Sobre a opção dos professores entre as duas modalidades de roubo de tempo de serviço

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21 de maio de 2019

Sobre a opção dos professores entre as duas modalidades de roubo de tempo de serviço

20 de maio de 2019

Publicada a segunda modalidade do roubo do tempo de serviço

Foi publicada em Diário da República a segunda modalidade de roubo de tempo de serviço aos professores que consta do Decreto-Lei n.º 65/2019, de 20 de maio, que estabelece no artigo 5.º que os docentes poderão optar, até 30 de junho, entre esta modalidade de roubo e a prevista no Decreto-Lei n.º 36/2019, de 15 de março.

No essencial, o decreto permite aos docentes optarem pelo faseamento da recuperação do tempo de serviço em tranches de 1/3, em cada mês de junho, até 2021. A opção será manifestada através de requerimento que, no entanto, os educadores e professores deverão acompanhar de reclamação para não legitimarem, por aceitação tácita, a perda de mais de 6,5 anos de serviço.

Solicita-se aos interessados que aguardem a divulgação da minuta de reclamação, assim como as indicações para o processo jurídico que se desenvolverá por motivo das inevitáveis ultrapassagens que continuarão a existir.


23 de abril de 2019

Professores não se deixarão enganar

Governo quer levar os professores a aceitar o apagão

O governo usou, no dia 23 de abril, a primeira página de um periódico para atingir 3 objetivos:

  • primeiro, já habitual, é passar a falsa ideia de que os professores ganham muito, procurando, como fizeram governos anteriores, isolá-los em relação à opinião pública;
  • segundo é levar os professores a optar por uma das soluções governativas de recuperação de parte do tempo de serviço congelado (regime específico para os docentes ou regime a aplicar às carreiras gerais), levando-os, ao requererem uma destas hipóteses, a aceitar tacitamente a eliminação de mais de 70% do tempo congelado;
  • terceiro é, com a opção dos docentes, retirar o tapete à Assembleia da República que, neste momento, está em vias de aprovar uma solução legal que permitirá recuperar os 9 anos, 4 meses e 2 dias.

Os professores e a opinião pública não se deixarão enganar por mais esta manobra de um governo, cujo ministério da Educação já só serve para mover todo o tipo de ataques aos educadores e professores.

Vejamos, então, aos esclarecimentos, dizendo aquilo que o governo omite ou com que, não omitindo, procura enganar:

  1. Caso optassem por uma das soluções do governo, requerendo-a, os professores estariam, tacitamente, a legitimar a intenção do governo de recuperar, apenas, 2 anos, 9 meses e 18 dias, apagando os restantes mais de 6,5 anos;
  2. Ainda que para alguns docentes no 9.º escalão possa parecer indiferente, dado já não ser possível recuperarem todo o tempo, na verdade não é, pois a solução que a Assembleia da República está a trabalhar considera os 2 anos 9 meses e 18 dias como o início da recuperação integral, com efeitos a janeiro de 2019; a solução menos negativa do governo, em 2019 apenas permitirá recuperar 1/3 desse tempo e com efeitos a junho;
  3. Espera-se que a Assembleia da República encontrará uma solução até 15 de maio (data a partir da qual interrompe os trabalhos, devido às eleições europeias), ou seja, antes de terminar o prazo para qualquer opção por parte dos docentes; se tal não acontecer até essa data, será possível fazer uma avaliação, nesse momento, sobre o que será melhor para os professores;
  4. Os 5 projetos apresentados por CDS-PP, PSD, PCP, BE e PEV convergem em dois aspetos muito importantes: a recuperação integral dos 9A 4M 2D e a produção de efeitos do primeiro momento de recuperação (2A 9M 18D) a janeiro de 2019; assim, seja qual for a solução final a sair da AR será sempre melhor do que qualquer uma das que o governo impôs unilateralmente;
  5. Relativamente ao alegado número de docentes que, até 2021, se encontrarão no escalão de topo (22 000, cerca de 20% do total de docentes), isso apenas reflete um aspeto negativo para o qual a Fenprof tem exigido solução: o envelhecimento do corpo docente das escolas;
  6. Efetivamente, esses docentes têm ou terão em 2021 mais de 60 anos e o que seria normal era já estarem aposentados, como desejava a esmagadora maioria; os 22% de docentes com mais de 60 anos na profissão contrastam com os menos de 0,4% de jovens até aos 30;
  7. O governo recusa resolver este problema do envelhecimento e, embora afirme reconhecê-lo, recusa negociar um regime de pré-reforma, rejeita recuperar o tempo de serviço congelado para efeitos de aposentação e não quer aplicar o regime de pré-reforma;
  8. O problema do envelhecimento dos docentes irá agravar-se e, por não serem tomadas medidas no sentido do seu rejuvenescimento, Portugal já vive, hoje, outro grave problema que é o da falta de professores que substituam os que se encontram em situação de doença ou se vão aposentando;
  9. Por último, o salário de quem, por trabalhar há 40 ou mais anos (requisito para a aposentação!), se encontra no 10.º escalão, que é o topo da carreira docente, tem um valor bruto de 3 364,29 euros; contudo, o salário líquido, aquele que os professores efetivamente recebem ao final do mês, é de cerca de metade: 1.884,47 euros(casado, 2 titulares e, dada a idade, já sem filhos a cargo). Se ainda tiver um filho a cargo serão mais 3 euros mensais.
 

A Fenprof chama a atenção dos professores para não se deixarem enganar, indo na conversa do governo. Não se precipitem optando por soluções que, legitimando o roubo de mais de 6,5 anos de tempo de serviço, a par de outros constrangimentos que existem na carreira, impedirá a grande maioria dos docentes de chegar ao topo ou, sequer, perto dele.

A Fenprof tem já previstas reuniões com os partidos que apresentaram propostas que serão, agora, discutidas na comissão parlamentar de Educação e Ciência. Com eles irá trabalhar para encontrar a melhor solução possível; quanto aos professores não se deixarão enganar por um governo que os desconsidera e um ministério que não existe para aquilo que era suposto existir: melhorar a Educação em Portugal; valorizar e respeitar os seus profissionais; contribuir para um futuro melhor.


12 de abril de 2019

Duas modalidades de recuperação do tempo de serviço?

Não! Duas formas de concretizar o mesmo roubo de tempo de serviço cumprido!

A Fenprof está a divulgar nas escolas e junto dos professores um documento sobre as duas modalidades propostas pelo governo para apagar mais de 6,5 anos de tempo de serviço cumprido pelos docentes do continente. Não se conhecendo ainda o teor do decreto-lei que o Governo disse ter aprovado na reunião do Conselho de Ministros de 4 de Abril, a Fenprof divulga este documento com tudo o que é preciso saber (e já é possível dizer) sobre a nova modalidade de recuperação de, apenas, 30% do tempo de serviço congelado.

Com este documento, pretende-se chamar a atenção dos professores para o facto de, a terem de manifestar qualquer opção sobre uma das duas modalidades aprovadas pelo Governo para lhes apagar mais de 6,5 anos de tempo de serviço, a mesma não constitua a aceitação e consequente legitimação daquele roubo. Como tal, sugerimos que, no momento de optar, os professores o façam sob protesto, com entrega de declaração assinada nesse sentido.

Para além de destacar os diversos efeitos deste roubo de tempo de serviço – na carreira, mas também na aposentação – o documento agora divulgado lembra que a Assembleia da República poderá repor a justiça, eliminar a discriminação e devolver aos professores os 9 anos, 4 meses e 2 dias de trabalho que estes cumpriram. No próximo dia 16 de abril, os educadores e professores estarão na Assembleia da República, atentos ao debate que aí terá lugar.


05 de abril 2019

Roubo com opção

Governo mantém roubo aos professores admitindo, apenas, que escolham a forma de lhes serem apagados mais de 6,5 anos de tempo de serviço cumprido

Professores não abdicam da recuperação de todo o tempo de serviço (9A 4M 2D) que cumpriram e acreditam que a Assembleia da República reporá a justiça

O governo anunciou, no dia 4 de abril, ter aprovado um regime diferente do que impôs aos professores para roubar, aos trabalhadores integrados em carreiras especiais da Administração Pública, a maior parte do tempo de serviço cumprido por estes durante os períodos de congelamento das carreiras. O princípio que adotou foi o mesmo que já adotara para os professores (apagar mais de 70% do tempo que esteve congelado), ainda que a forma de concretizar o apagão seja diferente. 

Após apresentar este novo modelo aprovado pelo conselho de ministros, o governo informou que os professores iriam poder optar por um dos regimes, nenhum deles negociado com os sindicatos de professores: o regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 36/2019 e o agora aprovado para outras carreiras especiais.

Omite o governo que a opção é entre modelos que roubam aos professores exatamente os mesmos 6,5 anos de serviço cumprido, ou seja, mais de 70% do tempo congelado que, por exemplo, foi contabilizado aos docentes que exercem funções na Madeira e nos Açores, bem como à generalidade dos trabalhadores da Administração Pública. 

Com a aprovação deste novo método de recuperação de, apenas, 2 anos, 9 meses e 18 dias e a possibilidade de escolha que é dada aos professores, o governo pretende atingir três objetivos: 

  • Desviar a atenção dos docentes daquilo que é essencial, ou seja, do roubo de tempo de serviço, tentando que estes assumam esse roubo, optando por um dos regimes aprovados; 
  • Criar ruído junto da opinião pública e confusão na Assembleia da República, no momento em que três grupos parlamentares requereram a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 36/2019, com o objetivo de o alterar, consagrando a recuperação de todo o tempo de serviço que esteve congelado, isto é, de 9 anos, 4 meses e 2 dias; 
  • Limpar inconstitucionalidades presentes no Decreto-Lei n.º 36/2019, que decorrem da ultrapassagem de docentes que, por terem maior antiguidade, tinham progredido em 2018, após o descongelamento das carreiras. 
A Fenprof alerta os professores para esta manobra com a qual o governo pretende legitimar o roubo de tempo de serviço, usando os docentes, através da manifestação de uma opção, para o consolidar. 

O que os professores sabem é que: aos 17 anos de serviço estão no 1.º escalão; aos 20 não passaram do 2.º; o número de retidos nos 4.º e 6.º escalões aumentou, só este ano, mais de 300%... Portanto, os professores também sabem que: 

  • Ao serem eliminados mais de 6,5 anos de tempo de serviço, independentemente do modelo de eliminação, todos os que têm até 30 anos, ou, até, um pouco mais, ficarão definitivamente impedidos de chegar aos escalões de topo da carreira;
  • Mesmo chegando ao escalão de topo um ano antes [docentes que progrediram ao 9.º em 2018], são-lhes apagados mais de 6,5 anos de serviço que deveriam ser contabilizados para a aposentação, pois ainda estão longe da idade legal, a penalização pela aposentação antecipada seria fortíssima e o governo veio afirmar que a pré-aposentação não se vai aplicar; 
  • Se exercem atividade no Continente, são injustamente discriminados relativamente aos seus colegas da Madeira e dos Açores a quem serão recuperados os 9 anos, 4 meses e 2 dias. 

Um roubo é sempre um roubo, aconteça no âmbito de um assalto à mão armada ou pelo método do esticão. Também neste caso o que o governo propõe aos professores é que escolham o método de serem assaltados, sendo certo que, num caso e noutro, o produto do roubo é sempre o mesmo: mais de 6,5 anos de tempo de serviço cumprido. 

A verdadeira alternativa ao que o governo propõe é a recuperação dos 9 anos, 4 meses e 2 dias que são dos professores, esperando estes que, no próximo dia 16, a Assembleia da República reponha a justiça, elimine a discriminação e respeite os professores. Estaremos lá para saudar quem contribuir para isso e apupar aqueles que agirem em sentido contrário.

Anexos

DL 65/2019 de 20)05 DL 36/2019, de 15/03 Fenprof - duas formas - o mesmo roubo