SPN avança para tribunal- Aposentados (pagamento da Contribuição Extraordinária de Solidariedade)

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O Sindicato dos Professores do Norte (SPN) decidiu intentar uma ação administrativa comum na defesa dos interesses e direitos legalmente protegidos dos seus associados aposentados. Sem prejuízo do Acórdão n.º 187/2013 do Tribunal Constitucional que veio declarar a inconstitucionalidade de algumas das medidas gravosas constantes da Lei do Orçamento de Estado (LOE) para 2013, o SPN entende que o artigo 78º da LOE é violador da Constituição, razão pela qual não pode deixar de recorrer aos tribunais administrativos, exercendo a prerrogativa de representação dos seus associados visados por esta norma (professores e educadores sócios do SPN em situação de aposentação) que impõe o pagamento da Contribuição Extraordinária de Solidariedade. Mais do que o exercício deste direito de recurso à justiça, está em causa o imperativo moral de empregar todos os esforços e meios legalmente disponíveis para travar esta justa batalha.

Assim, todos os colegas aposentados, sócios do SPN, interessados em serem representados pelo sindicato nesta ação, devem contactar pessoalmente os nossos serviços jurídicos até ao próximo dia 21 de Junho, impreterivelmente.