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12 de março de 2026

Depois do Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI), chegou a vez do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS). Num processo em que as organizações sindicais não foram ouvidas, o governo procedeu a alterações orgânicas e reestruturações de organismos e serviços no MTSSS. Esta forma de atuação, à revelia da Constituição da República Portuguesa, é mais um sinal da total falta de respeito pela representação sindical e pelo diálogo social. 

É cada vez mais evidente que se está perante um processo que pretende transformar o Estado num mero regulador, esvaziado das suas funções sociais, das quais fazem / faziam parte a Educação e a Ciência, e que, se não se reverter o caminho, terão como futuro a privatização. O desmantelamento da Educação e da Ciência que o Decreto-Lei n.º 99/2025, de 28 de agosto trouxe, é confirmado, mês após mês, com a incapacidade da Agência para a Gestão do Sistema Educativo (AGSE) — que veio substituir os extintos DGAE, IGeFE e DGEstE — de responder às solicitações dos professores, das escolas e dos sindicatos. A este propósito, há meses que a Fenprof aguarda por um conjunto de respostas que não chegam, apesar de o lembrar em todas as reuniões negociais e de a solicitar regularmente por ofício. 

Curiosamente, neste processo de reesruturação do MTSSS, e ao contrário do que aconteceu no MECI, não há extinção de entidades de administração direta do Estado e transferência de competências para entidades de administração indireta do Estado, pois, em boa verdade, não é eliminada nenhuma direção-geral e criada uma nova. Sem prejuízo da avaliação da sua futura (in)eficácia, o processo passou por uma redistribuição de competências entre organismos existentes ou criados. 

O objetivo é acolher o credo neoliberal, colocar o Estado no papel de mero regulador e financiar alguns (o privado), com os impostos de todos.