NOVO: Decretos-lei Publicados

Decreto-Lei n.º74/2006 - Regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior: aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, em desenvolvimento do disposto nos artigos 13.º a 15.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), bem como o disposto no n.º 4 do artigo 16.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto (estabelece as bases do financiamento do ensino superior) - (documento em pdf) NOVO

Decreto-Lei n.º 64/2006 - Regulamenta o acesso dos maiores de 23 anos ao Ensino Superior: regulamenta as provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, previstas no n.º 5 do artigo 12.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo) - (documento em pdf) NOVO

Anteprojectos de decretos-lei do Governo:

Anteprojecto de decreto-lei que visa regular o regime jurídico dos CET - cursos de especialização tecnológica (documento em pdf)