SPN entregou em tribunal duas acções judiciais

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No passado dia 21 de Dezembro o SPN intentou duas acções judiciais no âmbito da representação e defesa dos direitos e interesses colectivos dos seus associados.

A primeira é uma acção de responsabilidade civil extracontratual, por erro judiciário, que visa responsabilizar o Estado Português pela ressalva dos efeitos decorrente da declaração de inconstitucionalidade que o Tribunal Constitucional proferiu sobre a lei do orçamento de estado que veio proceder à suspensão do pagamento dos subsídios de Férias e de Natal dos funcionários públicos. Trata-se de uma decisão inédita porquanto, não obstante declarar a referida norma inconstitucional, salvaguardou os seus efeitos para o ano de 2012, permitindo a sua vigência apesar de a considerar inconstitucional.

Na mesma data e no âmbito do mesmo assunto, foi ainda intentada uma acção administrativa comum, junto do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que tem como objecto a condenação da Administração ao pagamento dos referidos subsídios ilegalmente retirados aos funcionários públicos no ano de 2012, tal como reconhecido expressamente pelo Tribunal Constitucional.