Um grave atentado ao país, aos portugueses e à Constituição

POSIÇÃO DA FENPROF FACE À PROPOSTA DE ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2014

Não só compromete o futuro do país, como, no que respeita à Educação, visa desmantelar a Escola Pública e provoca agravamento das condições de trabalho e de vida dos seus profissionais

A proposta de Orçamento do Estado para 2014 é (mais) um despudorado ataque aos trabalhadores portugueses e um novo e violento ataque às funções sociais do Estado, cujo quadro constitucional garante que sejam asseguradas a todos os cidadãos. Essa é a conclusão que se retira depois de apreciada uma proposta que pretende cortar em mais 9,4% as verbas para a Saúde, em 8,8% as destinadas aos Ensinos Básico e Secundário, em 7,6% as previstas para o Ensino Superior e Ciência ou que tem a intenção de impor corte no salário de trabalhadores que ganham a partir de 600 euros mensais.

Nesse contexto, a Educação sofre um novo e fortíssimo corte, que se aproxima dos 600 milhões de euros, tendo em conta o conjunto da Educação e Ciência, o que fará baixar o seu financiamento para muito próximo dos 3% do PIB. Um valor manifestamente insuficiente e dos mais baixos – senão mesmo o mais baixo – da União Europeia.

Apesar das grandes dificuldades por que a Educação passa em Portugal – tendo sido impostas medidas que põem em causa a qualidade do ensino e provocaram uma fortíssima vaga de desemprego no setor –, em 2014 o governo pretende cortar ainda mais, com incidência nos gastos com a Escola Pública. Significativamente, a despesa com o privado é das poucas que aumenta. Do Pré-Escolar ao Ensino Superior, os cortes sucedem-se, mas, em autêntico contraciclo, o ensino privado cresce 2 Milhões de euros, constituindo um sinal inequívoco das intenções do governo para o futuro.

Os recursos humanos sofrem uma redução de 13% nos Ensinos Básico e Secundário e de 5,4% no Ensino Superior, portanto muito superior à média dos cortes previstos para os salários. Em relação a esses cortes preveem-se, para 2014, reduções que se situam entre os 6,2% e os 12%. Os docentes contratados (índice 151) que, até hoje não tinham qualquer redução salarial, terão um corte de 7,5%, praticamente igual ao que, em 2013, se aplicava ao escalão mais elevado na carreira dos Ensinos Básico e Secundário. Já em relação ao topo, o salário será reduzido em 12%, caso se concretize o previsto, redução que se aplicará a todos os docentes que se encontram acima do 4.º escalão da carreira, bem como a quantos integram as carreiras do Ensino Superior.

O corte global de 13% em recursos humanos, porém, não resultará apenas da redução salarial, o que significa que, num ano em que a mobilidade especial não será aplicada aos docentes da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, as aposentações deverão baixar e as rescisões ditas por mútuo acordo deverão ser em escasso número, o que se prevê é, sobretudo, um aumento do desemprego de docentes, que deverá atingir valores nunca antes verificados.

Em relação ao Ensino Português no Estrangeiro, o Camões – instituto da Cooperação e da Língua deverá reduzir a despesa em 7,8 milhões de euros, dos quais mais de metade através da redução de pessoal. Deste montante, quatro milhões de euros dizem respeito à redução de efetivos, dos quais um milhão de euros na área da cooperação e três milhões de euros no âmbito da reestruturação da rede de ensino português.

O relatório preliminar refere que é esperado um aumento de receita proveniente da propina aplicada aos cursos e que a mesma se destina, sobretudo, a suportar os encargos com a requalificação do EPE. Ou seja, os pais e mães vão pagar as indemnizações dos professores que vão ser lançados no desemprego e os filhos sem aulas, percebendo-se agora qual era, afinal, o objetivo de criação de uma propina inconstitucional a pagar pelas famílias.

Quando tudo indicava que o montante apurado seria para o desenvolvimento e formação científica e pedagógica dos docentes a trabalhar no EPE, para o aumento da qualidade do ensino prestado aos lusodescendentes, os milhões realizados servirão para ajudar a desmantelar o EPE, o que é profundamente perverso.

Não obstante os chamados sinais positivos que o governo refere para tentar iludir, a realidade conhecem-na os portugueses num dia a dia cada vez mais penoso: o desemprego não pára de aumentar, os salários não deixam de ser cortados, os impostos mantêm-se brutais, a incerteza e instabilidade instalaram-se na vida de (quase) todos. Como insuspeitos analistas têm afirmado, a dívida já se tornou impagável, o défice pode ser disfarçado com habilidades técnicas mas não reduz, os projetados valores de crescimento são inatingíveis obrigando a sucessivos orçamentos retificativos para mascarar a crise e que terão de ser aprovados ao longo do ano.

No Relatório do Orçamento do Estado para 2014, o governo reafirma diversos objetivos estratégicos que não são novidade, tais como:

- O “exame” a aplicar aos professores sem vínculo;

- A continuada desvalorização de diversas áreas estruturantes no 1.º Ciclo (com o progressivo “afunilamento” no Português e na Matemática);

- O regresso das escolas técnicas (agora chamadas de escolas de referência no âmbito do ensino profissional);

- A segregação e discriminação de jovens ainda dentro da escolaridade obrigatória (entenda-se, o desvio dos percursos académicos gerais para os ghettos das chamadas vias vocacionais);

- A chamada liberdade de escolha associada, como não podia deixar de ser, à promoção do privado;

- O reforço dos contratos de autonomia, estratégia orientada para a progressiva desresponsabilização do poder central em relação à educação e ao ensino públicos;

- A referência à Educação Especial, em três itens, sem qualquer designação quanto ao contexto de inclusão em que deverá desenvolver-se;

- A “racionalização” da rede de instituições do ensino superior dirigida pelo objetivo dos cortes na despesa.

- A Conclusão do concurso para avaliação e financiamento das unidades de investigação que tem por objetivo diminuir substancialmente o número de investigadores integrados em unidades e o financiamento de base para a investigação.

Estes objetivos, como os demais que o governo destaca, são naturalmente genéricos mas deixam perceber a intenção de manter políticas que, para além de economicistas, decorrem de um quadro ideológico diferente daquele em que assenta a democracia portuguesa. Estão implícitas a elitização da escola, a segregação, a privatização e a desresponsabilização progressiva em relação ao que se mantiver na esfera pública.

Esta proposta de OE para 2014 é aterradora para a generalidade dos portugueses. Em relação à Educação e Ciência, o empobrecimento dos profissionais da Educação (pela via do desemprego, do subemprego e da redução dos salários), a degradação das condições de trabalho nas escolas e unidades de investigação e da qualidade do ensino e a continuação da ofensiva contra a Escola e a Investigação Públicas são três vetores fundamentais de um orçamento contra o qual toda a luta é necessária.

O governo ignorou todas as chamadas de atenção que lhe foram feitas em relação a um orçamento deste tipo, muitas delas vindas de gente e organizações insuspeitas, tendo em conta a sua proximidade política em relação ao governo. Mas este insiste porque a sua cruzada não é apenas financeira, ela tem um objetivo bem mais profundo e que passa por destruir construções democráticas e solidárias que o 25 de abril de 1974 e a democracia tornaram possíveis. O governo insurge-se contra a Constituição da República e apresenta propostas que, em muitos aspetos, a põem em causa. O governo ajoelha-se face às imposições da troika e ainda vai mais longe porque a sua política é essa mesma.

 A FENPROF tudo fará para combater esta proposta de Orçamento do Estado:

• Intervindo no plano institucional, designadamente junto da Assembleia da República;
   
• Recorrendo aos tribunais em matérias que se justifiquem, designadamente no que respeita aos cortes salariais e nas pensões;
   
• Contribuindo para que se construam pontes solidárias e de luta contra as políticas que este OE serve e as medidas que preconiza;
   
• Envolvendo-se na luta de todos os trabalhadores, mobilizando os professores, educadores e investigadores para ações ora convergentes, ora específicas.

Nesse contexto, A FENPROF reconhece grande importância à Greve Geral da Administração Pública convocada para 8 de novembro e incita a que, nesse dia, todos os docentes e investigadores contribuam para uma fortíssima resposta face ao violento ataque a que todos os portugueses estão a ser sujeitos.

O Secretariado Nacional da FENPROF
25/10/2013