do ponto 1 da proposta do PCP. Ou seja, o tempo a recuperar não é questão que esteja na mesa negocial; urge, pois, negociar o que tem de ser negociado. 

Neste novo quadro, seria estranho que o Senhor Presidente da República promulgasse o Decreto-Lei com que o Governo afrontou os professores. É que, para além das posições sindicais, que incluem a denúncia sobre o que foi o alegado “processo negocial”, há, ainda, os pareceres desfavoráveis aprovados pelas Assembleias Legislativas Regionais da Madeira e dos Açores e, agora, esta posição da Assembleia da República introduzida no Orçamento do Estado para 2019. Neste quadro, a promulgação do Decreto-Lei poria em causa o sentido das votações no Parlamento, que obrigam a uma efetiva negociação. 

Para o processo negocial que vai ter de se iniciar, a Fenprof já está preparada.

Irá manter a posição que já manifestou em setembro, na última reunião realizada com o Governo, antes de este aprovar o decreto que apagaria 6,5 anos de tempo de serviço cumprido: extensão aos docentes de todo o país da solução encontrada na Região Autónoma da Madeira. É uma solução que, naquela região, reúne o acordo de todos os partidos políticos e permitirá uniformizar o todo nacional. 

A Fenprof está em condições de assumir a negociação já ali realizada, na qual esteve representada pelo Sindicato dos Professores da Madeira, cujos resultados mereceram acordo, ainda que o ponto de partida negocial fosse diferente. Mas negociação é isso mesmo e não, de todo, o que o Governo de Lisboa decidiu fazer de forma arrogante, prepotente e provocatória. 

O Secretariado Nacional

26 de novembro de 2018

AR obriga o Governo à negociação


22 de novembro de 2018

Organizações sindicais apelam aos Grupos Parlamentares que convirjam no respeito e na valorização dos Professores

As organizações sindicais de docentes iniciaram, no dia 22 de novembro, contactos com os grupos parlamentares que apresentaram propostas para o Orçamento do Estado que visam recuperar todo o tempo de serviço prestado pelos professores durante os períodos de congelamento. 

Nestes contactos, as organizações sindicais saúdam os grupos parlamentares pela sua iniciativa e apelam à convergência entre si, no sentido de ser encontrada uma solução que reponha a justiça na carreira docente. 

Como se sabe, o Governo, desrespeitando a Lei do Orçamento do Estado de 2018, decidiu, unilateralmente, apagar mais de seis anos e meio de tempo de serviço, violando o disposto no artigo 19.º daquela lei, que obrigava a negociar (apenas) o prazo e o modo de recuperar todo o tempo que estivera congelado. 

Entretanto, as Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores deram parecer desfavorável ao decreto-lei aprovado pelo Governo da República, no caso da Madeira com a deliberação a ser aprovada por unanimidade e, nos Açores, por maioria. Em nenhum dos casos se verificaram votos contra estes pareceres desfavoráveis. 

Neste contexto extremamente adverso à posição do Governo de António Costa, as organizações sindicais de professores consideram muito importante que os grupos parlamentares convirjam positivamente numa solução que: 

  • Reitere o disposto no artigo 19.º da Lei do Orçamento do Estado de 2018;
  • Abra espaço a uma solução igual à aprovada na Região Autónoma da Madeira;
  • Estabeleça, para eventual processo negocial, em que, inclusivamente, deverá ser considerada a possibilidade de recuperação para aposentação, um prazo máximo de 90 dias, impedindo que o processo se arraste para além disso.

A aprovação de uma solução igual à da Madeira, mesmo não sendo a posição inicial das organizações sindicais de professores, apresenta, neste momento, diversas vantagens:

  • Uniformizará a situação em todo o território nacional, incluindo o período de faseamento;
  • Merece o apoio unânime dos partidos políticos, tendo em conta a posição que já assumiram na Assembleia Legislativa Regional;
  • Já foi sujeita a processo negocial, em que estiveram envolvidas as organizações sindicais de professores.

Esta solução foi apresentada ao Ministério da Educação, pelos sindicatos de professores, como saída negocial e também foi apresentada aos grupos parlamentares, em 6 de novembro, como sendo uma solução de consenso.

No dia 26 de novembro, esta questão estará em debate de especialidade na Assembleia da República e, de tarde, terá lugar a votação. Os professores irão acompanhar atentamente os trabalhos

Declarações do secretário-geral da Fenprof,
Mário Nogueira, em nome das organizações sindicais,
após a reunião com o Grupo Parlamentar do PCP

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21 de novembro de 2018

Antes da votação na especialidade, as organizações sindicais de docentes reúnem com grupos parlamentares que apresentaram propostas para recuperação integral do tempo de serviço congelado

As votações, na especialidade, do Orçamento do Estado para 2019 terão início no dia 26, com as propostas apresentadas por CDS, PSD, PCP e BE relativas à recuperação integral do tempo de serviço cumprido pelos educadores e professores e outros trabalhadores da administração pública a quem o tempo congelado não foi contabilizado.

Com o objetivo de saudar os grupos parlamentares que apresentaram propostas, de as debater e de procurar, antes da votação, encontrar plataformas de consenso que as viabilizem, as organizações sindicais de educadores e professores solicitaram reuniões àqueles grupos parlamentares. Foram já marcadas as reuniões que se realizarão com:

  • PCP (22 de novembro, 11h)
  • BE (26 de novembro, 11h)


3 de novembro de 2018

Num desempenho entre o ilusionismo e a intrujice,

ministro da Educação transforma roubo em aumento salarial

É inadmissível, por ser mentira, que o ministro da Educação tenha afirmado na Assembleia da República que os professores irão ter, até 2023, um aumento salarial de 3,6% ao ano, totalizando mais de 19%. É falso! O ministro, mais uma vez, tenta manipular a opinião pública virando-a contra os professores. Quem usa a desonestidade política como estratégia para isolar trabalhadores, no caso os professores, deveria pensar se tem condições para ser ministro de um país cuja Lei Fundamental respeita as regras da Democracia.

Com a sua narrativa:

  • O ministro da Educação pretende esconder que o descongelamento das carreiras, comum a toda a Administração Pública, não recupera um só dia do tempo que esteve congelado;
  • O ministro da Educação pretende esconder que os professores são discriminados não recuperando todo o tempo que esteve congelado;
  • O ministro da Educação pretende esconder que o com o congelamento, os professores estão hoje 3 a 4 escalões abaixo do que a lei estabelece;
  • O ministro da Educação pretende esconder que, a vingar o decreto-lei aprovado pelo governo, os professores nunca recuperarão 6,5 anos de tempo congelado, ficando milhares de docentes impedidos de chegar ao topo da carreira e os que chegarem necessitarão de trabalhar mais de 40 anos, apesar de o ECD estabelecer 34;
  • O ministro da Educação pretende esconder que o facto de não terem estado integrados no escalão em que deveriam, agravado pelos cortes salariais que foram impostos durante anos, terá prejuízos irreversíveis no cálculo da pensão de aposentação;
  • O ministro da Educação pretende esconder que o reposicionamento na carreira a que se refere, decorre do facto de milhares de professores que ingressaram nos quadros durante os anos do congelamento, apesar de terem muitos anos de serviço, alguns mais de 20 ou 30, terem continuado a receber como contratados;
  • O ministro da Educação pretende esconder que, na véspera do Dia Mundial do Professor, o governo decidiu apagar mais de 6,5 anos de tempo de serviçocumprido pelos professores.

Para além de, na audição que decorreu, no dia 2 de novembro, na Assembleia da República não ter respondido a nada de verdadeiramente importante, das muitas questões que lhe foram colocadas pelos diversos deputados, ainda tentou transformar em ganho o roubo que foi feito aos professores, roubo esse que o governo pretende perpetuar.


30 de outubro de 2018

Professores exigem que os seus problemas, bem como os das escolas,

ignorados na proposta do governo,

mereçam as respostas adequadas na fase de especialidade

Foto: Nuno Ferreira Santos (pormenor)

Foi aprovada, na generalidade, a proposta do governo de Orçamento do Estado para 2019. Como já antes se pronunciou, a Fenprof considera essa proposta insuficiente, limitada e, em inúmeros aspetos, negativa. A proposta agora aprovada passa ao lado da Educação e não contempla uma única medida que dê resposta aos problemas que se abatem sobre as escolas e sobre os seus profissionais, desde logo, os docentes. 

Porém, o Orçamento do Estado para 2019 ainda não está definitivamente aprovado, pois segue-se, agora, o debate na especialidade. Neste debate, os grupos parlamentares apresentarão propostas para que sejam integradas no OE, sendo a versão final votada, de novo, pelo plenário. Então, sim, estará aprovado o Orçamento do Estado para 2019. 

Recorda-se que foi nesta fase de especialidade que, no último dia do debate, se negociou o artigo 19.º. do Orçamento do Estado de 2018, que prevê a contagem de todo o tempo de serviço que esteve congelado e responsabiliza o governo pela negociação, com as organizações sindicais, do prazo e do modo da recuperação. Assim, a partir de agora e até 29 de novembro, data da votação final, os professores esperam dos diversos grupos parlamentares a apresentação de propostas que deem resposta às suas justíssimas reivindicações, designadamente prevendo:

  • O primeiro momento do faseamento da recuperação dos 9 anos, 4 meses e 2 dias, em cumprimento do OE de 2018;
  • Medidas de despenalização efetiva da aposentação antecipada e que também se apliquem aos professores;
  • A regularização dos horários de trabalho ilegais que o governo impõe aos professores;
  • A aprovação de um regime de vinculação que, efetivamente, combata a precariedade vivida por milhares de professores.

 

Esperam, ainda, que esta fase de debate do OE na especialidade permita corrigir problemas que afetam ou poderão vir a afetar as escolas, desde logo, suprimindo tudo o que possa resultar em municipalização na área da Educação. Espera-se, também, que esta seja a oportunidade de dar resposta à reconhecida carência de pessoal auxiliar nas escolas e de iniciar o processo de democratização do seu regime de gestão. Será, ainda, importante que, no sentido de melhorar as condições de aprendizagem dos alunos, haver uma redução efetiva do número de alunos por turma, incluindo no ensino secundário, ou de serem criadas condições, através do reforço de recursos, a uma verdadeira inclusão escolar. 

No que respeita ao Ensino Superior e à Ciência, são necessárias alterações de especialidade no sentido de garantir, desde logo, os recursos financeiros necessários ao cumprimento, pelas instituições, das suas obrigações legais, nomeadamente em relação à regularização de vínculos precários e às progressões e outras alterações remuneratórias de quem se encontra na carreira. 

Com o objetivo de denunciar a falta de vontade política do governo para resolver os problemas das escolas e dos professores, e exigir soluções para os mesmos, designadamente no âmbito do OE para 2019, a Fenprof: 

  • Estará presente no Plenário Nacional que se realizará no dia 2 de novembro, pelas 15 horas, junto à Assembleia da República, quando o ministro da Educação estiver presente para debater o OE para o setor;
  • No dia 5, a partir das 16 horas, estará junto do Altice Arena para distribuir um texto de denúncia aos participantes na Web Summit;
  • No dia 7 juntar-se-á à ABIC, junto à Assembleia da República, na concentração de protesto que investigadores e docentes farão enquanto o ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior estiver na discussão do OE para o setor;
  • Em 15 de novembro, juntando os professores aos restantes trabalhadores que se manifestarão em Lisboa, na ação convocada pela CGTP-IN.

 

Até dia 29 de novembro, admitem-se outras ações que a Fenprof decidirá na reunião do seu Secretariado Nacional de 8 e 9 de novembro, dependendo do curso do debate na especialidade. 

Por último, aproveitando a presença do ministro da Educação na Assembleia da República na próxima sexta-feira, espera-se que os grupos parlamentares o confrontem com a sua postura antidemocrática de obstrução do direito à greve por parte dos professores. Recorda-se que este ministro, pervertendo o conceito de “necessidade social impreterível”, entende que toda a atividade docente está abrangida por esse conceito, procurando, assim, numa atitude sem paralelo nos 44 anos de democracia, limitar o exercício de um direito constitucional, o direito à greve. Para além dos aspetos jurídicos, que serão apreciados no local próprio, a Fenprof entende que há também um problema político que a Assembleia da República não pode deixar de condenar. 


25 de outubro de 2018

A Fenprof critica fortemente a proposta de Orçamento do Estado para 2019

Professores chumbam o OE 2019! Professores não desistem: lutam e resistem!

É um orçamento que não valoriza a Escola Pública e não tem em consideração os direitos e as expectativas dos Professores e Investigadores.

Não se compreende uma proposta que prevê a redução abrupta da despesa em recursos humanos, na ordem dos 194 milhões de euros, quando hoje há aspetos que inevitavelmente implicarão um aumento da despesa. No ensino superior e na ciência este OE2019, não sendo corrigido, ficará muito aquém das necessidades, antevendo-se grandes problemas em 2019 e muita ação e muita luta.

A Fenprof exige, por isso, que a proposta de OE para 2019 seja corrigida pela Assembleia da República.

Se essas mudanças não se efetivarem, a luta dos docentes e investigadores vai necessariamente continuar pelo tempo que for necessário.


As lutas dos professores

Mário Nogueira lembrou as ações de luta queos professores irão desenvolver nas próximas semanas.
Ações de protesto contra a proposta de Orçamento do Estado para 2019,
em que os professores irão demonstrar que não desistem de lutar por aquilo a que têm direito.

16 de outubro de 2018

Uma proposta que não serve a Educação e desrespeita os Professores,

pelo que crescem as razões para que a sua luta prossiga


A proposta de Orçamento do Estado para 2019 passa ao lado da Educação e esquece os professores.

Para que se compreenda melhor, do conjunto de 13 propostas que a Fenprof apresentou para serem consideradas em sede de Orçamento do Estado só uma – gratuitidade dos manuais escolares para toda a escolaridade obrigatória – é contemplada. Nenhuma das que se dirige aos professores e à melhoria das condições de organização e funcionamento das escolas é tida em conta. Decididamente, este não é um OE que respeite a Educação. 

Quem ouviu o Ministro das Finanças na Conferência de Imprensa realizada hoje, 16 de outubro, apercebeu-se disso, pois a Educação esteve completamente ausente do seu discurso. Por outro lado, deu para perceber que os professores seriam discriminados da restante administração pública, no que concerne à recuperação do tempo de serviço. Afirmava o ministro que, em apenas 2 anos, os trabalhadores recuperarão 9 para a carreira, num quadro de valorização da importância das carreiras para os trabalhadores. Quanto aos professores, a intenção do governo é apagar mais de 6,5 anos dos 9 anos, 4 meses e 2 dias que estiveram congelados, provavelmente porque o governo entende que, para estes profissionais, as carreiras são pouco relevantes. É inaceitável esta discriminação

Uma discriminação que se confirma no artigo 16.º, número 2, em que se autoriza, mais uma vez, e bem, o uso dos pontos acumulados durante o congelamento, para efeitos de progressão. São, igualmente, autorizadas progressões, promoções e nomeações, contudo, o início da recuperação do tempo de serviço cumprido pelos professores é que não consta da proposta que foi apresentada pelo governo. 

É também curiosa a preocupação do governo com o rejuvenescimento na Administração Pública de trabalhadores qualificados com formação superior, como se pode ler no artigo 26.º. Curiosa, apenas, por, em relação aos professores, continuar ausente tal preocupação, apesar de se saber que é o segundo corpo docente mais envelhecido de toda a União Europeia. 

Da leitura da proposta de OE resulta claro que o governo não pretende resolver qualquer problema relacionado com os docentes. Já se referiu a recuperação do tempo de serviço e o rejuvenescimento, impedindo a aposentação dos mais velhos, mas também a precariedade ou a sobrecarga de trabalho decorrente dos horários ilegais que são impostos aos professores são matérias a que a proposta de OE não dá resposta. 

Relativamente às escolas, as propostas da Fenprof prendiam-se com a melhoria do ratio dos auxiliares de ação educativa, o início da desagregação dos mega-agrupamentos, a requalificação do parque escolar com a remoção de todo o amianto que ainda existe nas escolas ou uma adequada descentralização do sistema educativo. Nada tem resposta, e, em relação à descentralização, o que surgem são as medidas que visam avançar com o processo de transferência de competências (vulgo, municipalização) que o governo negociou com o PSD. 

Em termos globais, o aumento de verbas, tendo em conta o que se estima realizar em 2018 e o orçamentado para 2019, são quase simbólicos. Em despesa total consolidada, o acréscimo é de 1,2% e em despesa efetiva consolidada não passa dos 0,3%. 

Face ao que antes se afirma, para a Fenprof, a não ser profundamente alterada, esta proposta de Orçamento do Estado para 2019 não serve a Educação, pois continua sem dar resposta aos problemas existentes e a desrespeitar os profissionais do setor

Perante este documento, crescem as razões para que a luta dos professores prossiga, com as ações já divulgadas, como: 

  • a greve que se iniciará em 29 de outubro;
  • a presença dos professores na Assembleia da República no dia 2 de novembro, pelas 16 horas (dia em que o ministro aí se deslocará para discutir o orçamento da Educação);
  • aderir à Greve Geral da Administração Pública, no dia 26 de outubro;
  • a denúncia pública, junto dos participantes na Web Summit, da falta de respeito do governo para com os professores;
  • a manutenção de todas as ações previstas, no sentido de recolher o apoio da população à luta dos professores.

12 de outubro de 2018

Propostas da Fenprof para o OE 2019

(Último da atual legislatura)

 

O secretário-geral da Fenprof insistiu no apelo ao Presidente da República para não promulgar o Decreto-lei do governo que apaga mais de 6,5 anos da vida profissional dos professores. Segundo Mário Nogueira, este decreto-lei é ilegal, até porque não houve qualquer negociação entre sindicatos e governo sobre a recomposição da carreira docente.
 

Propostas da Fenprof para o OE 2019

(Último da atual legislatura)

O Orçamento do Estado que está em preparação será o último da presente legislatura, o último do mandato do XXI Governo Constitucional. No quadro temporal, estamos perante uma última oportunidade para a consagração de opções políticas e instrumentos orçamentais que suportem a resolução de problemas graves que afetam os domínios da educação, do ensino, da ciência e da investigação.

A Fenprof não deixou de, em tempo próprio, saudar medidas positivas que foram tomadas pelo XXI Governo com implicações nas áreas em que trabalham e em que são centrais os docentes e investigadores. Mas também não pode deixar de registar e condenar a estagnação verificada quanto à resolução dos grandes problemas profissionais destes trabalhadores, bem como das escolas e outras instituições em que laboram. Os impasses surgiram cedo, sempre que os passos necessários requereram opções políticas e instrumentos orçamentais que exigiam o reforço do investimento nas áreas governativas implicadas.

Em anos sucessivos, a tempo de serem consideradas nos respetivos orçamentos do Estado, a Fenprof apresentou propostas para a matérias essenciais. Muitas prendiam-se – e prendem-se – com a situação dos profissionais, questões de absoluta relevância para a justa valorização destes, para as condições em que trabalham e, por estas vias, para a desejada melhoria das respostas e do funcionamento dos serviços em que exercem as suas qualificadas funções. Pode dizer-se que, em grande parte, as propostas apresentadas pela Fenprof, tendo obtido apoios de grupos parlamentares, ainda não tiveram a necessária consagração orçamental.

Fenprof insiste e não desiste da apresentação de propostas que considera fundamentais, desta feita para o Orçamento do Estado para 2019. Sem esgotar o vasto conjunto de questões que seria pertinente invocar nesta fase, a Fenprof concentra o presente esforço propositivo em apenas algumas matérias que tem como prioritárias. Com isto, também facilitará, por certo, o esperado acompanhamento das propostas pelos grupos parlamentares a quem as dirige.

Ainda antes, sublinhar a questão de fundo que é a do insuficiente investimento. Ano após ano, verifica-se nas áreas da educação, do ensino e da ciência e investigação e corresponde a opções políticas que estão na base do não enfrentamento dos problemas há muito identificados, antes, sim, das continuadas tentativas de os arrastar, por ora, para lá da atual legislatura.

A título de exemplo e como ainda há dias foi reafirmado, Portugal precisa de investir mais na educação. Desde logo, trata-se de uma área em que permanece estatisticamente na cauda da União Europeia, com insuficientes níveis de financiamento. No entanto, as opções políticas seguidas pelo Governo têm sido outras, o que fez com que, nos últimos anos, e ao invés do que é urgente e necessário, o orçamentado e o executado para esta área da governação estejam muito aquém dos patamares mínimos apontados mesmo por instâncias internacionais e, ainda assim, a decrescer de orçamento para orçamento, a cada ano que passa.

Assim sendo, a Fenprof propõe, à cabeça, o inadiável reforço do investimento nas áreas da educação e do ensino, bem como da ciência e da investigação. Trata-se de uma condição essencial para a resolução dos problemas nos setores e para a introdução de melhorias tão necessárias. Há muito que, em percentagem do PIB, Portugal está aquém do esforço considerado mínimo para alcançar os desejados níveis de desenvolvimento que aquelas áreas têm de apresentar. Veja-se o caso da execução orçamental em educação que decresceu, mesmo, como confirmam os 5,1% verificados em 2002 e os 3,7% estimados para 2017.

Com esse ponto de partida, a Fenprof detalha as seguintes propostas que espera ver traduzidas no Orçamento do Estado para 2019.

 

PARA UMA EFETIVA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS

O Orçamento do Estado para 2019 deve:

  • Consignar verbas para o primeiro momento da recuperação do tempo de serviço congelado aos professores e educadores (naturalmente, ainda em 2018 e de acordo com o disposto no Orçamento em vigor, compete ao Governo negociar com os sindicatos o prazo e o modo de recuperação daquele tempo de serviço – 9 anos, 4 meses e 2 dias – o que, até à data, está ainda por cumprir);
  • Garantir o às instituições de ensino superior o financiamento necessário ao descongelamento das progressões na carreira, de acordo com o que está do consagrado no ECDU e no ECDESP e o estipulado no Orçamento do Estado para 2018, no seu artigo 18.º.
  • Determinar a regularização dos horários de trabalho dos docentes da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, desde logo a sua limitação à duração legalmente prevista – 35 horas semanais –, bem como a clarificação das tarefas a incluir nas diferentes componentes do horário e o fim dos abusos cometidos, que tanto estão a contribuir para o quadro de desgaste e exaustão verificado com esses profissionais;
  • Prever a negociação de um regime específico de aposentação dos professores e educadores que tenha em conta os efeitos produzidos pelo exercício continuado da profissão, bem como a urgência do rejuvenescimento do corpo docente; no imediato, consagração da possibilidade de aposentação sem qualquer penalização aos docentes que completem 40 anos de vida contributiva;
  • Adotar medidas de combate sério e decidido à precariedade laboral que continua a atingir milhares de docentes e investigadores, seguindo, obrigatoriamente, o princípio de que a necessidades permanentes correspondem vínculos laborais efetivos. No âmbito do ensino superior e da ciência, não sendo suficiente, é desde logo necessário acautelar os meios para que as instituições regularizem as situações de vínculos precários identificadas no âmbito do PREVPAP, bem como o cumprimento integral das disposições que integram o Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto. Ademais, aquela identificação não pode esconder-se atrás de artifícios, mas resultar, de forma rigorosa, das situações concretas de resposta a necessidades permanentes. É fundamental isentar do limite à massa salarial as contratações via PREVPAP, decreto-lei do emprego científico e programas de estímulo ao emprego científico. Na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário, persistindo, também, o desrespeito pelo princípio citado, é preciso corrigir os efeitos excludentes da chamada norma-travão: se é verdade que houve uma redução da exigência do critério “tempo de ligação contratual contínua”, mantém-se, em decisiva medida, a inoperacionalidade da norma – tal como analisado em tempos pela Provedoria da Justiça – quanto ao combate aos abusos no recurso à contratação a termo – que, portanto, o Governo mantém.

 

MELHORAR AS CONDIÇÕES DE ORGANIZAÇÃO DAS ESCOLAS

O Orçamento do Estado para 2019 deve:

  • Garantir a melhoria do ratio dos auxiliares de ação educativa, vulgo, assistentes operacionais.
  • Prever o início da desagregação dos mega-agrupamentos, assim como a revisão do atual regime de gestão, numa perspetiva de reintrodução da democracia na vida e no funcionamento das escolas.
  • Assumir compromissos para a requalificação do parque escolar, incluindo a eliminação total do amianto que ainda existe em muitos edifícios.
  • Assegurar a adequada descentralização do sistema educativo, o que não pode ser alcançado, nem por via dos contratos interadministrativos criados pelo governo anterior, nem por via do processo lançado, por iniciativa do atual governo, a partir da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto.

 

MELHORAR AS CONDIÇÕES DE APRENDIZAGEM

O Orçamento do Estado para 2019 deve:

  • Assegurar todas as condições, designadamente, os recursos materiais e humanos para a aplicação do chamado regime de inclusão escolar (Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho), que deverá ser adiada por um ano.
  • - Garantir a gratuitidade dos manuais escolares em toda a escolaridade obrigatória.
  • Prever a efetiva e generalizada redução do número de alunos por turma e do número de crianças por sala da educação pré-escolar.
  • Lançar de forma alargada uma rede pública de creches.

A aprovação do Orçamento do Estado para 2019 cabe à Assembleia da República. Responsabiliza diretamente cada deputado e cada grupo parlamentar pelas posições e propostas que ali irão defender. Atenta à importância deste último orçamento na atual legislatura, a Fenprof expressará, a seu tempo, posição acerca dele. Em todo o caso, é de adiantar que tal posição não poderá ser no sentido da aprovação, caso continuem a ser ignoradas as legítimas expetativas dos trabalhadores que representa e, em particular, as propostas ora apresentadas.

 

Lisboa, 12 de outubro de 2018
O Secretariado Nacional