Regime Jurídico da Formação Contínua (Dec.-Lei 22/2014)

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Poderá encontrar o Diploma legal no anexo em formato pdf.

Parece-nos que será relevante destacar o seguinte:

Artigo 17º - Direitos dos formandos

O docente, enquanto formando, tem o direito de:

(...)

c) Frequentar gratuitamente as ações de formação obrigatória para efeitos da sua avaliação do desempenho docente e progressão na carreira docente;

(...)

Anexos

dl22_2014_regime_formacaocontinua